Você está aqui

Senado altera lei que regulamenta ouvidorias na administração pública

O plenário do Senado aprovou, no último dia 6, uma alteração legislativa que suprime a expressão “Ministério Público” do substitutivo da Câmara do Deputados n° 20/2015, ao PLS n° 439/1999, encaminhado agora à sanção presidencial. A norma regulamenta a criação e o funcionamento das ouvidorias na administração pública. Segundo o Conselho Nacional de Ouvidorias do Ministério Público (CNOMP), o MP não poderia constar no rol das instituições reguladas pela lei, pois isso ofenderia a autonomia administrativa da instituição para criar cargos e serviços auxiliares. O requerimento de supressão foi solicitado…

Leia Mais

Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto. A conclusão do TST atende à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a fundação, após denúncia de candidata ao cargo de…

Leia Mais

MPT vai apurar caso de funcionários que dormiram em subprefeitura de SP

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, determinou nesta sexta-feira (28) que o Ministério Público do Trabalho São Paulo (MPT-SP) apure a informação, veiculada na imprensa, que seis funcionários da Subprefeitura de Pinheiros, zona sul de São Paulo, dormiram na sede da subprefeitura para evitar maiores transtornos em decorrência da greve geral de hoje. De acordo o procurador-geral, se for comprovado que os funcionários foram obrigados a fazer isso pelo subprefeito Paulo Mathias,  o gestor público poderá ser processado por abuso de poder e o município poderá sofrer também ação civil…

Leia Mais

Zelador que morava em escola pública consegue vínculo de emprego com o Estado do Paraná

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Estado do Paraná a pagar saldo de salário e FGTS a um zelador que, após a rescisão do contrato de emprego, continuou a prestar serviços na escola onde residia devido a uma permissão para uso de imóvel público. Apesar de o documento ter previsto essa contrapartida, os ministros constataram a presença dos requisitos da relação de emprego e a sua continuidade depois da dispensa formal do trabalhador. O zelador trabalhou na Escola Estadual República do Uruguai, em…

Leia Mais

Considerado legal contrato assinado pela TV da Câmara Municipal de SP

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o contrato de prestação de serviços assinado entre a Câmara Municipal de São Paulo e a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura (Fapetec) para gestão da TV Câmara. Na mesma decisão, no entanto, os ministros da Primeira Turma consideraram irregular o rompimento do contrato da Câmara com a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac), então responsável há quatro anos pela gestão da TV e que foi substituída pela Fapetec. Unânime, a decisão…

Leia Mais

Operação Enredados: Ministra restabelece decisão de juiz que substituiu prisão por medidas cautelares

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu a decisão de juiz de primeira instância que substituíra a prisão por medidas cautelares para 11 detidos no âmbito da Operação Enredados da Polícia Federal, que investiga a concessão ilegal de permissões no extinto Ministério da Pesca. Os detidos são suspeitos de crimes ambientais e contra a administração pública. Entre os beneficiados pela decisão estão o ex-secretário executivo do ministério Clemerson José Pinheiro e o ex-secretário-executivo do Conselho Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe) Junio Audi Batista. Entenda…

Leia Mais

MPT tenta impedir terceirização em hospitais públicos do PI

O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) protocolou, no dia 23 de outubro, uma petição na Justiça do Trabalho requerendo que o Estado do Piauí seja impedido de promover a terceirização de atividades fim, por meio da contratação de Organizações Sociais (OS) para prestar serviços públicos de saúde nos hospitais estaduais. O documento pede, ainda, que em caso de descumprimento, o estado seja multado em R$ 1 milhão, além de R$ 10 mil por dia de contratação irregular e R$ 1 mil por trabalhador em situação ilegal. A medida,…

Leia Mais

Concursos já autorizados estão mantidos

Entre as medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo na última segunda-feira (14) está a suspensão dos concursos públicos para o próximo ano. Segundo o Ministério do Planejamento, o congelamento trará economia de R$ 1,5 bilhão. O anúncio desanimou quem estuda para conquistar um cargo na administração pública. No entanto, 2016 não será um ano completamente morto para os certames. Os concursos que já foram autorizados estão mantidos. Segundo o Planejamento, estão preservados concursos autorizados em 2015 e com editais previstos para 2016. No caso de concursos de períodos anteriores,…

Leia Mais

TST afasta equiparação salarial de empregado público com base em decisão judicial

A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) não terá de pagar diferenças salariais a dois agentes socioeducadores que pleitearam equiparação com colegas da mesma função que tiveram aumento determinado pela Justiça. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir essa decisão favorável à entidade da administração pública, entendeu ser inconstitucional equiparar a remuneração de pessoal do serviço público, inclusive os regidos pela CLT, como nesse caso. Os agentes pretendiam, junto à 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), reajuste salarial previsto em convenção…

