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Advogado terá que restituir valor de caução a cliente que desistiu de ação judicial

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou advogado a restituir caução levantada a cliente que desistiu do prosseguimento de ação judicial.  De acordo com o magistrado, o advogado não cumpriu com a obrigação de prestar contas ao cliente e permaneceu, indevidamente, com o valor levantado. O autor afirmou que contratou os serviços advocatícios para uma causa contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual questionava alguns débitos previdenciários. A ação foi ajuizada na Justiça Federal, com depósito de R$ 24.398,98 a título de caução. Registra…

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Vendedor de Imóvel não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda

Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação (embargo de terceiro) envolvendo a venda de uma casa na região dos Jardins, área nobre da capital paulista. Tempos após adquirirem o imóvel da empresa BBG Serviços e Participações, os compradores descobriram que havia uma ação judicial questionando a legalidade…

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MPT denuncia à CVM omissão do Bradesco em informe a investidores

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) enviou ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alertando-a sobre a omissão de informações pelo Banco Bradesco. A empresa, que é acionada pelo MPT por dispensa discriminatória de funcionários, não declarou a existência da ação judicial nos formulários de referência, que devem ser apresentados à CVM, anualmente, com detalhamento de riscos. O ofício solicita abertura de processo administrativo na CVM para que o banco sofra as penalidades cabíveis, já que a ação pode resultar na condenação da empresa ao…

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Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena de multa diária de R$100 em caso de descumprimento. Foi permitida a permanência de dois animais, desde que observadas as regras do local. O condomínio ingressou com a ação judicial após diversas reclamações de moradores. O dono dos animais alegava que as reclamações seriam fruto de desavenças pessoais e que…

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Criança com hidrocefalia terá cirurgia neurológica custeada pelo Estado

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte, a custear, na rede privada, a realização de neurocirurgia pediátrica em uma criança que nasceu com problema neurológico ocasionado por má formação cerebral complexa. A ação judicial foi movida pela mãe da criança, que alegou que a filha nasceu prematura, portadora de má formação cerebral e, após a realização de exames, foi indicado por médica especialista a realização da neurocirurgia pediátrica com derivação ventrículo peritoneal, em caráter…

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Paciente com câncer de rim terá tratamento custeado pelo Estado

A magistrada Francimar Dias Araújo da Silva, juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento “Cloridrato de Pazopanibe 20mg”, com nome comercial de “Votrient”, indicado ao tratamento a que se encontra submetido um paciente portador de câncer de rim, enquanto durar a prescrição médica. Na ação judicial, o autor afirmou que é portador de “Neoplasia Maligna de Rim” (CID10 – C64), conforme laudo assinado por médico oncologista, apresentando quadro de metástase presente no pulmão, ossos e fígado….

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União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Com entendimento do TRF2 por unanimidade de que não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, a Quarta Turma Especializada do TRF2, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. A decisão se deu em resposta à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra a Segunda Vara de São Gonçalo, ao determinar a referida devolução. A União argumentou, nos autos,…

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Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato

A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao apelo da parte autora e condenou a ré, Construtora Tenda S/A, a pagar indenização por danos morais, por ter vendido o imóvel prometido à autora a terceiro, sem ter realizado a rescisão do contrato. A autora ajuizou ação judicial no intuito de obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que previa perda de todo valor pago em razão de desistência do negócio, bem como a rescisão do mesmo, além de indenização por danos morais. Alegou que celebrou promessa de compra…

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