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Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil

Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa. Segundo o relato da autora da ação, ela foi ao restaurante em seu horário de almoço e, durante a refeição, foi surpreendida pela presença de um rato no local. A mulher se ajoelhou em uma das…

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STJ reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração de uma empresa do ramo de construção para determinar que, na hipótese de construção civil, a aferição indireta prevista na Lei 8.212/91 leve em consideração a área construída, conforme o artigo 33, parágrafo 4º. O entendimento foi consolidado após a turma afastar a aplicação da Súmula 283/STF, que, por analogia, não admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A…

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Senado altera lei que regulamenta ouvidorias na administração pública

O plenário do Senado aprovou, no último dia 6, uma alteração legislativa que suprime a expressão “Ministério Público” do substitutivo da Câmara do Deputados n° 20/2015, ao PLS n° 439/1999, encaminhado agora à sanção presidencial. A norma regulamenta a criação e o funcionamento das ouvidorias na administração pública. Segundo o Conselho Nacional de Ouvidorias do Ministério Público (CNOMP), o MP não poderia constar no rol das instituições reguladas pela lei, pois isso ofenderia a autonomia administrativa da instituição para criar cargos e serviços auxiliares. O requerimento de supressão foi solicitado…

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Multinacional pagará R$ 20 mi por descumprir normas de saúde

A multinacional americana Eaton foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência em série de doenças profissionais por esforços repetitivos na planta da empresa em Valinhos (SP), especializada na fabricação de transmissões mecânicas para veículos. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT). A sentença, válida para as unidades da empresa ré em Valinhos e Mogi Mirim, também…

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Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto. A conclusão do TST atende à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a fundação, após denúncia de candidata ao cargo de…

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Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cuiabá Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia absolvido a empresa do pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que a perícia não revelou as condições reais de trabalho do motorista. Diferentemente do entendimento regional, o relator do recurso do motorista para o TST,…

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Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva – foi feito por tempo suficiente para o restabelecimento das condições financeiras da alimentada. O casal manteve união estável entre 2001 e 2012. A decisão judicial sobre a pensão alimentícia foi proferida em janeiro de 2013, quando se determinou o pagamento de 10% da remuneração…

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Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida

A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida. O juízo de primeiro grau entendeu que houve a perda do direito à indenização em razão de o acidente ter ocorrido pelo uso de álcool por parte da segurada,…

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Cooperativa é obrigada a conceder intervalo para descanso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve tutela de urgência requerida em caráter antecedente contra a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque Ltda (Cooperoque), de Salvador das Missões. A Justiça do Trabalho determinou que a empresa conceda aos seus empregados intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho de no mínimo 11 horas consecutivas (interjornada). A Cooperativa também deve permitir aos seus empregados intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas…

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Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julgado, obteve o reconhecimento de paternidade com base em prova testemunhal, após tentativas frustradas de realização de exame de DNA. No caso, que tramita em segredo de Justiça, uma mulher ajuizou ação de reconhecimento de paternidade que foi julgada procedente com base em prova testemunhal, tendo em vista a recusa dos herdeiros do investigado a participar…

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CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar danos morais coletivos devido ao descumprimento de norma municipal de Aracaju que estipula o tempo máximo de espera nas filas de agências bancárias. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, considerou que, para a configuração do dano moral no caso, não é preciso haver comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, bastando a constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente. “Na hipótese dos autos, a intranquilidade social,…

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STJ define que desacato continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão. Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato…

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Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de seus cuidados. A decisão foi unânime. Ela portava 431 gramas de maconha, 37 gramas de cocaína e duas balanças de precisão, e foi acusada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da…

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JBS pagará R$ 10 mi de indenização trabalhista

