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JBS pagará R$ 10 mi de indenização trabalhista

O grupo JBS vai pagar indenização de R$ 10.078.000,00 em decorrência da demissão de trabalhadores da unidade da empresa em Presidente Epitácio, fechada em setembro de 2011. O acordo foi assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no dia 25 deste mês. O frigorífico desligou todos os empregados sem realizar prévia negociação coletiva que concedesse alguns benefícios aos demitidos, com o objetivo de minimizar os impactos sociais causados por uma demissão em massa. O montante será pago em seis parcelas bimestrais, quantia essa que será revertida diretamente aos trabalhadores…

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Instituto pagará R$ 200 mil por descumprir TAC

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu a condenação do Instituto Bahiano de Ortopedia e Traumatologia Sociedade Simples (Insbot) em R$ 200 mil, após a empresa não cumprir acordo feito em 2012. Mesmo tendo assinado o termo de ajuste de conduta (TAC), onde se comprometia pagar salários em dia, recolher o FGTS e a efetuar os pagamentos em até dez dias quando houvesse demissão, o instituto não seguiu o acordo. Ao não pagar as rescisões e não homologar a dispensa no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o Insbot, que…

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MPT discute acordo para Souza Cruz corrigir irregularidades trabalhistas

Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes da Souza Cruz participaram de audiência, em Brasília, nesta quarta-feira (16), para discutir proposta de um acordo nacional com o objetivo de a empresa corrigir várias irregularidades trabalhistas e encerrar ações civis públicas e investigações, que envolvem os temas.  Nas ações, o MPT cobra da empresa, dentre outros direitos, respeito à jornada de trabalho, proibição do ponto por exceção e horas extras fora do previsto na legislação. Uma minuta de acordo será encaminhada à Souza Cruz nos próximos dias para se…

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Anulado acordo entre estatal capixaba e funcionário que sofreu acidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial do Estado do Espírito Santo interposto contra acórdão que homologou acordo firmado entre a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo (Cida) – da qual o estado é sócio majoritário – e funcionário que sofreu acidente enquanto dirigia automóvel da empresa. Na origem, o funcionário da companhia ajuizou ação para obter reparação de danos materiais e morais. Defendeu que a responsabilidade pelos danos físicos suportados seria da empresa, que, segundo ele, substituiu a roda traseira do veículo…

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Empresa paga indenização por intoxicação de trabalhadores

A Hildebrand Alimentos, especializada na produção de suco de laranja, firmou acordo para regularizar o ambiente de trabalho. O acordo, firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara encerra ação civil pública contra a empresa e prevê o pagamento de R$ 150 mil em danos morais coletivos. A quantia será paga na forma de doação de suco de laranja concentrado a entidades filantrópicas da cidade de São Carlos (SP), onde está a sede da empresa. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa diária de R$ 1 mil….

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Santa Casa venderá imóvel de R$ 26 milhões para pagar dívida

A Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro vai colocar à venda um imóvel avaliado em R$ 26 milhões para pagar a dívida trabalhista que possui com cerca de mil empregados. O acordo, que viabilizou o pagamento, foi firmado pela entidade com o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RJ) e homologado pela 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os empregados beneficiados pelo acordo são vinculados à matriz da instituição, ao Educandário Romão Duarte e aos Hospitais Geral, do Socorro e Nossa Senhora das Dores, referente a…

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BRF vai recontratar 350 demitidos

A BRF assinou acordo para recontratar 350 trabalhadores demitidos em Chapecó (SC), em julho de 2015. A conciliação ocorreu entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, com o aval do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A Justiça já havia concedido liminar ao MPT reconhecendo a abusividade da dispensa em massa. A decisão foi da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó. A BRF foi acionada pelo MPT após o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Carnes e Derivados de Chapecó (Sitracarnes) denunciar a falta de prévia…

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Ex-companheiros celebram acordo para posse compartilhada de cachorro

Os benefícios da conciliação são muitos, entre eles a agilidade na solução da demanda e a promoção do diálogo entre as partes. Com uma boa conversa, as pessoas podem encontrar a melhor alternativa para o problema, sem a necessidade de uma decisão imposta pelo juiz. Um bom exemplo foi acordo homologado nesta sexta-feira (4) pelo juiz Maurício Campos da Silva Velho, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santana. Após separação, um casal discutia a posse de cão de estimação. O magistrado encaminhou o caso para o Centro Judiciário de…

