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Companhia Docas processada por terceirização ilegal Clipping Diário 

Companhia Docas processada por terceirização ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou ação civil pública contra a Companhia Docas do Maranhão (Codomar) por terceirização ilegal. A empresa é responsável pela administração das hidrovias e dos portos fluviais nacionais. No processo, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de São Luís, o MPT exige a realização de concurso público e pede a condenação da Codomar em R$ 1 milhão por dano moral coletivo.

Segundo as investigações, a maioria dos trabalhadores que executam as atividades-fim da empresa são prestadores de serviços, o que é proibido pela legislação brasileira. De acordo com o MPT, de um total de 174 funcionários, 144 são terceirizados, o que corresponde a aproximadamente 83% da mão de obra.

Dentre os inúmeros cargos terceirizados, estão: advogado, engenheiro, contador, assistente administrativo, bibliotecário, técnico em informática, auxiliar de mecânica, técnico em eletromecânica, analista de nível superior, administrador, auxiliar de manutenção, operador de barragem, marinheiro encarregado, cadista, marinheiro de convés, auxiliar de topografia e tecnólogo fluvial.

Percebe-se, claramente, que os terceirizados estão ocupando funções que se enquadram como atividade-fim da empresa. De fato, mostra-se evidente que eles suprem a permanente deficiência de pessoal próprio, que deve ser admitido mediante prévia aprovação em concurso”, explica o procurador Maurel Selares, autor da ação.

A indenização por dano moral coletivo deverá ser destinada à aquisição de bens, por parte da empresa, a instituições, programas ou projetos que tenham objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social, melhoria ou fiscalização das condições de trabalho ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Obrigações –
Na ação, o MPT também pede que a Codomar deixe de nomear, admitir e contratar empregados sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Cobra-se ainda a identificação de todos os trabalhadores admitidos pela empresa, a partir do dia 5 de outubro de 1988, sem concurso público, para que, em um prazo de oito meses, todos os contratos sejam rescindidos, exceto aqueles regularmente contratados por tempo determinado.

A Codomar deverá ainda abster-se de admitir trabalhadores para ocupar cargo em comissão para atribuições meramente técnicas, burocráticas, operacionais ou de natureza puramente profissional. O MPT também requer a fixação de um prazo de seis meses para a realização de concurso público pela empresa.


Fonte: MPT

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