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STF afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). A decisão foi tomada nesta terça-feira (29) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização…

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Justiça autoriza aborto de feto com Síndrome de Edwards

Doença traz disfunção incompatível com a vida extrauterina. O juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis, autorizou a interrupção da gestação de um feto diagnosticado com uma síndrome rara e determinou a expedição de alvará judicial para que o procedimento seja realizado. A interrupção da gravidez foi solicitada pela gestante diante da constatação de que o feto tem Síndrome de Edwards, uma alteração no cromossomo 18 que gera anomalias em diversos órgãos e poucas chances de vida fora do útero. O magistrado afirma que, em…

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Padre é condenado a pagar danos morais por impedir interrupção de gravidez

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um padre do interior de Goiás a pagar indenização de danos morais no valor de R$ 60 mil por haver impedido uma interrupção de gestação que tinha sido autorizada pela Justiça. Em 2005, o padre Luiz Carlos Lodi da Cruz impetrou habeas corpus para impedir que uma mulher grávida levasse adiante, com auxílio médico, a interrupção da gravidez de feto diagnosticado com síndrome de Body Stalk – denominação dada a um conjunto de malformações que inviabilizam a…

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Justiça do Rio autoriza aborto de feto com má formação genética

O juiz Edison Ponte Burlamaqui, da 4ª Vara Criminal da capital, autorizou nesta quinta-feira, dia 27, que Stefany Costa Pereira Dumas e seu marido Rodrigo Gonçalves da Silva interrompam a gravidez. Segundo os autos do processo, o feto não possui os dois rins, sendo portador da doença Agenesia Renal Bilateral, o que inviabiliza a sobrevivência do bebê. O magistrado destacou ainda a semelhança do pedido feito pelos pais do bebê com um caso de feto anencefálico (sem formação do cérebro) julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual os…

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Médicos brasileiros que denunciam casos de aborto descumprem lei e código de ética

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo abriu sindicância para apurar um caso ocorrido semana passada, em São Bernardo do Campo, ABC Paulista, no qual uma jovem de 19 anos foi presa no hospital ao ser denunciada pelo médico que a atendeu. O médico pode perder o registro profissional, por quebra de ética. A jovem chegou com uma hemorragia e saiu do hospital presa, por aborto. Conforme informação do médico, ela teria tomado um remédio para úlcera, muito utilizado como abortivo, para interromper a gestação de quatro meses. Ela…

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MPF/SP: Justiça decreta nova prisão preventiva de médico acusado de aborto

Profissional já está preso desde janeiro por continuar atuando perante o Sistema Único de Saúde após ter sido descredenciado A Justiça Federal decretou a prisão preventiva do médico Emerson Algério de Toledo, após pedido do Ministério Público Federal em Jales, no interior de São Paulo. Ele responde a duas ações penais movidas pelo MPF por aborto, estelionato, falsidade ideológica e concussão, crime referente à cobrança de cesarianas que foram realizadas pelo Sistema Único de Saúde. Dias antes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia negado o pedido de liberdade…

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Prefeitura de Ribeirão Preto é responsabilizada por aborto de gestante

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Ribeirão Preto a pagar indenização de R$ 20 mil a uma gestante que sofreu aborto por falha do sistema público de saúde.

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Aborto é problema de saúde pública, alerta Anistia Internacional

A Anistia Internacional defendeu hoje (24) que o aborto seja tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos, e não criminal. O pedido pelo debate urgente no país veio depois da confirmação das mortes de Jandira Magdalena dos Santos Cruz, de 27 anos, e Elisângela Barbosa, de 32, após interromperem gravidez, de forma clandestina, no Rio de Janeiro.

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Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional

Uma copeira que sofreu aborto teve o pedido de estabilidade concedido às gestantes negado pela Justiça do Trabalho. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de seu recurso, a garantia de estabilidade gestacional não se aplica em casos de interrupção de gravidez, uma vez que a licença-maternidade visa proteger e garantir a saúde e a integridade física do bebê, oferecendo à gestante as condições de se manter enquanto a criança estiver aos seus cuidados.

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