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Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade

Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP). Na origem, a Drogracenter Distribuidora de Medicamentos impetrou mandado de segurança para obter certidão de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. De acordo com a empresa, o presidente do CRF/SP…

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Distribuidora e Eternit são condenadas por violar lei que proíbe amianto em Pernambuco

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Meridional Ltda., de Garanhuns (PE), e a Eternit S. A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 500 mil, respectivamente. O fundamento da condenação foi o descumprimento de lei estadual (Lei 12.589/2004) que proíbe a fabricação, o comércio e o uso do amianto ou asbesto em qualquer atividade, especialmente na construção civil, pública e privada. A partir de denúncia encaminhada em 2007 pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em…

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Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF

As normas internas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas dependências e também no território do Distrito Federal estão sendo questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação argumenta que a competência da Câmara Distrital para organizar sua polícia (nos termos do artigo 27, parágrafo 3º, combinado com o artigo 32, parágrafo 3º da Constituição Federal) não autoriza o órgão…

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STF retoma julgamento sobre lei que regulamenta organizações sociais

Após o recesso de Páscoa, o STF retoma o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais (9.637/98), na ação, impetrada pelo PT e PDT, em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em que os partidos questionaram, principalmente, a dispensa de licitação em contratos entre a União e organizações sociais. Na época, os partidos alegaram que a lei é inconstitucional e transfere responsabilidade do Poder Público para particulares, ofendendo os princípios  da legalidade e do concurso público na gestão de pessoal. O processo tem dois votos…

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Órgão Especial do TJSC julga inconstitucional lei que obriga leitura da Bíblia nas escolas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (1º/4), julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Municipal n. 2965/2011, de Içara, que tornava obrigatória a leitura de versículos da Bíblia na rede escolar municipal. A matéria, sob a relatoria do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, teve decisão unânime no sentido de decretar a inconstitucionalidade da referida lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito municipal. No entendimento uníssono do Órgão Especial, o Estado…

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Governador de SP questiona lei sobre inclusão de consumidor em cadastros de inadimplentes

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5273, com pedido de liminar, impugnando a lei estadual 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. O governador argumenta que a lei paulista, que permite a inclusão de devedores nos cadastros sem ciência prévia, viola a Constituição Federal (artigo 24, parágrafos 1º e 2º) por contrariar normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). Segundo a ADI,…

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MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STF

A Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de Previdência Social no final do ano passado, voltou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) apontou supostos vícios formais e materiais na MP, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238, sob relatoria do ministro Luiz Fux. No plano formal, a entidade alega que a MP violou o Artigo 246 da Constituição Federal, que veda regulamentação, por medida provisória, de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre 1995…

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Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF

A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5239 para pedir a suspensão liminar do artigo 142 da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. O artigo 142 alterou dispositivo da Lei 8.080/1990, permitindo a participação de capital estrangeiro em hospitais gerais ou especializados, incluindo a filantropia; em clínicas gerais, especializadas ou policlínicas; e em ações de pesquisa…

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Supremo decide constitucionalidade de normas estaduais do RJ e RS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (11), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3848 em que o governador do Estado do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Constituição estadual que trata da revisão da remuneração de servidores públicos. Em concordância com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, os ministros, por unanimidade, constataram a existência de vício de origem, pois a norma foi introduzida por iniciativa parlamentar, contrariando o disposto no art. 61, parágrafo 10, inciso II, alínea “c”, da Constituição da República, que…

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Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, na última quarta-feira (4), a improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e manteve a validade da Lei Estadual nº 13.747. O referido dispositivo obriga os fornecedores a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. A Abradee alegava que a lei violaria a Constituição do Estado de São Paulo ao pretender regulamentar a forma de prestação de serviço público federal de distribuição…

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Lei que concede pensão para cônjuge de vítima de assassinato é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis do Distrito Federal de 1994 e de 1995 que concediam o direito a pensão para cônjuges de pessoas assassinadas no DF. No entendimento dos ministros, trata-se de uma ampliação desmesurada da responsabilidade atribuída ao poder público. Na sessão desta quarta-feira (4), o Plenário do STF ainda referendou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, que trata de lei do Estado do Mato Grosso relativa ao reconhecimento de título obtido no exterior para a progressão funcional de servidor. Na…

