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Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de vendas da Paquetá Calçados S.A. contra decisão que reconheceu seu direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária somente quando o tempo de serviço extra superou uma hora. Como a CLT não estabelece essa condição, a Turma condenou a empresa a pagar o período não concedido com adicional. O intervalo é obrigatório e está previsto no artigo 384 da CLT como medida protetiva do trabalho da mulher, mas a auxiliar disse que a loja…

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ECT e empregados avaliarão proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas

Representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e dos empregados vão analisar proposta de acordo do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) para os carteiros que trabalham com motos. A proposta, de autoria do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi apresentada nesta quarta-feira (10) em audiência de conciliação de dissídio coletivo de natureza jurídica. O dissídio, ajuizado pela ECT, tem como objetivo a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o adicional em…

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