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Trabalhadores demitidos serão reintegrados

A Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal) está obrigada a convocar de volta, no prazo de 72 horas, os 241 trabalhadores demitidos sem justa causa em janeiro desse ano, sob pena de multa de R$ 1 mil por empregado dispensado, caso não efetive a reintegração. A decisão liminar resulta de ação cautelar do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Proferida pelo juiz do Trabalho José Maurício Pontes Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a decisão atendeu ao pedido de antecipação de tutela feito…

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Determinado afastamento imediato de conselheiro do TCE de Roraima

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou o imediato cumprimento da ordem de afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) Henrique Manoel Fernandes Machado, decidido pela Corte Especial do STJ. Atualmente ele responde a ação penal pelo crime de peculato. A ministra determinou que a Polícia Federal seja acionada para forçar o cumprimento da decisão, se necessário. Em novembro de 2011, a Corte Especial do STJ, ao receber em parte a denúncia criminal contra o conselheiro do TCE-RR, determinou seu afastamento…

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Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que decidiu ação cautelar de produção de provas para discutir a reparação do vício. No caso, após a instalação do piso, o consumidor observou manchas e falhas no brilho do porcelanato e comunicou o defeito do…

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Suspensa decisão sobre correção monetária de crédito de empréstimo compulsório da Eletrobrás

Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) sobre correção monetária de crédito devido a contribuinte decorrente do pagamento de empréstimo compulsório cobrado nas contas de energia elétrica. A decisão do ministro foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3761, ajuizada pela Eletrobrás, e deu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 765346, interposto ao STF, no qual a Eletrobrás alega que o acórdão do TRF-5 afrontou a cláusula de reserva de plenário. A autora alega…

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Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Jockey Club Brasileiro (JCB) para suspender a execução fiscal relativa à cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as “pules” (nome dado às apostas feitas nos cavalos que disputam um páreo). De acordo com os autos, em valores atualizados até outubro deste ano, o débito exigido pelo Município do Rio de Janeiro chega a R$ 127,4 milhões. A ação de execução fiscal tramita na 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e havia determinado a penhora…

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Deputado Rôney Nemer não consegue suspender julgamento no TJDF

A desembargadora convocada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marga Tessler rejeitou medida cautelar com a qual o deputado distrital Rôney Nemer pretendia suspender o andamento da ação de improbidade administrativa movida contra ele e que aguarda julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). O distrital – eleito deputado federal pelo PMDB/DF nas últimas eleições – foi condenado por improbidade em primeira instância, em decorrência das investigações da Operação Caixa de Pandora. O processo no TJDF estava paralisado desde o dia 10, por decisão do STJ, aguardando a…

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Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa

A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. O Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará suscitou, perante o Juízo da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária conflito de competência na ação cautelar…

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STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

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