O grupo JBS vai pagar indenização de R$ 10.078.000,00 em decorrência da demissão de trabalhadores da unidade da empresa em Presidente Epitácio, fechada em setembro de 2011. O acordo foi assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no dia 25 deste mês. O frigorífico desligou todos os empregados sem realizar prévia negociação coletiva que concedesse alguns benefícios aos demitidos, com o objetivo de minimizar os impactos sociais causados por uma demissão em massa. O montante será pago em seis parcelas bimestrais, quantia essa que será revertida diretamente aos trabalhadores…

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Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência

Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, inciso, II, do CPC), não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável (artigo 300 do CPC). Também não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente. As normas trazidas pelo Código de Processo Civil aplicam-se inclusive ao repetitivo cadastrado como tema 106, por meio do…

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STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas. A decisão foi tomada em julgamento de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que entendeu que, em razão da natureza indenizatória da verba relativa à quebra de caixa, não haveria incidência da contribuição previdenciária. O relator dos…

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STJ não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o réu não pode alegar um suposto direito à fuga para pretender que sua condição de foragido seja desconsiderada como fundamento do decreto prisional. Seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, o colegiado negou habeas corpus a um homem acusado de homicídio simples e homicídio triplamente qualificado, que teve a prisão preventiva decretada e que está foragido desde a época dos crimes, há…

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Afastada legitimidade de netos em pedido de revogação de doação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que afastou a legitimidade de netos para suceder o avô no polo ativo de um processo em que ele havia pedido a declaração de indignidade da filha adotiva para o recebimento de doação. A decisão foi unânime. A ação de revogação de doação foi proposta por idoso que afirmou que ele e sua esposa, em razão da idade avançada de ambos e para evitar o trâmite do processo de inventário, resolveram doar três imóveis para sua…

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Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a empresa que figurou como vendedora no primeiro negócio e o autor da ação (o comprador envolvido na segunda operação comercial). Segundo o autor, no momento em que comprou o veículo, o hodômetro apontava aproximadamente 22…

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Construtora firma compromisso para pagar ex-funcionários

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação  assinaram na sexta-feira (12) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) destinado à quitação de verbas rescisórias devidas a cerca de 350 ex-trabalhadores demitidos sem justa causa no início de abril. O valor dessas indenizações ultrapassa R$ 2,5 milhões. Além das verbas rescisórias, um grupo de empregados irá receber multa fundiária de 40% pelo atraso no pagamento. A empresa responsabiliza-se, ainda, a entregar as guias do seguro-desemprego e a movimentação da conta…

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Acordo garante atendimento médico a empregados avulsos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas garantiu, por meio de um acordo extrajudicial, firmado em abril deste ano, um importante serviço destinado a melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores avulsos do Porto de Maceió: a realização de consultas médico-ambulatoriais permanentes. O acordo, firmado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), partiu de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Órgão Gestor, junto ao MPT, para providenciar a escalação eletrônica de trabalhadores avulsos e coibir repasses provenientes de fundo social para sindicatos. A determinação da…

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Hospital condenado por irregularidades em concurso

A Justiça do Trabalho acatou ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV), de Sapucaia do Sul, a incluir em seus editais a informação precisa acerca da existência de cadastro de reserva, se for o caso, com a quantidade específica de candidatos aprovados para cada uma das funções. Tais candidatos têm preferência de nomeação até a data de validade do concurso que participaram. A Fundação deve especificar a data de validade, já considerada a possibilidade de prorrogação do prazo…

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Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lembraram que o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil é aplicável para sociedades empresárias, diferentemente do caso analisado. A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que a regra prevista no Código Civil foi pensada especificamente para as sociedades…

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STJ restabelece sentença que fixou em R$ 300 mil indenização a menino vítima de queimadura em restaurante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1,3 milhão (cerca de R$ 3 milhões em valores atualizados) para R$ 300 mil a indenização a ser paga por um restaurante de Brasília em razão de acidente que provocou queimaduras em um menino enquanto ele almoçava com seus pais no estabelecimento, em 2010. Para o relator do recurso apresentado pelo restaurante, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os valores arbitrados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) eram excessivos em comparação com os precedentes do STJ, por…

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