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Acordo com construtoras beneficia hospitais e sindicatos

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) firmou acordo judicial com a Brooksfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários e a MB Engenharia.  Pelo acordo, as duas empresas, que cometeram irregularidades trabalhistas, pagarão R$ 3,4 milhões de indenização, que serão revertidos para compra de equipamentos médicos e cursos de capacitação no estado de Goiás. O acordo, homologado na da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, também prevê o cumprimento de 19 itens relativos à saúde, segurança e dignidade de seus empregados. As empresas têm até 2018 para cumprir as obrigações. Do…

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Cinemark descumpre acordo e doará ingressos a crianças

O Cinemark Brasil,  rede de cinemas com presença em todo o território nacional, firmou um acordo perante o Ministério Público do Trabalho em Campinas, pelo qual se comprometeu a fornecer 1.200 vouchers contendo um ingresso de sessão de cinema, uma pipoca e um refrigerante, e mais 400 ingressos individuais (estes sem direito a pipoca e refrigerante), a serem revertidos a entidades beneficentes que se dedicam a atender crianças e adolescentes em situação de risco social. Os ingressos e vouchers poderão ser utilizados em qualquer dia e horário de sessão, e…

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Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a disputa travada pelas empresas Graal Participações Ltda. e Kieppe Participações e Administração Ltda. a respeito de ações da Odebrecht Investimentos S/A (Odbinv) deve ser resolvida por meio de arbitragem. O colegiado voltou a analisar o caso na tarde de hoje (17). O ministro João Otávio de Noronha, que votou para desempatar o julgamento, já que o ministro Luis Felipe Salomão estava impedido, entendeu que as partes assinaram livremente o contrato, em que há cláusula clara de que as…

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Acordo garante contratação de 300 aprendizes em todo o país

De acordo com TAC firmado entre MPT e Grupo Unilever, 40% dos empregos serão destinados a jovens de famílias de baixa renda Brasília – Um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado no último dia 13 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), e o Grupo Unilever, vai possibilitar a contratação de cerca de 300 aprendizes em todo o Brasil. O acordo inédito estabelece ainda que 40% desses jovens sejam oriundos de família de…

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Acordo garante liberação de R$ 6 milhões para pagamentos no Comperj

A Alumini Engenharia terá que depositar, até o final de outubro, R$ 6 milhões para o pagamento de parte do valor devido a cerca de 2,3 mil operários que trabalhavam no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Pelo acordo, obtido por meio de negociação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ), a empresa concordou em pagar o valor em três parcelas, sendo a última para o dia 23 deste mês. De acordo com o procurador do Trabalho Maurício de Carvalho, o valor corresponde a cerca de 15% do valor…

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Avon apresenta proposta de conciliação que reconhece vínculo de emprego

O Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho recebeu, nessa segunda-feira (5), proposta de acordo da Avon Industrial Ltda. referente ao processo de um auxiliar de operações que pede reconhecimento de vínculo de emprego. Em audiência dirigida pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, a empresa propôs o reconhecimento da relação de emprego, por meio de registro na CTPS, e o pagamento de R$ 25 mil relativos a diversos créditos trabalhistas, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo-SP) atribuiu ao auxiliar. O empregado e…

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Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra Eternit

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da esposa e dos filhos de um empregado falecido da Eternit S.A. de ter analisado seu pedido de indenização por danos morais pela sua morte, apesar de ele ter assinado acordo judicial de quitação total de qualquer direito relacionado à perda de capacidade física decorrente da exposição à poeira de amianto. O entendimento dos ministros foi o de que os familiares postulam direito próprio, e não na condição de sucessores. Após trabalhar por mais de seis anos para a Eternit em Osasco…

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MPT recusa acordo e mantém ação de R$ 5 mi contra o Bradesco

