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Danos causados por MST em área invadiDanos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizadosda serão apurados e donos indenizados

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os prejuízos sofridos por proprietários de uma fazenda do Paraná, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), e acolheu pedido de reintegração de posse cumulado com indenização por perdas e danos. De acordo com o processo, a fazenda, localizada no município de Manoel Ribas (PR), foi invadida em 2003 e ocupada por aproximadamente 600 famílias do MST. Dentro da propriedade, além de ocuparem os imóveis da fazenda, foram instalados acampamentos. Os proprietários…

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Astreinte

Termo do processo civil para indicar a penalidade imposta ao devedor fixada pelo órgão jurisdicional, relativa a obrigação de fazer ou de não fazer, para que o réu ou executado pague por dia de atraso no atendimento da condenação principal. Sua finalidade é o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial ou no título, também denominada multa diária, sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a dívida, maior será seu débito. O juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento…

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Nome empresarial

Firma ou denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão e companhia ou sua abreviatura…

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