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Prefeitura pagará R$ 350 mil por contratação irregular

O município de Fortaleza dos Valos firmou nesta sexta-feira acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar precatório de R$ 350 mil. O valor é referente a indenização por danos morais coletivos, definida em sentença proferida em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT em setembro de 2012 ,  por conta de contratação irregular de empresa prestadora de serviços terceirizados. O acordo, assinado pela prefeita Márcia Rossatto Fredi, estipula que a dívida será paga mediante a utilização do valor de até…

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Acordo destina recursos para Hospital de Câncer

O Ministério Público do Trabalho  em Araguaína (TO), representado pelo procurador Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, e a Minerva firmaram acordo judicial, destinando R$ 150 mil à Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos, unidade médica especializada no tratamento de câncer, em benefício da população que reside na região de Araguaína. Os recursos serão aplicados na detecção precoce do câncer de Mama, por meio de exames apropriados e de alta qualidade. A unidade móvel do hospital vai oferecer 40 exames de mamografia por dia às mulheres com idade entre…

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Nadador americano cumpre acordo judicial e pode deixar o país

O nadador americano James Feigen, um dos envolvidos no episódio da falsa comunicação de assalto, apresentou na tarde desta sexta-feira, dia 19, ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Rio, o comprovante de que fez a doação de materiais de construção para o Instituto Reação, em Jacarepaguá, Zona Oeste da cidade, no valor total de R$ 35 mil, conforme estabelecido em decisão judicial. Diante do cumprimento da medida, a juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, homologou a transação penal, como é conhecido juridicamente…

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Multa é revertida em compra de helicóptero para bombeiros

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia recebeu, na terça-feira (16), um helicóptero para realizar resgate e salvamento de vítimas em locais de difícil acesso. A compra do helicóptero foi feita com recursos oriundos de execução de multa em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO). A doação foi viabilizada em parceria com a Justiça do Trabalho em Rondônia. A destinação da aeronave, proposta pela procuradora do Trabalho Adriana Maria Silva, atende ao projeto do Corpo de Bombeiros para prestar socorro às famílias que residem em localidades…

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Ambev assina acordo para coibir assédio moral

MPT processou a empresa porque os empregados sofriam humilhações de gerentes publicamente Maceió – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas assinou acordo judicial junto à Justiça do Trabalho que obriga a  Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) a coibir qualquer prática que caracterize assédio moral na empresa. O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo ajuizou Ação Civil Pública contra a companhia depois de ex-empregados denunciarem que gerentes da Ambev tratavam os trabalhadores com humilhações e rigor excessivo. Conforme o acordo judicial, a Ambev está proibida de praticar qualquer conduta…

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MPT investigará empreiteira que deu calote em haitianos

O MPT do Mato Grosso do Sul, investigará ao caso da empreiteira A.V. Motta, que encerrou suas atividades em setembro passado sem pagar salários e verbas rescisórias a 15 haitianos. A empresa executava a construção de um edifício para a Plaenge Empreendimentos, em Campo Grande (MS). A situação foi denunciada ao Fórum de Trabalho Decente e Estudos sobre Tráfico de Pessoas (FTD-ETP), que levou o caso para o MPT. A empresa foi convocada para audiência, a fim de tentar um acordo para o pagamento dos direitos trabalhistas aos estrangeiros. Dos 15…

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Justiça homologa transação que garante indenização de US$ 20 milhões ao Município e ao Estado de SP

A Juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, homologou a transação no valor de US$ 20 milhões firmada em fevereiro deste ano entre a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público de São Paulo, e a Prefeitura Municipal de São Paulo com o Deutsche Bank – Banco Alemão.

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