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Hospital e médico devem indenizar viúvo de paciente que morreu após receber alta

A 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o Hospital Anchieta e um de seus médicos a pagarem R$ 200 mil de indenização por danos morais, e R$ 4.589,40 de danos materiais, ao marido de uma paciente que morreu após tratamento intensivo no hospital. Os réus ainda terão de pagar ao autor pensão de um salário mínimo, mensalmente, desde a data em que a vítima faleceu até quando ela completasse 70 anos de idade. Segundo os autos, a paciente havia se submetido a cirurgia bariátrica, e após receber alta hospitalar, teve…

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É de um ano prazo para ajuizar ação de indenização por avarias a carga em contêiner

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de um ano o prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por seguradora, no caso da deterioração de carga perecível destinada à exportação. O dano ocorreu em navio por falha de contêiner onde se encontrava depositada a carga. O colegiado destacou que, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei 116/67, é de um ano o prazo para a prescrição de pretensão indenizatória no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à…

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Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos

Ação judicial para acesso ao cadastro em entidade de proteção ao crédito terá de cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, segundo decisão unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial, considerado repetitivo por existirem vários casos semelhantes, de uma cidadã que ajuizou ação contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre para acessar o extrato de sua pontuação e os critérios do crediscore (método de análise de risco de concessão do crédito). Falta de esclarecimento A…

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Configurados danos morais por doces de má qualidade em aniversário de 1 ano

Confeitaria foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a casal que comprou doces para festa de aniversário de um ano. O produto, segundo os autores, teria sido entregue com qualidade inferior à apresentada na página do Facebook da confeitaria. O caso Os autores ajuizaram ação indenizatória contra a Rosas Confeitaria no Juizado Especial Cível de Carazinho, alegando ter encomendado doces para a festa de um ano de sua filha, recebendo-os com má apresentação. Argumentaram terem sofrido danos morais, solicitando também a devolução do valor previamente pago pelos…

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Ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil (que trata das reparações civis em geral). Já o prazo de cinco anos está disposto no artigo 1º-C da Lei 9.494/97. O conflito entre esses prazos foi…

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Acidente de trânsito com morte gera indenização por dano moral

O juiz da 11ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização para condenar um homem ao pagamento da quantia de R$ 60 mil a título de dano moral, pela colisão de seu veículo na traseira do carro da requerente, que ocasionou a morte de familiares dela. O magistrado condenou o réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 621 reais devido aos medicamentos utilizados pela autora após o acidente. Cabe recurso da sentença. A requerente afirma que, no dia 13/05/2012, às 21h, estava retornando de viagem juntamente…

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Direito Internacional Privado: Aplicado Código Civil uruguaio para julgar acidente de trânsito ocorrido em Rivera

Acidente ocorrido em território uruguaio, envolvendo uruguaio e brasileira, deve reger-se pela lei do local do sinistro, apesar da propositura da ação indenizatória no Brasil. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conheceu, em parte, de recurso interposto por um motociclista uruguaio que ajuizou ação indenizatória contra condutora brasileira, imputando-lhe a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em Rivera, região fronteiriça entre Brasil e Uruguai. A 12ª Câmara Cível do TJRS manteve o julgamento de improcedência dos pedidos de indenização por…

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Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou prescrita a ação de indenização movida contra Cimento Portland Mato Grosso S/A por uma moradora que foi expulsa temporariamente do local onde residia em razão de liminar concedida em ação possessória afinal julgada improcedente. De acordo com os ministros, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 20 anos. O colegiado entendeu que, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo para ajuizar ação de reparação de danos em virtude de ação possessória julgada improcedente tem início na data em…

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Estado é condenado a pagar R$ 15 mil de indenização a manifestante detido por policiais

O governo do Estado foi condenado a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a Bruno Ferreira Teles que, em julho de 2013, foi detido por policiais militares, acusado de jogar um coquetel molotov durante uma manifestação na Rua Pinheiro Machado, em Laranjeiras. A  decisão é da juíza Sylvia Therezinha Hausen de Area Leao. que observou: “O dano moral restou caracterizado e deve ser plenamente indenizado. Ressalte-se que o mesmo tem caráter punitivo e pedagógico de forma a impedir que o réu volte a cometer…

