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Turma reconhece nulidade de prova obtida sem autorização judicial

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que absolveu um acusado da prática de crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90) por insuficiência de provas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença. Na apelação, o MPF pleiteia a reforma da sentença porque “a requisição direta de informações bancárias pela Delegacia da Receita Federal do Brasil para constituição do crédito tributário é…

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Ex-miss Goiás é absolvida de acusação de homicídio

A dançarina e ex-miss Goiás Luana Nadejda Jaime foi absolvida da acusação de ter matado a amiga Gilvânia Lima de Oliveira, em Anápolis, no dia 3 de dezembro de 2000. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, à unanimidade, seguiu o voto do relator do processo, desembargador Nicomedes Borges (foto), no sentido de manter veredicto do Tribunal do Júri, realizado no dia 11 de abril deste ano. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a filha da vítima,…

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Absolvição de réu acusado da execução não impede condenação de mandante do homicídio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que é possível a condenação do mandante de um homicídio e a absolvição do réu acusado de executá-lo. A Quinta Turma negou habeas corpus impetrado em favor de uma mulher idosa condenada a 13 anos pelo tribunal do júri como mandante do assassinato de seu marido.

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Deputado federal é absolvido da acusação de crime ambiental

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, por maioria de votos, o deputado Bernardo de Vasconcellos Moreira (PR-MG) da acusação de crime ambiental pela aquisição de carvão vegetal com notas fiscais falsas e de formação de quadrilha. Ao votar pela absolvição do deputado com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP), o relator do processo, ministro Luiz Fux, entendeu que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não obteve provas que comprovassem a prática de crime. A decisão foi tomada nesta terça-feira…

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Juiz absolve acusado de furto e critica postura adotada por estabelecimentos comerciais

O juiz Italo Morelle, da 11ª Vara Criminal Central de São Paulo, absolveu um homem, acusado de furtar peças de roupas de um supermercado, de valor estimado em R$ 460. Consta da denúncia que o segurança do estabelecimento viu o acusado retirar as peças da prateleira, esperou que ele saísse da loja e em seguida, já na via pública, deteve-o e chamou a polícia.

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TST absolve Jovem Pan de pagar R$ 3,5 mi a Milton Neves por assédio moral

A Rádio Panamericana S.A (Jovem Pan) foi absolvida de condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 3,5 milhões por assédio moral ao comentarista esportivo Milton Neves. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de a emissora ter alterado a grade da programação e substituído Neves por outro apresentador não configurou abuso de poder diretivo.

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Por insuficiência de provas, STF absolve deputado da acusação de uso de documento falso

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da imputação do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). Ao seguir o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a Turma concluiu que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu provar que o parlamentar tinha conhecimento da falsidade do documento utilizado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) no julgamento da Ação Penal (AP) 858.

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