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Decisão mantém a continuidade de ação para reduzir ruído no aeroporto de Congonhas (SP)

O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o prosseguimento de ação civil pública na Justiça Federal para processar e julgar o pedido de condenação das entidades concessionárias no Aeroporto de Congonhas/SP à instalação de redutores de ruído nas aeronaves. A decisão acatou também o recurso do Ministério Público Federal (MPF) para considerar como legítima a atuação das associações de moradores da região do aeroporto em propor a ação coletiva, sem a necessidade de autorização dos associados em assembleia. Para o…

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Justiça proíbe Prefeitura de SP de gastar verbas de multas com administração da CET

Liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que a Prefeitura de São Paulo deixe de usar verbas decorrentes de multas de trânsito para custeio de pessoal e encargos da  Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), bem como tributos recorrentes de suas atividades. O valor deverá ser empregado exclusivamente nas atividades previstas no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro: sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São…

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Ex-Prefeito de Barra do Turvo é condenado por improbidde administrativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena Luiz Aparecido Padilha Fernandes, ex-prefeito do município de Barra do Turvo, e um empresário local por improbidade administrativa. Os dois foram alvo de ação civil pública por fraude em licitação para aquisição de combustíveis. As penas foram de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da…

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STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça do Rio de Janeiro para que uma empresa que anuncia produtos em um canal de televisão a cabo divulgue o preço e a forma de pagamento. A ação civil pública foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra empresa que oferecia seus produtos em um canal de TV fechada sem informar o preço e a forma de pagamento. Esses dados só eram informados quando o consumidor ligava…

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Você Sabia: Qual a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública?

A Ação Popular – permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos que forem cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, têm legitimidade para propor uma ação desse tipo. Há, no entanto, a necessidade de se demonstrar a lesividade ou ameaça ao direito provocada…

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Itaú é condenado por impor jornada excessiva a funcionário

Banco não respeitava os intervalos de uma hora no período intrajornada nem de 11 horas de descanso O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco conseguiu,  por meio de ação civil pública na Justiça do Trabalho, a  condenação o Banco Itaú Unibanco pela imposição de jornada de trabalho excessiva aos funcionários. A instituição está obrigada, desde outubro, a adequar o tempo de serviço dos bancários ao limite de horas extras permitido por lei. A ação, da procuradora do Trabalho Jailda Eulídia da Silva Pinto, relata que, além de extrapolar o…

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Vale é condenada por irregularidades trabalhistas

A empresa deverá adotar novas medidas de segurança como promover a automação das máquinas Aracaju – A Justiça do Trabalho de Sergipe condenou a Empresa Vale a pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos e condições inadequadas para o labor. O processo teve início em 2011, quando o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), ajuizou ação civil pública denunciando irregularidades na empresa. Além da indenização, a Vale deve adotar novas medidas para segurança do trabalhador tais como: adquirir e implementar o uso de…

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Ambev assina acordo para coibir assédio moral

MPT processou a empresa porque os empregados sofriam humilhações de gerentes publicamente Maceió – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas assinou acordo judicial junto à Justiça do Trabalho que obriga a  Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) a coibir qualquer prática que caracterize assédio moral na empresa. O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo ajuizou Ação Civil Pública contra a companhia depois de ex-empregados denunciarem que gerentes da Ambev tratavam os trabalhadores com humilhações e rigor excessivo. Conforme o acordo judicial, a Ambev está proibida de praticar qualquer conduta…

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TIM é condenada por derrubada proposital de chamadas promocionais

A 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A ao pagamento de R$ 100 milhões ao Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública, em razão da prática abusiva de “derrubada” de chamadas da promoção Infinity, utilizando sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação, incorrendo em propaganda enganosa quanto à natureza da referida promoção ofertada ao público. O MPDFT ajuizou ação civil pública no intuito de responsabilizar a empresa de telefonia pela interrupção intencional de chamadas promocionais, com objetivo de gerar cobrança de…

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Camargo Corrêa é condenada a cumprir normas de segurança

A construtora Camargo Corrêa foi condenada por descumprir normas de segurança. É o que consta na decisão resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA). Além de respeitar a legislação, a Camargo Corrêa terá que pagar indenização de R$ 200 mil a título de danos morais coletivos. A empresa foi processada após ter 26 autos de infração registrados pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) em uma de suas obras no município de Marabá, onde atua na condição de contratada da Vale S/A….

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Supermercado é multado por descumprir cota para deficientes

Rede Sé pagará R$ 1,6 milhão pela irregularidade. Recursos serão revertidos para cinco instituições filantrópicas da área de saúde A rede Sé Supermercados Ltda pagará R$ 1,6 milhão por não contratar pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A multa foi aplicada à empresa por descumprir acordo judicial firmado com Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), em maio de 2014.  A conciliação previa o respeito à cota. Mas, um ano depois, o MPT constatou que o supermercado havia contratado 904 pessoas para vagas que deveriam ser dos…

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Acordo põe fim à jornada extenuante na Volkswagen

Conciliação ainda prevê reversão de R$ 500 mil ao Corpo de Bombeiros de São Bernardo do Campo e a destinação de 14 carros para conselhos tutelares da região A Volkswagen do Brasil e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo (SP) assinaram acordo para regularizar a jornada de trabalho na empresa automobilística, sob pena de multa de R$ 1,5 mil. Pela conciliação, a Volkswagen também destinará R$ 500 mil ao Corpo de Bombeiros de São Bernardo do Campo e doará 14 carros novos aos conselhos tutelares…

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Ford não será responsabilizada por lançamento antecipado do novo Fiesta

