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Órgão Especial do TJSC julga inconstitucional lei que obriga leitura da Bíblia nas escolas Clipping Diário 

Órgão Especial do TJSC julga inconstitucional lei que obriga leitura da Bíblia nas escolas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (1º/4), julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Municipal n. 2965/2011, de Içara, que tornava obrigatória a leitura de versículos da Bíblia na rede escolar municipal.

A matéria, sob a relatoria do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, teve decisão unânime no sentido de decretar a inconstitucionalidade da referida lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito municipal. No entendimento uníssono do Órgão Especial, o Estado é laico e não pode impor determinada crença em detrimento de outras.


Fonte: TJSC

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