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Lei que concede pensão para cônjuge de vítima de assassinato é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis do Distrito Federal de 1994 e de 1995 que concediam o direito a pensão para cônjuges de pessoas assassinadas no DF. No entendimento dos ministros, trata-se de uma ampliação desmesurada da responsabilidade atribuída ao poder público. Na sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do STF ainda referendou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, que trata de lei do Estado do Mato Grosso relativa ao reconhecimento de título obtido no exterior para a progressão funcional de servidor. Na…

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Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial

A falta de formação profissional específica do perito na área em que é realizada a perícia criminal não constitui motivo suficiente para anular o laudo técnico, que deve ser valorado pelo juiz em conjunto com as demais provas. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso que pedia anulação do laudo pericial feito por ocasião de um acidente com lancha ocorrido em 2010 no Lago Paranoá, em Brasília, que provocou a morte de duas irmãs. Com a rejeição do recurso, a Turma manteve…

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Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário. — Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias – explica João Pedro Caetano,  Secretário-Geral Adjunto da Mesa. Depois de receber…

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Projeto de Lei obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição. Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada. De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de…

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Tribunal de Contas do DF nega medida que impede governo de parcelar salários

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) negou, na tarde de hoje (29), medida cautelar do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF). A medida cautelar pedia que o governo do Distrito Federal (GDF) não alterasse a data de pagamento de seus servidores, possibilidade levantada desde a metade de janeiro pelo governador Rodrigo Rollemberg. Apesar de negar a representação do MPC-DF, a corte votou por “alertar o GDF [governo do Distrito Federal]” sobre a legislação que determina o pagamento de seus servidores até o quinto dia útil, sob…

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Abertas as inscrições para a I Conferência Nacional do Jovem Advogado

Brasília – A I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá entre 19 e 20 de março de 2015 em Porto Seguro (BA), está com a programação definida e o período de inscrições aberto. Até o dia 31 de janeiro, é possível realizar inscrições a R$ 50 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, preços que subirão, respectivamente, para R$ 75 e R$ 150 a partir de 1º de fevereiro. Há descontos para grupos de, no mínimo, 15 participantes. A programação envolve  palestras e workshops sobre temas…

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Regulamentação da mídia volta à cena em 2015

A retomada do debate sobre a regulamentação econômica da mídia é uma das promessas feitas por Ricardo Berzoini ao assumir o Ministério das Comunicações. Discutido pela sociedade civil há muitos anos – sobretudo a partir da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009 – o assunto divide a opinião de deputados. “É um absurdo essa proposta. Certamente foi encomendada para censurar a imprensa e as práticas democráticas. O PSDB, tanto na Câmara quanto no Senado, vai confrontar essa matéria, que não corresponde aos sentimentos nacionais”, afirmou o líder do PSDB,…

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Brasil desperdiça quase 40% de sua água tratada em rede de distribuição falha

Diante da mais grave crise hídrica de toda a história do país, o debate sobre as alternativas emergenciais já não exclui a hipótese de racionamento da oferta de água nas principais regiões metropolitanas, a começar pela região Sudeste. Apelos por ajuda à população também se multiplicam, assim como campanhas para que as pessoas economizem água. Cada gota de água poupada é importante e gestos simples devem ser estimulados, como o fim de banhos demorados e a suspensão da lavagem de calçadas e carros. É necessário lembrar, porém, que os domicílios…

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Escola do governo formará agentes para lidar com jovens em conflito com a lei

Cerca de 20 mil agentes públicos que atuam no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) trabalham, diariamente, com jovens em conflito com a lei e, por isso, cumprem medidas socioeducativas de meio aberto, restritivas ou privativas de liberdade. Uma convivência que, muitas vezes, é difícil e enfrenta resistências de ambos os lados. Os desafios para a efetivação da socioeducação são diversos, incluindo aos adolescentes a garantia de acesso a políticas como educação, fim das violações e construção de uma cultura de direitos. Em 2014, apenas em Fortaleza ocorreram 15 rebeliões…

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Palestinos entregam documentos à ONU para aderir a corte de crimes de guerra