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Lei do RN que permite a escrivão optar por outro cargo deve ser interpretada conforme a Constituição Federal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2433, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Norte, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 231 da Lei Complementar estadual 165/1999, que possibilitou aos escrivães acumulando as funções notarial e registral optar pelo cargo de técnico judiciário. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, observou que estão abrangidos pela norma apenas os escrivães aprovados em concurso público à época da aprovação da lei. Ao acompanhar o…

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Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao crédito

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A entidade sustenta que a lei afronta o artigo 24, parágrafo 1º e 3º, da Constituição Federal ao estabelecer novas normas gerais em matéria já regulamentada por legislação federal no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o texto tenha sido vetado pelo governador do estado,…

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Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsito

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5222) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), será analisada diretamente no mérito, conforme determinação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ADI  questiona os artigos 4º e 5º da Lei estadual 6.897/2014, que dispõe sobre trânsito. Aprovada em setembro de 2014, a lei cria mecanismos para informar os motoristas fluminenses quando as infrações registrarem 20 ou mais pontos na Carteira…

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ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de SP

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 1.199/2013, daquele estado, que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais. A ação narra que o projeto de lei original, apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, buscava fixar as hipóteses em que os agentes fiscais de renda do estado continuariam a receber “pro labore”, previsto na legislação, e hipóteses nas quais não receberiam. Mas a Assembleia, ao votar…

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ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração. Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento…

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Questionada lei que amplia atividades econômicas beneficiadas pelo Simples Nacional

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014. Segundo a entidade, a norma suprime a autonomia normativa e administrativo-tributária dos estados e do Distrito Federal para tributar, disciplinar e fiscalizar a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao abarcar diversas atividades econômicas sob regime tributário do Simples Nacional. De acordo…

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ADI que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE terá rito abreviado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux adotou o rito abreviado previsto na Lei 9.868/1999 (artigo 12) para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5182, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para questionar dispositivos legais do Estado de Pernambuco que transformaram o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista. Segundo o relator da ação, a matéria reveste-se de indiscutível relevância e deve ser julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo e…

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Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215, com pedido de liminar, para questionar emenda à Constituição de Goiás que criou a carreira de procurador autárquico no âmbito estadual. A associação alega que os artigos 1º e 3º da Emenda Constitucional (EC) 50/2014 e o 92-A da Constituição goiana (inserido pela emenda) afrontam a Carta Magna e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). “A criação de categoria de servidores técnicos com perfil de advogados, funcionando como…

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Ações questionam normas sobre benefícios de ICMS em três estados

O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar normas dos Estados da Bahia, Sergipe e Espírito Santo que conferem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A legenda alega em todas as ações que as normas estaduais afrontam a Constituição Federal em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, o qual determina a regulamentação, por lei complementar e mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal (DF), da forma como isenções, incentivos e benefícios…

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ADI questiona lei que regulamentou direito de greve de servidores de Rondônia

O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5213 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 3.301/2013, que regulamentou o direito de greve dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do estado. A lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, chegou a ser vetada pelo governador, mas a Assembleia derrubou o veto. Na ação, o governador afirma que a lei afronta o artigo 37, incisos II e VII, da Constituição Federal, porque não cabe ao estado-membro dispor, por meio de lei estadual,…

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Negado seguimento a ADPF contra decreto presidencial sobre emendas parlamentares

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 329, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra o Decreto 8.367/2014, editado pela presidente da República, que altera a programação orçamentária e financeira e aumenta, entre outros gastos, os montantes das emendas parlamentares individuais. Ao julgar inviável a ação, o ministro observou que a jurisprudência do STF entende como inadmissível a ADPF quando o ato questionado for passível de impugnação por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo o DEM, o…

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Adepol/Brasil questiona “sindicância patrimonial” de policiais do RJ

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5183 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decreto do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral que permite a realização da chamada “sindicância patrimonial” de servidores das Polícias Civil e Militar do Estado, e do Corpo de Bombeiros, em casos de evolução de patrimônio incompatível com a remuneração do cargo público. A ADI foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. Nela, a Adepol/Brasil sustenta que a medida – objeto do Decreto…

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STF: Relator nega seguimento a ADIs por ausência de pertinência temática

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4561 e 4574, ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra leis dos Estados da Bahia e de Sergipe que concedem incentivos fiscais de financiamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O relator considerou ausente a pertinência temática apresentada pela entidade nos pedidos formulados. Na ADI 4561, a entidade questionava dispositivos da Lei 6.335/1991, da Bahia, e do Decreto 7.798/2000, que criaram o Programa de…

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