Leia Mais

Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização

Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Rio Claro pague R$ 10 mil de indenização por danos morais a mãe de uma criança que caiu de uma altura de três metros, nas dependências da escola. A autora contou que sua filha – na época com cinco anos – participava das comemorações do Dia das Crianças, quando caiu de cima de um brinquedo inflável instalado no local. A menina teve lesões no cotovelo esquerdo e foi submetida à cirurgia…

Leia Mais

AGU confirma na Justiça ato da PF que negou porte de arma a empresário do DF

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção de ato administrativo da Polícia Federal que negou pedido de porte de arma de fogo feito por empresário do Distrito Federal. Os advogados públicos que atuaram no caso demonstraram que o solicitante não comprovou, durante o processo ajuizado por ele, a realização de atividade perigosa que justificasse a necessidade de andar armado. A principal alegação do autor para solicitar o porte era de risco pelo transporte de valores retirados nos caixas das empresas dele, localizadas nas regiões administrativas de Taguatinga…

Leia Mais

DF terá de indenizar benfeitorias realizadas em imóvel ocupado irregularmente

Segundo entendimento unânime da 1ª Câmara Cível do TJDFT: “Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel”. A decisão foi exarada em recurso no qual a Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis questionava o pagamento da indenização. Verifica-se que o autor da ação originária morou por 28 anos no COER, Área Isolada I de Sobradinho, e teve demolida sua residência e…

Leia Mais

Mantida Condenação de ex-Prefeito de Capela do Alto por improbidade

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Capela do Alto Ubirajara Roberto Mori por improbidade administrativa. Durante seu mandato (2005 a 2008), Mori teria repassado valores à Câmara Municipal em montante superior ao permitido pela Constituição Federal e mesmo após ser informando pelo Tribunal de Contas do Estado dessa irregularidade teria continuado com os repasses. Para o relator Luís Geraldo Lanfredi, ainda que o prefeito tenha alegado que não houve dano ao erário, o ato de improbidade é evidente, pois feriu a…

Leia Mais

Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros

A execução dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros somente pode ser realizada por empresas previamente habilitadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Essa foi a fundamentação adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que negou a uma empresa particular de transportes e turismo o direito de dar continuidade aos serviços de transporte na linha “Tangará da Serra (MT) a Fortaleza (CE)”. Na apelação, a empresa sustenta que a Administração Pública não está tomando as providências necessárias para a realização…

Leia Mais

Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a suspensão dos efeitos da decisão que determinara o distrato do Termo de Contrato n. 011/2011, celebrado por uma empresa de serviços especializados, ora impetrante, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA), Campus Belém. Trata-se de análise quanto à disponibilidade ou não de cancelamento da decisão administrativa do IFPA que decidiu pelo distrato do contrato que tinha como objetivo a contratação de serviços auxiliares das especialidades de eletricista, encanador, inspetor…

Leia Mais

Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela. O autor, nascido em 25 de outubro de 1971, alegou que no dia 26 de janeiro de 1978 recebeu atendimento pediátrico e que, em março do mesmo ano, teve prognóstico da médica pediatra indicando que a paralisia que atingiu seus…

Leia Mais

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI). Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato que concorreu a vaga para o cargo de defensor público do…

Leia Mais

Infraestrutura deve ser política de Estado, defende OAB

“Apesar dos progressos experimentados pela Nação, contudo, a nossa infraestrutura ainda constitui gargalo para o avanço e o desenvolvimento do nosso País”, destacou o presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a abertura do II Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura nesta terça-feira (18), na sede da entidade. Ele lembrou que a precariedade da regulação desse setor foi tema de painel da XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro deste ano. Marcus Vinicius citou o Relatório de Competitividade Global para 2013-2014, em que o Brasil ficou em 114º…

Leia Mais

Congresso recebe relatório do TCU sobre obras federais que devem ser paralisadas

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, e o ministro Bruno Dantas entregaram hoje ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, o relatório que recomenda a paralisação de quatro obras que recebem recursos do governo federal: a construção da Vila Olímpica em Parnaíba (PI); a implantação de trechos da BR-448 (RS); a construção do Complexo Materno em Teresina (PI); e o controle de inundações das bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense (RJ). A Vila, orçada em R$ 200 milhões, deveria receber atletas…

Leia Mais

Seminário Terceirização e Administração Pública já com inscrições abertas

O Seminário Terceirização e Administração Pública, que será promovido em Salvador, no Ondina Apart Hotel, dias 9 e 10 de outubro, numa parceria do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA) com o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), por meio da Escola Judicial – Ejud, já está com as inscrições abertas. Elas somente poderão ser feitas eletronicamente, acessando um formulário específico, disponibilizados em link nos sites do MPT/BA e do TRT5, segundo esclareceu o procurador-chefe do MPT/BA, Alberto Balazeiro.

Leia Mais

Advogados afastam responsabilidade da União no pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a responsabilidade subsidiária indevida da União no pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais a trabalhadora terceirizada contratada por empresa prestadora de serviços à Administração Pública.

Leia Mais

PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2014, que afasta o foro privilegiado nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a administração pública e de crimes hediondos.

Leia Mais