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MPT tenta impedir terceirização em hospitais públicos do PI Clipping Diário 

MPT tenta impedir terceirização em hospitais públicos do PI

O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) protocolou, no dia 23 de outubro, uma petição na Justiça do Trabalho requerendo que o Estado do Piauí seja impedido de promover a terceirização de atividades fim, por meio da contratação de Organizações Sociais (OS) para prestar serviços públicos de saúde nos hospitais estaduais. O documento pede, ainda, que em caso de descumprimento, o estado seja multado em R$ 1 milhão, além de R$ 10 mil por dia de contratação irregular e R$ 1 mil por trabalhador em situação ilegal.

A medida, proposta pelo procurador do Trabalho, José Heraldo de Sousa, tem como base o descumprimento de um Termo de Conciliação Judicial, assinado em 2011, em que o estado se comprometeu a não terceirizar nenhuma atividade na área de saúde. “Trata-se de uma violação de acordo. O estado descumpriu o que foi acordado na medida em que já firmou contrato com uma organização social para gestão administrativa do Hospital Regional Justino Luz, em Picos”, alertou o procurador.

Para o MPT-PI, essa contratação fere a Constituição Federal e configura fraude nas relações de trabalho, pois o estado pretende contratar por meio de terceiros novos trabalhadores para desempenhar atividades próprias da administração pública. A OS apenas assinaria as carteiras dos empregados, mas o Estado do Piauí é que continuará bancando os salários.

Os termos do contrato preveem que o estado está transferindo para a OS toda a estrutura do Hospital Justino Luz, com equipamentos e insumos, como também o pagamento dos profissionais a serem contratados. Segundo o procurador, “o valor anual do contrato é de R$ 37,2 milhões e o estado irá financiar todos os custos de funcionamento do hospital. Isso não é terceirização. É uma tentativa de burlar a lei”.

Terceirização – A terceirização só poderia ocorrer, em tese, se o contrato da organização social fosse para complementar, em uma instituição privada, os serviços já prestados pelo Hospital Justino Luz, o que não está previsto no contrato firmado pela Secretaria Estadual de Saúde com o Instituto de Gestão e Humanização. “Se a Justiça do Trabalho não impedir, o que irá acontecer é o estado se desvencilhando da contratação direta de pessoal, mascarando o vínculo de emprego por meio da OS”, finalizou o procurador do Trabalho.


Fonte: MPT

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