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco (SP) recusou acordo judicial com a Associação Desportiva Classista Bradesco (ADC Bradesco), entidade ligada ao grupo Bradesco, que pretendia encerrar ação civil pública movida contra a empresa por fraude trabalhista, em 2014. Na ação, o MPT pede indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e o registro em carteira de 49 trabalhadores contratados como autônomos ou pessoas jurídicas. A associação adota o nome do banco Bradesco na imagem e na denominação, mas conta também com financiamento público municipal. Entretanto, o…

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Hospital pagará a horistas repouso semanal remunerado de meses com cinco semanas

O TST não conheceu de recurso de revista do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, em Porto Alegre (RS), contra condenação ao pagamento a um grupo de empregados horistas de diferenças sobre o descanso semanal remunerado dos meses com cinco semanas. Os trabalhadores alegaram que até outubro de 2008 o hospital identificava nos contracheques apenas o termo “salário básico”, pago de acordo com a quantidade de horas de trabalho estabelecidas no contrato (que variavam de 180 a 220 mensais), mas depois passou a utilizar a rubrica “salário básico com DSR (Descanso…

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Transpetro e empregados não chegam a acordo no TST sobre Remuneração Mínima

A Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e os representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos sindicatos da categoria não chegaram a um acordo em audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada nesta terça (27) no Tribunal Superior do Trabalho. O dissídio, de natureza jurídica, foi ajuizado pela Transpetro e é similar ao já ajuizado pela Petrobras (DC-23507-77.2014.5.00.0000) com o objetivo de que o TST se posicione sobre a intepretação da cláusula de norma coletiva que instituiu a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). Sem acordo, o vice-presidente do…

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Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados. Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal…

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Empresas de construção civil firmam acordo

Rio Branco – As empresas S. R. Comércio, Construções e Terraplanagens Ltda-ME, do município de Senador Guiomard (AC), e Castor Construção Civil Ltda., de Rio Branco, deverão formalizar o vínculo empregatício de trabalhadores, melhorar os canteiros de obras e recolher corretamente o FGTS. Essas são algumas das obrigações presentes no termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC). Segundo o procurador do Trabalho Piero Menegazzi oficiante, “as obrigações assumidas objetivam, principalmente, assegurar a formalização do vínculo de emprego e tutelar a saúde e…

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Na COP-20, países assinam rascunho de acordo para reduzir gases de efeito estufa

A Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas (COP-20) aprovou nesta madrugada, em Lima, o rascunho de um acordo de redução de emissões de gases de efeito estufa. Depois de longas sessões de discussões, que prorrogou a conferência por dois dias devido às diferenças entre os países industrializados e em desenvolvimento, a COP-20 chegou a um acordo sobre o texto que deve ser a base para um pacto global histórico no próximo ano em Paris. O projeto de 22 pontos e quatro páginas foi aprovado no último…

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CNJ assina acordo de cooperação com Judiciário francês

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou termo de cooperação com a Inspeção Geral de Serviços Judiciários da França para troca de informações e de experiências que resultem em aperfeiçoamento técnico mútuo. O acordo foi firmado na manhã desta quarta-feira (10/12) pela corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, e pelo inspetor geral francês, François Feltz. O acordo prevê intercâmbio de documentos e de relatórios, troca de experiências envolvendo coleta, sistematização e divulgação de dados sobre tribunais e atualização sobre métodos de correição. “Penso que, nessa troca, o favorecimento para ambos…

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Acordo firmado no STF suspende ações sobre uso da água do Rio Paraíba do Sul

Um compromisso entre as partes suspendeu, até 28 de fevereiro de 2015, os processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a respeito do uso da água do Rio Paraíba do Sul. O compromisso foi assinado nesta quinta-feira, 27 de novembro, no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a possibilidade de uma solução de consenso. A suspensão dos processos para apresentação de acordo técnico entre os envolvidos foi proposta aos Estados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O relator…

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Grevista é punido com justa causa por se negar a voltar ao trabalho após acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um trabalhador que tentou reverter sua demissão por justa causa, efetivada pelo grupo Bertin S.A. A Justiça entendeu que ficou configurado ato de insubordinação por parte do empregado, que se recusou a voltar ao trabalho mesmo depois de o sindicato profissional e a empresa terem negociado o fim da greve da categoria. O trabalhador defendia a legalidade do movimento e não retornou a seu posto, juntamente com outros colegas, mesmo a empresa tendo anunciado demissões caso…

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