Você está aqui

Você Sabia: Qual a responsabilidade dos sites de vendas?

Site que faz intermediação de vendas pode ser responsabilizado por prejuízos ao consumidor. Aquele que participa da negociação, mesmo que apenas intermediando as transações entre o consumidor e terceiros, faz parte da cadeia de consumo. Por isso, pode ser responsabilizado por prejuízos causados ao comprador. Nas relações de consumo, a responsabilidade pelos prejuízos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, não depende de comprovação de culpa dos fornecedores ou intermediadores. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva…

Leia Mais

Você Sabia: que propaganda enganosa ou abusiva é crime?

A propaganda enganosa é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que na realidade não vai ocorrer. Por exemplo, apresenta um produto com características ou qualidades que na verdade não tem. A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança. O CDC traz em seu texto, artigo…

Leia Mais

Você Sabia: Qual a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública?

A Ação Popular – permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, têm legitimidade para propor uma ação desse tipo. Há, no entanto, a necessidade de se demonstrar a lesividade ou ameaça ao direito provocada…

Leia Mais

Você Sabia: O que fazer quando tem problemas para contratar ou cancelar a assinatura de jornais ou revistas?

Optar pela assinatura de jornais e revistas pode ser um bom negócio para quem busca comodidade e descontos. Porém, para alguns consumidores, essa de economia de tempo se transformou em aborrecimento. Ao longo de 2015, muitas pessoas relataram ao Portal do Consumidor as dificuldades enfrentadas na contratação e, principalmente, na hora de cancelar o serviço. Para esclarecer as principais dúvidas dos nossos leitores sobre o tema, conversamos com a Coordenadora de área do Procon-SP, Renata Reis, que destacou alguns cuidados importantes. Antes de contratar o serviço: Compare as condições ofertadas…

Leia Mais

Você Sabia: O que são planos de saúde com coparticipação?

Nessa modalidade, o consumidor paga por cada consulta, exame, internação ou outros procedimentos que utilizar. A mensalidade costuma ser mais baixa, mas é preciso avaliar se vale a pena para o seu caso. Você já ouviu falar dos planos de saúde com coparticipação ou com franquia, como também são chamados? Essa é a modalidade em que o usuário paga, além do valor mensal do plano, uma taxa a cada vez que passar por uma consulta ou fizer um exame, por exemplo. Assim como no plano de saúde tradicional, a coparticipação…

Leia Mais

Você Sabia: O que é o Impeachment?

O impeachment ocorre quando certas autoridades praticam um crime de responsabilidade. Trata-se de uma situação muito grave, na qual a autoridade que comete a infração perde o cargo e sofre sérias consequências, tais como a inabilitação para o exercício de função pública por certo tempo. Algumas autoridades podem ser alvo do processo de impeachment, mas o caso mais citado e que será privilegiado neste breve artigo é o caso do impeachment do Presidente da República. O crime de responsabilidade representa, em verdade, uma infração político-administrativa. São exemplos o caso de o…

Leia Mais

Você Sabia: Como cadastrar o trabalhador doméstico no eSocial

Amanhã (31) termina o prazo para o cadastro do empregador e do trabalhador doméstico no eSocial. Com o cadastramento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos. O primeiro pagamento deverá ser feito até o dia 6 de novembro. Veja o passo a passo para fazer o cadastro: 1) Verifique se o CPF e o NIS estão aptos para ser utilizados no sistema antes de fazer o cadastro dos trabalhadores 2) Após a verificação, acesse o módulo do Empregador Doméstico do eSocial para fazer o cadastro. O empregador…

Leia Mais

Você Sabia: Quais seus direitos quando houver falhas no débito automático?

A comodidade e as facilidades oferecidas pelos sistemas de débito automático têm atraído cada vez mais consumidores que não querem se preocupar com as datas de vencimento das faturas. Entretanto, se a ferramenta não for bem administrada, pode causar dor de cabeça. Em muitos casos o sistema pode falhar e as contas acabam não sendo pagas. Muitas vezes, o consumidor só percebe o erro quando há a notificação do fornecedor acerca da falta de pagamento, ou ainda quando acontece a interrupção do serviço não pago (água, luz ou telefone, por…

Leia Mais

Você Sabia: O que é o Novembro Azul?

