Você está aqui
Empresa deverá restituir valor pago por produto que apresentou defeito Clipping Diário 

Empresa deverá restituir valor pago por produto que apresentou defeito

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido da ação e condenou a empresa ACBZ Importação e Comércio LTDA à obrigação de restituir ao autor o valor de R$ 1.999,00, equivalente ao preço pago por um notebook que apresentou defeito e, encaminhado à assistência técnica, não foi resolvido o problema no prazo legal.

O contexto probatório demonstrou que o produto adquirido pelo autor em 23/11/2015, um notebook ASUS, modelo S451L4500U, apresentou vício de qualidade e, encaminhado para a assistência técnica por três vezes, em fevereiro, março e junho, o vício não foi sanado no prazo legal. A ACBZ Importação e Comércio não apresentou contraprova eficaz às alegações do autor.

De acordo com o juiz, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1.º, II, garante que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Assim, para o magistrado, é forçoso reconhecer que o produto é impróprio e inadequado ao uso e, por certo, a ocorrência de defeitos reiterados induz à falta de confiança no produto, legitimando a pretensão deduzida, consistente na devolução do valor pago de R$ 1.999,00.

Quanto ao pedido de dano moral, o juiz não concedeu o direito reclamado, pois a situação vivenciada não vulnerou atributos da personalidade do autor, devendo ser tratada como instabilidade da relação contratual estabelecida. “É que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio”, afirmou o magistrado.


Fonte: TJDFT

Postagens relacionadas

Deixe um comentário