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Prefeitura pagará R$ 350 mil por contratação irregular

O município de Fortaleza dos Valos firmou nesta sexta-feira acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar precatório de R$ 350 mil. O valor é referente a indenização por danos morais coletivos, definida em sentença proferida em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT em setembro de 2012 ,  por conta de contratação irregular de empresa prestadora de serviços terceirizados. O acordo, assinado pela prefeita Márcia Rossatto Fredi, estipula que a dívida será paga mediante a utilização do valor de até…

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TST reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho, e reduziu, de R$ 250 mil para R$ 50 mil, o valor da condenação por danos morais coletivos pela terceirização ilícita de atividade-fim relacionada exploração de propaganda comercial. O MPT instaurou inquérito civil após receber um relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/RS, relatando que trabalhadores que realizavam a atividade de representação comercial na emissora eram contratados…

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Cooperativa é obrigada a conceder intervalo para descanso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve tutela de urgência requerida em caráter antecedente contra a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque Ltda (Cooperoque), de Salvador das Missões. A Justiça do Trabalho determinou que a empresa conceda aos seus empregados intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho de no mínimo 11 horas consecutivas (interjornada). A Cooperativa também deve permitir aos seus empregados intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas…

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Hospital condenado por irregularidades em concurso

A Justiça do Trabalho acatou ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV), de Sapucaia do Sul, a incluir em seus editais a informação precisa acerca da existência de cadastro de reserva, se for o caso, com a quantidade específica de candidatos aprovados para cada uma das funções. Tais candidatos têm preferência de nomeação até a data de validade do concurso que participaram. A Fundação deve especificar a data de validade, já considerada a possibilidade de prorrogação do prazo…

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MPT vai apurar caso de funcionários que dormiram em subprefeitura de SP

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, determinou nesta sexta-feira (28) que o Ministério Público do Trabalho São Paulo (MPT-SP) apure a informação, veiculada na imprensa, que seis funcionários da Subprefeitura de Pinheiros, zona sul de São Paulo, dormiram na sede da subprefeitura para evitar maiores transtornos em decorrência da greve geral de hoje. De acordo o procurador-geral, se for comprovado que os funcionários foram obrigados a fazer isso pelo subprefeito Paulo Mathias,  o gestor público poderá ser processado por abuso de poder e o município poderá sofrer também ação civil…

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Atacadista é condenada por irregularidades trabalhistas

O supermercado Assaí Atacadista, em Natal, foi condenado pela 2ª Vara do Trabalho da capital a corrigir irregularidades trabalhistas e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil. A empresa incorreu em faltas quanto ao cumprimento de direitos básicos dos seus trabalhadores, como o respeito aos limites diários de jornada de trabalho e o fornecimento de assentos durante as pausas laborais. O juiz Luciano Athayde Chaves, autor da sentença, atendeu à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) iniciada a partir…

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Trabalhadores de usina denunciam atraso de verbas rescisórias

Cerca de 260 trabalhadores da Usina Seresta – dispensados em massa, no início deste ano – compareceram às terras da empresa,  no município de Teotônio Vilela, para cobrar o atraso no pagamento de verbas rescisórias, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Seccional de São Miguel dos Campos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL) solicitou a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao denunciar que ex-empregados receberiam as rescisões a longo tempo, em até 60 parcelas semanais. Durante audiência realizada no dia 11 deste…

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Instituto pagará R$ 200 mil por descumprir TAC

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu a condenação do Instituto Bahiano de Ortopedia e Traumatologia Sociedade Simples (Insbot) em R$ 200 mil, após a empresa não cumprir acordo feito em 2012. Mesmo tendo assinado o termo de ajuste de conduta (TAC), onde se comprometia pagar salários em dia, recolher o FGTS e a efetuar os pagamentos em até dez dias quando houvesse demissão, o instituto não seguiu o acordo. Ao não pagar as rescisões e não homologar a dispensa no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o Insbot, que…

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Liminar impede menores de 16 anos em seleções para modelo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana obteve liminar contra a Stein Organização de Eventos e contra o empresário Dilson Luiz Jung Stein, impedindo a participação de menores de 16 anos em seleções para modelos, realizadas pela empresa. Atualmente, a agência anuncia seleções voltadas à faixa entre 8 e 25 anos, em diversas cidades do País. A decisão decorre de ação civil pública (ACP) e abrange os eventos que serão realizados nesta semana em Alegrete, dia 3, e em Uruguaiana, dia 5. A decisão também obriga os réus a…

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Empresa envolvida na venda de bolivianos é condenada

A 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho contra a empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis,  processada por subcontratar mão de obra escrava fornecida pela oficina de costura Maigua Confecções ME, cujo dono colocou à venda, em fevereiro de 2014, dois adolescentes de origem boliviana em uma feira livre na Rua Coimbra, no bairro do Brás, em São Paulo. A decisão determina que a ré deixe de terceirizar suas atividades-fim, passe a contratar formalmente os trabalhadores estrangeiros (respeitando os direitos trabalhistas), se…

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Encerrado prazo para pedidos de ressarcimento de ações da antiga Telesp

TJSP nega interrupção da prescrição de ação civil pública. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do Ministério Público, que pleiteava a interrupção do prazo prescricional de ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias a assinantes do plano de expansão da antiga Telesp. A decisão manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Antonio Tasso, da 15ª Vara Cível Central. O objetivo do MP era obter mais prazo para que pessoas desavisadas pudessem ingressar com reclamações, mas o entendimento…

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Entidade é condenada por “pejotização” de médicos