O Instituto Lado a Lado pela Vida realiza, pelo quarto ano consecutivo, o Novembro Azul em todo Brasil. A campanha, idealizada pela instituição, é referência na missão de orientar a população masculina a cuidar melhor da saúde e procurar o médico com mais frequência. No ano passado, a mobilização para conscientizar sobre o câncer de próstata realizou mais de 1400 ações em todo o País, com a distribuição de cinco milhões de folhetos informativos em 23 Estados e no Distrito Federal. Em 2015, centenas de ações ocorrerão em várias cidades…

Leia Mais

Você Sabia: Quais os Direitos da Mulher com Câncer de Mama?

Os portadores de qualquer tipo de câncer gozam de uma série de benefícios assegurados por lei, como saque integral do FGTS, auxílio-doença e isenção de IPVA, entre outros. No outubro rosa conheça os direitos da mulher com câncer de mama. É fundamental conhecer os direitos do paciente com câncer porque eles podem amenizar algumas dificuldades, principalmente do ponto de vista financeiro, já que diversos cuidados essenciais ao longo do tratamento representam uma elevação dos gastos mensais e, consequentemente, uma redução do orçamento familiar. A seguir, uma lista com a descrição…

Leia Mais

Você Sabia: Quais são os seus direitos quando está com o nome sujo?

Ter o nome negativado pode causar diversos transtornos e muitas dores de cabeça, principalmente, nos casos em que a pessoa sofre algum tipo de constrangimento ou é ameaçado na hora da cobrança de débitos. O SPC Brasil e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas estimam que 57,3 milhões de consumidores estavam listados em cadastros de inadimplentes, no mês de agosto, por conta de pendências com atraso de pagamento. O número representa aproximadamente 39% da população brasileira adulta, entre 18 e 95 anos. Ao longo deste ano, 2,7 milhões de nomes foram incluídos…

Leia Mais

Você Sabia: Quais os seus direitos na compra e venda de imóveis?

A compra e venda de imóveis é tema recorrente nos tribunais brasileiros. Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões, têm levado compradores e vendedores à Justiça em busca de solução para seus conflitos e insatisfações. Muitas dessas demandas já são assuntos pacificados na jurisprudência. Um dos entendimentos que já se solidificaram nos Tribunais é o que considera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis celebrados entre construtoras, incorporadoras e empresas do ramo imobiliário em…

Leia Mais

Você Sabia: o que é a CPMF e como ela afeta sua vida?

O governo anunciou esta semana que vai propor a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), extinta há oito anos. A medida faz parte do anúncio de R$ 64,9 bilhões para equilibrar as contas públicas em 2016. O imposto deve gerar uma receita de R$ 32 bilhões aos cofres federais. Por afetar as transações bancárias, a CPMF foi chamada de “imposto do cheque” e é considerada “impopular” e “antipática” por tributaristas. Diferentemente dos impostos cobrados sobre os preços de produtos e serviços, essa cobrança aparece no extrato bancário do…

Leia Mais

Você Saiba: Quais são as fraudes mais comuns praticadas por devedores em processos trabalhistas

São vários os tipos de fraudes identificados em processos em fase de execução na Justiça do Trabalho. Além da venda e a transferência de bens para terceiros, é frequente o sócio da empresa que foi réu na ação passar os bens ao ex-cônjuge ou familiares, que nem possuem renda própria para aquisição. Mas, quando é identificada a fraude na fase de execução, o próprio juiz pode anular o acordo patrimonial. Também são consideradas formas de fraude à execução a remessa de dinheiro dos devedores ao exterior e até a realização…

Leia Mais

Você Sabia: O que fazer ao receber cédulas danificadas?

Quem receber uma nota danificada deve levá-la a uma agência bancária para ela seja retirada de circulação. Mas se a cédula estiver muito estragada, será encaminhada ao Banco Central. O portador do dinheiro recebe um recibo e só vai ter o valor ressarcido se a análise do Banco Central apontar que a nota ainda tem validade. O mesmo deve ser feito no caso de moedas danificadas, elas podem ser trocadas em qualquer instituição financeira e se não forem identificadas podem ser enviadas ao Banco Central para perícia. Cédulas furadas, riscadas…

Leia Mais

Você Sabia? O que fazer se seu nome for negativado indevidamente?