Em um movimento que deve irritar Israel e Estados Unidos, os palestinos entregaram nesta sexta-feira documentos na sede da Organização das Nações Unidas para aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a mais de uma dezena de outros tratados internacionais. O observador-chefe palestino, Riyad Mansour, e o porta-voz da ONU, Farhan Haq, confirmaram a entrega. A medida é um passo que deverá exacerbar ainda mais as tensões entre Israel e os palestinos e deve levar a reduções da ajuda dos EUA ou ainda a sanções norte-americanas. “Esse…

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Advogada Amal Clooney foi ameaçada de prisão no Egito

O governo do Egito alertou a mulher do ator norte-americano George Clooney, Amal, do risco de ser presa. Ela defende um dos três jornalistas da rede Al Jazeera condenados no Cairo por ligação com a Irmandade Muçulmana. Em entrevista ao jornal britânico “The Guardian”, ela explicou que o aviso foi recebido após ter feito duras críticas ao sistema penal local e identificar “falhas” que contribuíram para a condenação dos jornalistas. O relatório foi redigido em fevereiro de 2014, antes de ela começar a defender o repórter. O texto ainda aponta…

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Senado avança na modernização de códigos legais

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, o novo Código de Processo Civil (CPC) teve a votação concluída em 2014 pelo Senado, aguardando apenas a sanção presidencial. É o destaque de um ano em que foram discutidas mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. — O CPC é a possibilidade de simplificarmos, desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas reivindicações da sociedade brasileira…

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Awá-guajás estabelecem contato com índios isolados de reserva maranhense

Após décadas resistindo ao contato com outras pessoas, inclusive de sua própria etnia, três índios awá-guajás que viviam isolados no interior da Terra Indígena Caru, na região oeste do Maranhão, aceitaram a aproximação de outros awá-guajás e seguiram com eles até aldeias onde vivem índios há tempos habituados ao contato com não índios. Segundo o coordenador regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Maranhão, Daniel Cunha de Carvalho, trata-se de duas mulheres e de um adolescente da mesma família (mãe, filho e avó) que moravam sozinhos. No domingo (28),…

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Presidente do STF nega a réus da Lava-Jato acesso a conteúdo de delações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou o pedido feito por réus de ação penal decorrente da Operação Lava-Jato, para que tivessem acesso integral às delações feitas por Paulo Roberto Costa (ex-diretor de abastecimento da Petrobras) e pelo doleiro Alberto Yousseff. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2) na Petição (PET) 5209. A defesa dos réus – que respondem a processo em trâmite na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) – alegou que a imprensa publicou, em 19 de dezembro passado, nomes e fotos de…

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Proposta limita cobrança de direitos autorais a 5% do total de evento musical

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7679/14, da deputada Magda Moffato (PR-GO), que limita a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a 5% do valor total do evento musical. O total inclui custos com artistas e músicos, equipamentos de som, montagem de palco e serviços técnicos. Atualmente, o valor da taxa é determinado por critérios do Regulamento de Arrecadação, desenvolvido pelos próprios titulares das músicas, por meio de suas associações musicais. De acordo com Moffato, o regulamento atual é abusivo, pois…

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Projetos de Lei podem impulsionar expansão da banda larga

Seis projetos apresentados recentemente pelo senador Anibal Diniz (PT-AC) podem reforçar os planos de expansão da internet banda larga no país. Neste ano, Anibal foi relator, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), da avaliação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). No início de dezembro, o senador apresentou um diagnóstico do programa e incluiu sugestões para o governo aprimorar o acesso da população à internet, com base nas informações que recolheu ao longo do período de acompanhamento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2014 inclui…

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Profissional liberal terá de identificar clientes a partir de amanhã

A partir desta quinta-feira (1º), profissionais liberais terão de identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. Estão obrigados a prestar as informações médicos, odontólogos, fonaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas. A regra está na Instrução Normativa nº 1.531, que orienta para o uso do programa multiplataforma do Carnê-Leão relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2015. Pela instrução, esses profissionais deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada dos serviços. A informação será obrigatória no preenchimento da declaração…

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Ex-repressor uruguaio é indiciado por morte de italianos