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Clube e federação terão de indenizar torcedor que caiu da rampa do Morumbi em 1993

O STJ reconheceu a responsabilidade solidária do São Paulo Futebol Clube e da Federação Paulista de Futebol pelos danos que um torcedor sofreu ao cair de uma das rampas de acesso ao estádio do Morumbi, em maio de 1993, quando compareceu a uma partida entre São Paulo e Corinthians pelo Campeonato Paulista de Futebol. O Estatuto do Torcedor ainda não estava em vigor quando o fato aconteceu, mas o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fundamentou seu entendimento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em decisão unânime,…

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Empresa jornalística e Google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial

A Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo determinou que uma empresa jornalística da cidade e o Google Brasil excluam os acessos a notícias ou manifestações, contidas tanto no site do jornal quanto no buscador, relativas a inquérito policial aberto contra um advogado e depois arquivado a pedido do Ministério Público, dando conta de que ele já havia sido preso e expulso da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi fixada multa diária de R$ 50 em caso de descumprimento da ordem judicial. O autor, alvo de investigação em 2004 por…

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Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista. Com a adoção dessa tese, a Seção julgou improcedente ação rescisória ajuizada por ex-funcionária da Telemig Celular, incorporada pela Vivo Participações. Ela pretendia rescindir decisão monocrática do ministro do STJ Fernando Gonçalves, atualmente aposentado, que afastou a condenação da empresa de telefonia ao ressarcimento das despesas com advogado pagas pela trabalhadora. Na ocasião, o ministro…

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Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização

Uma mulher, moradora de Campinas, pagará R$ 8 mil de indenização a uma clínica veterinária e uma médica por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP. De acordo com os autos, a cadela de estimação da ré apresentou sangramento após uma cirurgia de castração, em abril de 2013, e correu risco de morte. Após o episódio, ela publicou na página de seu perfil no Facebook afirmações tidas como injuriosas a respeito do estabelecimento e da médica responsável pela operação do animal. A dona da…

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Renault deve indenizar motorista por falha de informação sobre air bag

A empresa Renault do Brasil deve indenizar um motorista do Paraná por defeito de informação sobre o funcionamento do sistema de air bag do veículo Scénic, que não foi acionado por ocasião de acidente nas exatas circunstâncias descritas na publicidade. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa não cumpriu a promessa constante da peça publicitária, que garantia a ativação do air bag na hipótese de o veículo colidir frontalmente, com forte desaceleração. Segundo as informações disponibilizadas aos consumidores, o acionamento do sistema de air bag…

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Família de detento que se suicidou em delegacia será indenizada pelo Poder Público

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda do Estado pague reparação pelo suicídio de um detento numa delegacia em Mongaguá, litoral paulista. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público. Cada uma das autoras da ação indenizatória – mulher e filha da vítima – receberá R$ 50 mil por danos morais; a menor também será beneficiada com pensão mensal de valor de um salário mínimo, desde a data da morte do pai até o momento em que atingirá a maioridade. Elas relataram que, desde o…

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Condomínio terá de pagar danos morais à família de vítima de descarga elétrica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um condomínio da cidade de Itajaí (SC) a indenizar a família de um pedreiro morto por descarga elétrica na casa de força do prédio. O colegiado não considerou exagerado o montante de R$ 270 mil, que será dividido entre a mãe e a companheira da vítima. O pedreiro foi contratado pelo condomínio para fazer um conserto em sua casa de força. Ao entrar ali, foi atingido por descarga elétrica que causou morte instantânea. A mãe da vítima…

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Jornal deverá indenizar por anúncio de cunho sexual publicado indevidamente

A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou a Zero Hora Editora Jornalística S/A ao pagamento de R$ 3 mil em danos morais. A medida decorre de anúncio veiculado no jornal Diário Gaúcho. A publicação, que oferecia serviços de cunho sexual, informava incorretamente o número da parte autora, acarretando constrangimentos à proprietária do telefone celular. O caso Anúncio publicado nos classificados do jornal Diário Gaúcho em abril de 2013, contendo o número de telefone da parte autora, oferecia serviços de cunho sexual ¿ sexo com sigilo total. Devido às diversas ligações…

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