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Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, que impunha aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. O acórdão foi publicado no último dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19/12. O Ministério Público do DF protocolou ação de inconstitucionalidade material quanto ao Decreto n.º 30.008/2009, ao argumento de violação aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. De acordo com o Decreto, as empresas públicas e sociedades de economia mista do DF…

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Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169, ajuizada pelo governo de São Paulo contra a Lei estadual 10.877/2001. Na ação, o governo paulista alega ser de iniciativa do Poder Executivo a lei editada pela Assembleia Legislativa, obrigando a Secretaria de Segurança Pública a enviar com 30 dias de antecedência o aviso de vencimento. Segundo o autor da ação, a…

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Questionada lei do RJ sobre contratação de serviços de transportes de veículos

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5176) ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 6.885/2014, do Estado do Rio de Janeiro. A norma dispõe sobre a contratação de serviços de transportes de veículos (cegonheiros) produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro daquele estado. Segundo a confederação, a lei atacada apresenta inconstitucionalidade formal, uma vez que trata de matérias de transporte e trabalho, de competência privativa da União, sem lei complementar prévia que…

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STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Recurso Extraordinário (RE) 566007 – Repercussão Geral Relator: ministra Cármen Lúcia Rodoviário Nova Era LTDA x União Recurso interposto contra decisão do TRF-4, que entendeu que a desvinculação do produto de arrecadação das contribuições sociais é válida e legítima. Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda…

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Questionada, no STF, lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para questionar a Lei estadual 3.762/2002, do Rio de Janeiro, que proíbe a inscrição do nome de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. A referida norma, em seu artigo 1º, determina que as empresas prestadoras de serviços públicos não poderão inscrever usuários inadimplentes em qualquer tipo de cadastro de devedores. Em caso de violação à regra, o artigo 2º prevê que…

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TJRN suspende efeitos da lei que institui feriado do Dia da Consciência Negra em Natal

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), concedeu medida cautelar requerida pela Federação do Comércio do RN (Fecomércio-RN) para suspender a eficácia dos efeitos da Lei do Município de Natal nº 6.458/2014, que instituiu o feriado civil do Dia da Consciência Negra, até o julgamento final da ação.

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STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

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Suspenso julgamento de ADI que questiona artigos da Lei Orgânica do MPU

Foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052, na qual são questionados artigos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU).

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OAB fecha parceria com STM para transcrição de sessões secretas de julgamento

O Superior Tribunal Militar e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil firmaram uma parceria para o desenvolvimento do projeto “Vozes da Defesa”. O termo de cooperação pretende promover ações conjuntas entre as instituições com o intuito de levar ao público e à sociedade as transcrições dos arquivos das vozes dos advogados nas sessões secretas sob a égide da então Lei de Segurança Nacional.

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TJSP declara inconstitucionalidade de Lei que dispensava exigência de Auto de Licença de Funcionamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente hoje (8) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 15.855/13, de iniciativa do Poder Legislativo paulistano, que dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e altera a Lei nº 15.499/11, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

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STF mantém suspensão de dispositivo que afetava atividades portuárias em Santos (SP)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (25), a medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, que suspendeu a eficácia da expressão “exceto granel sólido”, contida na Lei Complementar 730/2011, do Município de Santos (SP). A norma, com redação dada pela Lei municipal 813/2013, excluiu expressamente da categoria de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias as instalações destinadas ao comércio e/ou armazenagem desse tipo de mercadoria.

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Plenário julga mérito de sete ações diretas de inconstitucionalidade

Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Em cinco casos, foram julgadas improcedentes ações que questionavam leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias (ADIs 4093, 4951, 4423, 4955 e 4956). Foram analisadas ainda as ADIs 2361 e 3075.

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OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

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OAB vai ao STF denunciar caos penitenciário

O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo nova interpretação da Corte sobre a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados aos detentos. Para a Ordem, o Estado é civilmente responsável pelas condições insalubres, degradantes ou de superlotação.

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Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na ação, a entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que são órgãos facultativos a serem criados ou não pelos municípios, segundo o interesse local. A Feneme argumenta ainda que guarda municipal não pode atuar como polícia.

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