O ex-militar uruguaio Jorge Nestor Troccoli, de 67 anos, foi indiciado pela Justiça de Roma pelo desaparecimento e morte de seis cidadãos italianos na América do Sul entre 1973 e 1978 no âmbito do Plano Condor. Processo terá início em 12 de fevereiro em Roma, sendo que, junto a Troccoli, serão enviados a julgamento outros 30 sul-americanos por acusações similares. A operação conjunta das ditaduras dos países do Cone Sul batizada de Condor coordenava ações político-militarescontra opositores e foi responsável pelo desaparecimento e morte de milhares de pessoas.    Troccoli foi…

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Racionamento de combustível impacta policiamento ostensivo no Rio

A Polícia Militar (PM) apura as causas que levaram à interrupção no fornecimento de combustíveis, que afetou o abastecimento das viaturas policiais de patrulhamento nas ruas do Rio de Janeiro. Na noite de ontem (29), os policiais de serviço foram avisados pelo rádio para que as viaturas ficassem paradas, com os motores e as sirenes desligados, de modo a economizar energia. A ordem teria sido dada pelo Estado-Maior, mas a informação não foi confirmada pela assessoria de imprensa da PM. De acordo com a corporação, não houve alterações no atendimento…

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Indústria eletrointensiva poderá ganhar benefício se reduzir consumo de energia

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7728/14, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que concede incentivo fiscal a empresas da indústria eletrointensiva, como a de produção de alumínio, que reduzir consumo de energia. A proposta altera a Lei 10.295/01, que estabeleceu a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. Pelo texto, as indústrias com alto consumo de energia que reduzirem espontaneamente a quantidade de eletricidade usada terão compensação tributária gradativa. Com a compensação, tributos devidos pela empresa serão compensados por créditos em recursos gerados pela…

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Governo muda acesso a seguro-desemprego e outros benefícios

O governo federal anunciou nesta segunda-feira a edição de medidas provisórias com novas regras para acesso a benefícios previdenciários e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio doença. As medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira, devem dar uma economia de R$ 18 bilhões aos cofres públicos em 2015. As novas regras passam a valer nesta terça e não atingem os atuais beneficiários. As medidas provisórias poderão, no entanto, ser alteradas pelo Congresso. Entre as novas regras, está a…

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Presidente chinês pede maior controle ideológico nas universidades

O presidente chinês Xi Jinping pediu maior “direção ideológica” nas universidades chinesas e exigiu o estudo do marxismo, disse a mídia estatal nesta segunda-feira, enquanto o país aperta o controle ao acesso à ideologia ocidental. Os comentários de Xi são o último sinal de sua agenda política conservadora e vêm em meio a uma escalada no controle da imprensa, dos dissidentes e da Internet. O Partido Comunista chinês sinalizou que não irá embarcar na reforma política, apesar das esperanças de que Xi, o filho de um vice-premiê liberal, possa negociar….

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Proposta assegura alfabetização de adultos na rede pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8024/14, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina que estados e municípios, em colaboração, busquem, anualmente, jovens e adultos analfabetos em suas respectivas regiões e assegurem a oferta de turmas de alfabetização em suas redes públicas de ensino fundamental. Ainda de acordo com a proposta, as turmas deverão funcionar nos turnos diurno e noturno, pelo menos, de modo a atender às necessidades de escolarização das pessoas. Iara Bernardi estima que, atualmente, 8,5% dos brasileiros com 15 ou mais anos de idade ainda são…

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Réveillon em Copacabana terá 1.700 PMs e câmera que identifica armas

A segurança na maior festa de Ano Novo do país, o réveillon de Copacabana, terá 1.729 policiais militares e uma câmeras termal de alta tecnologia, capaz de identificar armas escondidas. Em relação à última edição da festa, haverá um reforço de 33% no número de PMs. Os dados foram divulgados hoje (29), durante coletiva no quartel-general da Polícia Militar (PM). Em todo o estado, serão 15.441 policiais e 2.708 viaturas, 25% a mais do que no ano passado, entre as 20h do dia 31 de dezembro e as 8h do…

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