É obrigação do estabelecimento comercial avisar o consumidor que vai negativar o seu nome. Caso o consumidor não tenha contrato com a empresa que o negativou, o consumidor deve denunciar ao Procon e se não resolver, deve entrar com ação na Justiça, pedindo inclusive danos morais e materiais, caso tenha tido algum prejuízo material. Quando a pessoa tem o nome negativado, ela é comunicada por carta e a pessoa então deve se informar do motivo. É obrigação do estabelecimento zelar pelo atendimento e verificar toda documentação do consumidor, e caso seja…

Leia Mais

Você Sabia: que decisões o juiz pode tomar durante a Audiência de Custódia?

Editada com o objetivo de evitar a prisão do indiciado ou do acusado antes do julgamento, a Lei n. 12.403 modificou dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) referentes à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, alterando as opções que estão disponíveis ao juiz em casos de prisão em flagrante. Em alguns estados, as hipóteses de prisão em flagrante já são submetidas a audiências de custódia, em que o preso é apresentado ao juiz para que decida sobre a legalidade, a necessidade e a adequação da prisão ou da…

Leia Mais

Você Sabia: Quais são os direitos assegurados à pessoa presa?

Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. O preso tem o direito de ter acesso ao trabalho remunerado e à reserva de dinheiro resultado de seu trabalho. Uma parcela fica depositada em caderneta de poupança para ser resgatada quando o preso sair da prisão. A outra parte deve atender à indenização dos danos…

Leia Mais

Você Sabia: O que faz o Juiz Leigo?

A figura do juiz leigo no Brasil é antiga, desde a época do Brasil Colônia. Sua atribuição, hoje, está prevista na Constituição Federal, de 1988, no contexto da criação dos juizados especiais. O inciso I do artigo 98 da Carta Magna informa que os juizados serão providos por juízes togados ou togados e leigos, permitindo, na prática, que os tribunais tenham autonomia para optar ou não pela institucionalização desse profissional. Sete anos depois, a Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995) trouxe mais detalhes sobre as atribuições dos juízes leigos….

Leia Mais

Você Sabia: O que é manutenção de posse, reintegração e interdito probitório?

A atuação policial para desocupação de terrenos invadidos na zona urbana e rural são noticiadas quase diariamente, ocorrendo, muitas vezes, de forma violenta, em cumprimento a decisões pela reintegração de posse. As ações de reintegração e manutenção de posse, embora tenham o mesmo objetivo de recuperar o terreno do suposto proprietário, são diferentes: enquanto, na primeira, busca-se recuperar a posse indevidamente perdida ou esbulhada, de forma violenta, clandestina ou com abuso de confiança; na segunda, mesmo com a posse, não há como exercê-la de forma livre. Já o interdito probitório…

Leia Mais

Você Sabia: O que acontece com o dinheiro repatriado de operações ilegais?

A repatriação de dinheiro proveniente do crime de corrupção é possível pelos acordos de cooperação judicial firmados pelo Brasil com outros países – como, por exemplo, a Suíça –, que permitem o bloqueio de contas e o envio de extratos bancários de pessoas consideradas suspeitas de corrupção em investigações realizadas pelo Ministério Público Federal. A verba repatriada é depositada na conta da Vara de Justiça na qual corre o processo que investiga o crime de corrupção. O depósito judicial, feito geralmente na Caixa Econômica Federal, tem seus rendimentos corrigidos e…

Leia Mais

Você Sabia? o que é e o que faz a Justiça Estadual?

Justiça Estadual, integrante da Justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ou seja, sua competência é residual. De acordo com a Constituição, cada estado tem a atribuição de organizar a sua Justiça Estadual. Hoje, ela está presente em todas as unidades da Federação, reunindo a maior parte dos casos que chega ao Judiciário, já que se encarrega das questões mais comuns e variadas, tanto na área civil quanto…

Leia Mais

Você Sabia: Qual o custo com o empregado doméstico com a nova lei?

Foi aprovado no Congresso, após 2 anos de discussão, o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos no país. O texto segue agora para sanção da Presidente Dilma e passam a valer 120 dias após a sanção. O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia num único boleto a ser pago pelos empregadores. O projeto também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho…

Leia Mais