A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou o Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo (Cadesp) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil pela prática de “pejotização”, fraude trabalhista utilizada para contratar empregados por meio de pessoa jurídica, ignorando a relação de emprego. A sentença determina o registro de contrato de trabalho dos médicos contratados pela organização social no prazo de 90 dias, inclusive daqueles que trabalham para a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), mantenedora da Maternidade Gota de…

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Ri Happy continua obrigada a respeitar jornada de trabalho

A Ri Happy Brinquedos continua obrigada a respeitar o limite máximo de jornada dos funcionários previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  O registro de ponto deve ser feito de forma fidedigna, com a marcação real do horário de entrada e saída. Ela também está proibida de exigir que seus empregados cumpram jornada superiores às anotadas nos controles. Foi o que decidiu a desembargadora relatora do processo, Flávia Simões Falcão, ao negar embargos declaratórios da empresa. No recurso, a Ri Happy alega que o acórdão da Primeira Turma do…

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Município de Uberlândia é condenado por atrasar salários

O município de Uberlândia foi condenado em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a repassar, até o 5º dia útil de cada mês, as verbas necessárias para que três entidades quitem encargos sociais e obrigações trabalhistas de seus empregados. A Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus), a Missão Sal da Terra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) são organizações sociais responsáveis pela administração e o gerenciamento das unidades de atenção básica. Por estarem no âmbito do Sistema Único de…

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AGU comprova existência de tratamento adequado para pacientes com câncer no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a adequação do atendimento prestado por órgãos público federais a portadores de câncer no Pará. A atuação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) ajuizar ação civil pública contra suposta omissão dos entes públicos na área. As unidades da AGU que atuaram no caso comprovaram, com a ajuda de farta documentação, que o Hospital Ophir Loyola – hospital público ligado à Universidade Federal do Pará que é referência no tratamento do câncer no estado – havia passado por uma ampla reforma que…

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Energisa paga R$ 1,45 milhão por morte de trabalhadores

A Energisa Tocantins Distribuidora de Energia  depositou em juízo, a quantia exata de R$ 1.430.229,64 referente à condenação na ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO), que processou a empresa por negligência na garantia da segurança de trabalhadores terceirizados. A ação, da procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Alberti,  detalha a morte de quatro operários que prestavam serviços para a terceirizada Comando Norte Construtora Ltda. (CNC), responsável, à época, pela manutenção das redes elétricas. O primeiro acidente ocorreu em abril de 2008, e matou o…

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SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas por meio de PJ

A TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro foi absolvida da acusação de fraude à lei trabalhista ao contratar jornalistas por meio de pessoa jurídica. O objetivo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) era que a emissora fosse condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 800 mil e proibida de contratar trabalhadores constituídos em pessoa jurídica para realização de atividade-fim (“pejotização”). A Justiça do Trabalho, porém, não constatou a fraude alegada pelo MPT. O processo foi julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior…

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MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual, devendo permanecer somente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no polo ativo de ação civil pública contra as empresas Net Belo Horizonte e Way TV Belo Horizonte S.A. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, é certo que tanto o MPF quanto MP estadual possuem, entre suas atribuições, a de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista. Entretanto, isso…

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Consórcio de energia é condenado em R$ 2 milhões

O Consórcio Estreito Energia (Ceste) foi condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo e a cumprir diversas obrigações por conta de irregularidades encontradas durante a construção da hidrelétrica de Estreito (MA). A condenação é resultado de uma ação civil do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA). Quatro gigantes da economia mundial formam o consórcio: Companhia Energética Estreito (antiga Suez Energia Renovável), Vale, Estreito Energia e Camargo Corrêa Cimentos. Segundo as investigações, no ápice dos trabalhos, cerca de 7 mil operários de 39 contratadas e…

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Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lançamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automóvel, ambos divulgados como sendo o novo modelo do próximo ano. Em 1999, a Ford Motor Company Brasil lançou duas versões do carro Fiesta. O Ford Fiesta 1.0 modelo 2000 foi lançado em junho daquele ano. Em outubro do mesmo ano, saiu o Fiesta 1.0 reestilizado, com alterações estéticas substanciais. Diante disso, o Ministério Público de Sergipe (MPSE)…

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Carrefour e MPT negociam acordo em ação por descumprimento de jornadas de trabalho

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta terça feira (22) audiência de conciliação entre o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo em discussão trata do descumprimento de normas sobre duração da jornada e períodos de descanso por parte da empresa. O MPT ajuizou a ação civil pública após constatar irregularidades cometidas pelo Carrefour em diversos estados, como a prorrogação recorrente da jornada além do limite legal de duas horas e a não concessão do descanso semanal remunerado de…

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É abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar direito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico. Ao rejeitar o Recurso Especial 1.554.448, os ministros mantiveram a decisão de primeira e segunda instâncias, que consideraram a cláusula nula nos contratos. Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha,…

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Bradesco não pode impor curso fora do trabalho

Acordo assinado com o MPT proíbe essa prática, além de pagamento de dano moral coletivo de R$ 698 mil O Banco Bradesco vai ajustar sua conduta e não mais impor aos seus empregados a realização de cursos digitais obrigatórios (sistema “Treinet”) fora da jornada do trabalho. O tempo dispendido para o curso será contabilizado como hora laborada.  A empresa também se compromete a não impor metas para a realização de curso, tampouco punir os empregados que não o fizerem. O dano moral coletivo pela irregularidade trabalhista identificada foi fixado em…

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Correios são condenados por contratações sem concurso

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a deixar de contratar trabalhadores de forma direta no Maranhão, sem a realização de concurso público. A sentença é da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (MA), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-MA). A decisão também fixa o pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). As investigações e o processo contra a empresa foram conduzidos pela procuradora do Trabalho Fernanda Mauri…

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