Você está aqui

Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas

Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O defensor foi acusado de prometer ajuizar ações no interesse de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os honorários acordados sem ajuizar os feitos nem restituir os valores. O advogado impetrou habeas corpus no STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que, ao julgar outro habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por…

Leia Mais

Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial. Acompanhando o voto do relator, Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que o fato de a contratação dos serviços ter sido acertada verbalmente antes do deferimento da recuperação não afasta o caráter extraconcursal do crédito. Em primeira instância, o juiz havia classificado os honorários advocatícios como créditos quirografários (sem nenhum…

Leia Mais

Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos. Esse entendimento foi endossado pela Segunda Turma do STJ ao julgar recurso em medida cautelar cujo acórdão declara que “a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica na vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, considerando-se-o, para todos os…

Leia Mais

Advogado terá que restituir valor de caução a cliente que desistiu de ação judicial

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou advogado a restituir caução levantada a cliente que desistiu do prosseguimento de ação judicial.  De acordo com o magistrado, o advogado não cumpriu com a obrigação de prestar contas ao cliente e permaneceu, indevidamente, com o valor levantado. O autor afirmou que contratou os serviços advocatícios para uma causa contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na qual questionava alguns débitos previdenciários. A ação foi ajuizada na Justiça Federal, com depósito de R$ 24.398,98 a título de caução. Registra…

Leia Mais

Advogado omite condenação de cliente em recurso, e ministros determinam comunicação à OAB

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja oficialmente comunicada acerca da conduta de um advogado que, ao apresentar recurso, omitiu informação sobre a condenação de seu cliente. Na petição de embargos de declaração (tipo de recurso que se destina a sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial), o advogado disse que a única pena aplicada contra seu cliente havia sido a de multa. No entanto, além de dez dias-multa, os autos confirmam que…

Leia Mais

Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória

A presença de defensor não é imprescindível no interrogatório policial, pois esta fase se configura como meramente informativa. Com tais fundamentos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou um réu a oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, e 816 dias-multa por tráfico de drogas. O condenado foi preso em flagrante, no dia 11/05/2012, na BR 317, sentido Assis/Brasil (AC), transportando 5,7 quilos de cocaína oriunda da cidade boliviana de Cobija. Inconformado com a sentença, o condenado recorreu ao TRF1 sustentando, preliminarmente,…

Leia Mais

Advogado é condenado por calúnia e injúria contra servidora pública

Um advogado de Nhandeara, no interior de São Paulo, foi condenado pelo Tribunal de Justiça por calúnia e injúria cometidas contra uma servidora da comarca. Ele cumprirá pena de 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, em regime aberto, e pagará multa – a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de um salário mínimo a entidade assistencial. O réu, em diversas petições encaminhadas ao Judiciário local, teria imputado à autora prática de tráfico de influência e corrupção ativa e passiva e…

Leia Mais

Negado HC de advogado acusado de apropriação indébita no RS

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124692, impetrado pelo advogado M.D.A., preso preventivamente sob a acusação de suposta prática de apropriação indébita, quadrilha, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, lavagem, porte de arma de uso restrito e receptação. O juízo da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo (RS) determinou a prisão preventiva e o sequestro de bens do acusado em 19 de fevereiro de 2014. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e o Superior Tribunal…

Leia Mais

Advogado é condenado a indenizar gerente de banco por extrapolar o direito de reclamar

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou advogado a pagar R$10 mil de danos morais a gerente de contas do Banco do Brasil por exceder-se no direito de reclamar. “Além de ofender a autora no aspecto social, afetou sua honra profissional, diante da imputação de condutas criminosas e desabonadoras, sem a existência de sequer um elemento fático que desse suporte às acusações”, sentenciou o juiz. A gerente contou que é responsável pelo seguimento de contas Estilo, do qual o…

Leia Mais

Suspenso julgamento de recurso de advogado denunciado por lavagem de dinheiro

Na sessão desta terça-feira (2) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 124313) interposto à Corte pelo advogado Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho, investigado pela Polícia Federal no curso da Operação Santa Tereza e denunciado por envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, Tosto, que participava do Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), integraria um grupo…

Leia Mais

Segundo o STF, acusado pode interpor agravo regimental em HC sem advogado

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou habeas corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi analisada pelos ministros na sessão desta terça-feira (11), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 123837, impetrado por R.P.T em causa própria. Conforme os autos, R.P.T – condenado à pena de cinco anos e oito meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo – não possui advogado constituído e,…

Leia Mais

XXII Conferencia Nacional da OAB: A criminalização da violação das prerrogativas do Advogado

Durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que aconteceu entre 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro, a OAB dedicou um painel exclusivo àquele que é um dos principais temas desta gestão: a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.

Leia Mais

TST decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. Não havendo a juntada, haverá irregularidade na representação processual.

Leia Mais

Escola Nacional da Advocacia (ENA) lança seu novo endereço eletrônico

O diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Henry Clay Santos Andrade, informou o lançamento oficial do novo site do órgão de ensino da OAB. É um espaço totalmente reformulado para publicar a agenda de cursos, notícias, vídeos e outras informações sobre o andamento das atividades da ENA, bem como estimular conhecimentos e habilidades técnicas voltadas primordialmente para o exercício profissional.

Leia Mais

OAB consegue suspensão de processos que criminalizam advogados no CE

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil teve sucesso em mais uma ação contra a criminalização da advocacia. A Seccional do Ceará conseguiu a suspensão de todos os processos em que cinco advogadas, que emitiram pareceres jurídicos, tenham sido incluídas como responsáveis solidárias ou em que tenham sido aplicadas multas pela inexecução de convênios firmados. “O Estatuto da Advocacia garante como prerrogativa o livre exercício da advocacia e a imunidade por manifestações no exercício da profissão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Leia Mais

TSE reconhece indispensabilidade do advogado no âmbito administrativo

Na última sexta-feira (22), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi recebido pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. Em pauta, a Portaria 507/2014 do TSE, que estabelece critérios sobre a permissão de audiências a particulares por agentes públicos em exercício na Corte Eleitoral. Quando se tratar de pessoa jurídica, o procurador deverá estar devidamente inscrito na OAB.

Leia Mais

Projeto de Lei que impõe que advogados marquem hora com juízes é inconstitucional

Brasília – O Conselho Federal da OAB, reunido em plenário nesta segunda-feira (18), debateu o Projeto de Lei nº 6732/2013, que  altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes.

Leia Mais

Ordem dos Advogados do Brasil (RJ) impetra Mandado de Segurança contra escutas entre Advogados e seus Clientes

A Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Estado Rio de Janeiro, impetrou, ontem um Mandado de Segurança, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJESP), requerendo a retirada das transcrições das conversas havidas entre os Advogados e seus clientes ativista,  gravadas durante a investigação policial sobre os supostos crimes cometidos durante os protestos ocorridos, no Rio de Janeiro.

Leia Mais