Considerada inconstitucional a Lei que obriga ar condicionado nos ônibus de Porto Alegre

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram, nessa segunda-feira (21/9), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal nº 11.806, de Porto Alegre, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo por ônibus a manterem em funcionamento condicionadores de ar. Caso Segundo a legislação aprovada em março deste ano, no seu artigo primeiro, fica determinado que as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no âmbito municipal devem manter em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que os possuam, em todas as linhas e em…

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