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Mantido decreto de prisão contra empresário que causou acidente em Limeira (SP)

A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um empresário da cidade de Limeira (SP) para que fosse cassada a decisão que decretou sua prisão preventiva por ter causado a morte de duas pessoas e ferimentos em outras quatro. Em sua decisão, a ministra destacou que não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão do empresário, sobretudo porque ficou evidenciado que ele, imediatamente após colidir em alta velocidade com outro veículo parado no semáforo, fugiu…

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Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, negou pedido da vítima de pagamento em parcela única. O caso envolveu uma colisão frontal, após tentativa de ultrapassagem em local proibido. O motorista que trafegava na contramão foi condenado a indenizar o outro condutor em R$ 30 mil pelos danos morais, além de um pensionamento mensal no valor do salário recebido pela vítima,…

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Empresa indenizará família de empregado morto em acidente com bicicleta na volta para casa

A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) terá de pagar R$ 200 mil por danos morais à viúva e ao filho de um operador de bomba de estação de tratamento de água. O empregado morreu quando voltava do trabalho para casa de bicicleta e foi atropelado por uma moto. O fato de a empresa não ter fornecido transporte adequado foi considerado omissão por parte da empregadora. A Cesan e a família recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho – a empresa para contestar a culpa pelo acidente, e a viúva para…

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Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa diretamente para os beneficiários. “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade…

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Motorista que teve falsa embriaguez incluída em B.O. receberá indenização

Um motorista do norte de Santa Catarina será indenizado em R$ 4 mil após sofrer danos morais com a conduta abusiva de policiais militares daquela região. Os agentes promoveram alteração no boletim de ocorrência que registrou acidente de trânsito com o envolvimento do motorista, de forma a caracterizá-lo como condutor embriagado, horas após atestarem que sua aparência era normal. No acidente, para desviar de uma bicicleta, o homem chocou seu veículo contra um poste. A análise do boletim de ocorrência mostra que houve rasura no campo destinado a descrever a situação…

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Homem será indenizado em R$ 10 mil por acidente provocado por animal na pista

O desembargador Paulo Roberto Luppi, em decisão monocrática, manteve a condenação da concessionária Rodovia do Sol S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um homem que transitava de motocicleta na Rodovia ES-060 quando se deparou com um cavalo na pista, colidindo no mesmo. A concessionária foi condenada ainda ao pagamento de R$ 987,00 a título de danos materiais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. A decisão, proferida na Apelação Cível nº 0010974-12.2011.8.08.0035, foi publicada no Diário da Justiça…

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Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça julgou procedente apelação de um casal para condenar a empresa Líder ao pagamento do seguro DPVAT em seu favor, por óbito fetal registrado em acidente de trânsito, quando o nascituro contava 37 semanas de idade gestacional. O desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do recurso, lembrou em seu voto a existência de pelo menos três teorias sobre a matéria: natalista, intermediária e concepcionista (à qual se filia). Porém, ainda que sem adentrar no mérito de cada uma delas, foi peremptório: “Mesmo…

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Motorista que causou morte no trânsito vai a júri popular

Por maioria de votos, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou na última quarta (17) a pronúncia de M.D.L. pelo suposto crime de homicídio doloso, por ter provocado a morte de F.P.F. em acidente de trânsito ocorrido na avenida Nossa Senhora do Carmo, em Belo Horizonte. O réu será submetido a julgamento perante o 1º Tribunal do Júri da capital. O acidente ocorreu no dia 15 de setembro de 2012, por volta das 4h, quando M., na direção de uma camioneta Land Rover Discovery,…

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Seguro DPVAT: valor do pagamento é vinculado ao grau de invalidez

Uma decisão monocrática do juiz convocado Francisco Seráphico da Nóbrega, manteve uma sentença inicial, que fixou o valor indenizatório do Seguro DPVAT, que é pago a vítimas de acidentes de trânsito, na quantia de R$ 2.700, relacionada ao grau de invalidez apontado por perícia médica. O acidente automobilístico ocorreu em outubro de 2008, na avenida Itapetinga, zona Norte de Natal. O autor da ação argumentou, dentre outros pontos, que não é possível aplicar, ao caso em demanda, “a proporcionalidade entre a lesão e o valor da indenização pois os critérios…

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Vingança após simples acidente de trânsito termina em morte e 21 anos de prisão

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão do Tribunal do Júri da comarca de São José do Cedro, que condenou um homem a 21 anos de reclusão por homicídio doloso. Segundo os autos, um acidente de trânsito registrado no Rio Grande do Sul deu origem ao crime.

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Mantida demissão de servidor da Abin que colidiu carro oficial em saída de boate

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão de um servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por ter utilizado veículo oficial fora do horário de expediente e para fins particulares.

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TJRS Nega indenização em acidente de trânsito por comprovação de culpa de ciclista

Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (16/10), negaram, por unanimidade, a apelação de vítima de acidente de bicicleta. Para os julgadores, ficou demonstrada que a culpa foi do ciclista condutor, que fez uma manobra brusca, e não do motorista do veículo envolvido no acidente.

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