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GDF e empresa condenados por ausência de intervalo para vigilantes Clipping Diário 

GDF e empresa condenados por ausência de intervalo para vigilantes

A Justiça Trabalhista condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial a pagarem, solidariamente, R$ 500 mil a título de dano moral coletivo.  A condenação é resultado da atuação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Perreira, que comprovou em Ação Civil Pública (ACP) o descumprimento da legislação trabalhista – ausência de intervalo intrajornada – por três anos consecutivos.

O GDF também foi multado em R$ 200 mil por não fiscalizar corretamente o contrato com a prestadora de serviços. O valor deve ser aplicado na concessão de cursos de aperfeiçoamento para a fiscalização dos contratos. Eventual crédito deve ser destinado a aquisição de computadores para que os executores de contratos tenham como fiscalizar de maneira mais eficiente.

Segundo a juíza Patrícia Birchal Becattini, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, “…é com grande preocupação que o juízo vê a fiscalização que o GDF vem procedendo a partir de fevereiro de 2016, pois não houve efetiva fiscalização sobre a concessão ou não do intervalo intrajornada nos últimos relatórios juntados. Ao contrário, consta que tem setores que sequer tem computadores para fazer o relatório”.

A procuradora Marici Coelho reforçou que “trabalhadores expostos a jornadas prolongadas e ininterruptas são mais suscetíveis a acidentes de trabalho”.

O contrato do GDF com a terceirizada era de R$ 29 milhões, por ano. Cerca de 800 profissionais atuavam nos postos do GDF.

Após o ajuizamento da  ação, a empresa comprovou medidas para solucionar o problema, como a contratação de folguistas para cobrir os intervalos; remanejamento de pessoal; implementação de rodízio; além de o pagamento de indenização pelas horas trabalhadas a mais.

No entanto, o dano causado já havia prejudicado a saúde de diversos trabalhadores, além de a coletividade, o que balizou o valor arbitrado da multa por dano moral coletivo.

A quantia deve ser revertida para a instalação de cofres para guarda dos armamentos nos postos, bem como para melhoria das salas de descanso destinadas aos vigilantes e demais terceirizados.


Fonte: MPT

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