A montadora Ford não pode ser responsabilizada por propaganda enganosa em razão do lançamento do novo Fiesta, modelo 2008, que passou a ser comercializado já em janeiro de 2007. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, como o modelo 2007 continuou sendo ofertado até setembro daquele ano – coexistindo, portanto, com o novo Fiesta (modelo 2008) –, não houve prática abusiva contra os consumidores que adquiriram o modelo sem as inovações. Uma ação civil pública foi movida no Rio Grande do Sul contra a montadora devido…

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Shopping deve instalar creches para filhos de funcionárias

Liminar concedida pela Justiça determina que o condomínio do Barra Shopping crie área de creche com vigilância e assistência para atender os filhos das empregadas em período de amamentação. A medida vai beneficiar mães que trabalham em cerca de 600 lojas do estabelecimento comercial. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ). A liminar foi concedida no dia 8 de outubro, pela juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Uma nova audiência…

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Walmart é condenada por condições de trabalho inseguras

A rede Walmart foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4) por oferecer condições inseguras no meio ambiente de trabalho. O acórdão, publicado em 19 de outubro, aceitou recurso do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e alterou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha que havia julgado improcedentes os pedidos em ação civil pública. As irregularidades foram constatadas pelo MPT após investigação de acidente fatal durante o expediente. A empresa pagará indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos…

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Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal. A defensoria pública é instituição prevista na Constituição, encarregada de prestar orientação jurídica e defender os necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, adotou interpretação mais ampla da expressão “necessitados” (artigo 134, caput, da Constituição), conforme firmado pela Segunda…

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Operação flagra trabalho escravo em empresa de pavimentação

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e a Polícia Federal resgataram 58 trabalhadores em condições análogas às de escravo na região metropolitana de São Luís. Eles foram encontrados durante a operação “Asfalto Decente”, realizada de 8 a 16 de outubro.  Os operários são funcionários da Central Engenharia – empresa responsável pela pavimentação asfáltica da capital maranhense. Este é considerado o maior resgate de trabalhadores já registrado na cidade. De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, à…

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Demitidos do Estaleiro Mauá e da Eisa receberão direitos trabalhistas

Três mil empregados demitidos do Estaleiro Mauá e Eisa Petro, em Niterói (RJ), receberão os direitos trabalhistas, no valor aproximado de R$ 12 milhões. A decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi dada nessa quinta-feira (15), em correição parcial da Procuradoria-Geral (PGT) do Ministério Público do Trabalho (MPT). As empresas construíam navios para a Transpetro. A correição parcial foi a medida utilizada pela Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ) da PGT contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro que…

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CBF pode ser condenada por trabalho insalubre

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode ser condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão por ter submetido atletas a condições insalubres durante jogo realizado em Teresina, em setembro. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí, em ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Edno de Carvalho Moura nesta segunda-feira (5). No jogo entre Tiradentes-PI e Viana-MA, no dia 23 de setembro, antes mesmo de terminar o primeiro tempo, oito jogadoras do time maranhense passaram mal. Cinco delas…

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Construtora é processada por criar “lista negra”

Cyrela divulgava informações sobre ex-empregados que a processaram para impedir que fossem contratados por outras empresas O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) ingressou com ação civil pública contra o grupo econômico Cyrela Brazil Realty, que atua no ramo da construção e incorporação de imóveis. A empresa incluía o nome de ex-funcionários que a processaram numa espécie de “lista negra”, por meio da qual outras companhias eram comunicadas sobre o fato, com o objetivo de impedir que os trabalhadores fossem contratados ou para sugestionar a demissão deles. O MPT…

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Justiça determina interdição de carceragem e transferência de presos

O titular da Comarca de Paraibano, juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, determinou a interdição total da cela de custódia de presos do prédio da Delegacia do município de Paraibano. Na decisão, datada de 14 de setembro, o juiz estabeleceu ainda que o Estado faça a transferência, no prazo máximo de 15 dias a contar da notificação, dos presos recolhidos nas celas da referida delegacia para outros estabelecimentos prisionais da região e que apresentem condições adequadas de higiene e segurança. Flagrados ou presos cautelarmente após a decisão deverão ser encaminhados…

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Fabricante de chocolate é condenado por falhas de segurança

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) obteve na Justiça a condenação da Delfi Cacau Brasil – fabricante de chocolate e outros produtos derivados do cacau – no valor de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. A empresa, instalada em Itabuna (BA), foi processada por descumprir uma série de normas de segurança e medicina do trabalho, pondo em risco a saúde e a vida dos funcionários. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT….

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Supermercado é processado em R$ 2 mi por discriminação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Governador Valadares (MG) processou o supermercado Coelho Diniz em R$ 2 milhões por exigir a apresentação de certidão criminal negativa na seleção de candidatos a emprego. A medida, imposta como condição para contratações, viola os direitos constitucionais de não discriminação e de acesso ao trabalho. A ação civil pública é do procurador do Trabalho Jefferson Rodrigues e tramita 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares. Investigação do MPT apurou que os trabalhadores, candidatos à vaga de emprego no supermercado, tinham que apresentar, previamente,…

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JBS é condenada em R$ 3 mi por não contratar aprendizes

A 3ª Vara do Trabalho de Marabá condenou a JBS S/A ao pagamento de R$ 3,12 milhões por ter desrespeitado a cota legal para contratação de jovens aprendizes. A sentença confirma determinações previstas em liminar contra a empresa, alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor será revertido em favor de entidade pública ou privada que preste serviço de formação técnico profissional, a ser indicada pelo MPT. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 5 mil por aprendiz não contratado,…

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