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AGU comprova existência de tratamento adequado para pacientes com câncer no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a adequação do atendimento prestado por órgãos público federais a portadores de câncer no Pará. A atuação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) ajuizar ação civil pública contra suposta omissão dos entes públicos na área. As unidades da AGU que atuaram no caso comprovaram, com a ajuda de farta documentação, que o Hospital Ophir Loyola – hospital público ligado à Universidade Federal do Pará que é referência no tratamento do câncer no estado – havia passado por uma ampla reforma que…

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AGU demonstra validade de decisão da Anvisa que negou registro de vitamina C

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a validade de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que negou pedido de renovação de registro de um medicamento à base de vitamina C. O laboratório Prodotti Farmacêutico LTDA tentou suspender, na 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a decisão administrativa do órgão sanitário. Como não obteve êxito, recorreu ao TRF1, onde os procuradores da AGU sustentaram que a Anvisa agiu corretamente ao negar a revalidação. A Advocacia-Geral demonstrou que a revalidação,…

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Servidor só será indenizado por desvio de função em período comprovado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, decisão que obriga a União a indenizar um servidor da área administrativa da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que exercia funções de policial, somente pelo tempo em que desempenhou as atribuições indevidas. A 3ª Turma do TRF4 manteve o entendimento da Justiça Federal de Porto Alegre. O ex-funcionário do INAMPS, o extinto Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social, foi remanejado para o quadro funcional da PRF em 1991 no cargo de Artífice de Carpinteiro e Marcenaria –…

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AGU deve abrir em breve Concurso com mais de 300 vagas para Advogados

O Concurso da Advocacia Geral da União (AGU) deve ser autorizado em breve. A AGU está na lista divulgada pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC). Em 2014, foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorização para provimento de 322 vagas, devido ao aumento de processos na área consultiva e contenciosa. Para concorrer ao cargo é necessário possuir bacharelado em Direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. A remuneração inicial da carreira, divulgada na Lei nº 11.358 é de R$…

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MPT pede apoio à AGU para volta da lista suja

Decisão do STF impede a publicação do cadastro de empregadores que utilizam mão de obra escrava Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, pediu o apoio do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a publicação da lista suja de empregadores – cadastro de pessoas físicas e jurídicas flagradas utilizando mão de obra análoga à escrava. No dia 27 de dezembro de 2014, durante o recesso forense, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar suspendendo divulgação do…

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Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação

A administração pública federal continua impedida de efetuar a compra de passagens diretamente de companhias aéreas, sem licitação. O procedimento, previsto num edital do Ministério do Planejamento, foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região  (TRF4) a pedido de uma agência de turismo do interior catarinense. O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas não foi aceito pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência. A ministra Laurita entendeu que a lesão à…

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AGU confirma na Justiça ato da PF que negou porte de arma a empresário do DF

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção de ato administrativo da Polícia Federal que negou pedido de porte de arma de fogo feito por empresário do Distrito Federal. Os advogados públicos que atuaram no caso demonstraram que o solicitante não comprovou, durante o processo ajuizado por ele, a realização de atividade perigosa que justificasse a necessidade de andar armado. A principal alegação do autor para solicitar o porte era de risco pelo transporte de valores retirados nos caixas das empresas dele, localizadas nas regiões administrativas de Taguatinga…

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Para AGU, é indevida “contagem ficta” de tempo de serviço para recebimento de adicional

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou ser indevida a “contagem ficta” do tempo de serviço – correspondente ao período não trabalhado efetivamente, mas considerado no cálculo final da aposentadoria – para fins de recebimento de gratificação. Com isso, os advogados da União confirmaram a tese de que essa contagem não poderia ser considerada para a concessão de vantagens remuneratórias, mas apenas para conversão de aposentadoria especial, por trabalho em condições que prejudicam a saúde, em comum. Um servidor ajuizou ação para requerendo contagem ficta do tempo com o objetivo de…

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TRF4 determina que navio atracado em Rio Grande do Sul receba nova tripulação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu, no dia 31 de dezembro, em regime de plantão, recurso da União e determinou que as empresas responsáveis pelo Navio Adamastos, atracado há cinco meses próximo à entrada do Porto de Rio Grande (RS), providenciem nova tripulação. A decisão liminar, proferida pelo vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, prevê ainda que sejam tomadas as medidas necessárias para o conserto da embarcação e retirada a soja estocada nos porões. O navio, de origem liberiana, foi carregado no porto de Rio…

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Apreendido iate de R$ 60 milhões para pagamento de dívida à CVM

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a apreensão de um iate avaliado em R$ 60 milhões. A Receita Federal acredita que o bem pertence a Daniel Birmann, empresário multado em R$ 243 milhões pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2005 por ter dilapidado o patrimônio da empresa SAM e prejudicado seus acionistas minoritários em benefício próprio. Na época, foi a maior multa aplicada pela CVM em sua história. Mas o investidor vinha conseguindo driblar, até então, as tentativas da Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão (PFE/CVM) de…

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liminar para suspender auxílio-moradia aos defensores públicos federais

Um gasto mensal de recursos públicos na casa dos R$ 2,4 milhões foi evitado após a Advocacia-Geral da União (AGU) obter liminar suspendendo o pagamento do auxílio-moradia a defensores públicos. A decisão impede que a Defensoria Pública da União (DPU) efetue o pagamento do benefício com base na Resolução nº 100/2014 do Conselho Superior do órgão. O ato administrativo que concedeu o auxílio de R$ 4.377 foi contestado pela AGU em ação anulatória ajuizada na Justiça Federal em Brasília. A liminar requerida tinha como objetivo afastar o risco imediato da…

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AGU usa software que agiliza rastreamento de remessas suspeitas ao Exterior

A Advocacia-Geral da União (AGU) começou a utilizar, em outubro deste ano, uma nova ferramenta que permite acessar, com muito mais agilidade, dados de contas bancárias que tenham sido alvo de quebra de sigilo determinada pela Justiça. É o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, o Simba, software desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF) que possibilita investigar, de maneira instantânea, informações referentes a operações como remessas para o exterior, saques, transferências e incluindo a quantia movimentada e a identificação do autor da transação e do beneficiado por ela. “Conseguindo ver…

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Justiça determina que a divulgação das chamadas para o Sisu no site da UFBA é suficiente para convocação dos aprovados

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a divulgação das chamadas para os convocados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) no site da Universidade Federal da Bahia (UFBA) é suficiente para que os candidatos tomem conhecimento e efetuem a matrícula. A sentença favorável veio em ação proposta por candidata convocada em quarta chamada na seleção deste ano para o curso de estatística, que perdeu prazo de inscrição, mas pretendia ser matriculada com a alegação de que não foi informada do chamamento público. A autora afirmou que uma greve…

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AGU demonstra ilegitimidade de associação de docentes por falta de registro no MTE

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a ilegitimidade ativa de sindicato por ausência de registro válido no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As procuradorias demonstraram que, sem registro, a entidade não teria legitimidade para ingressar em juízo na defesa dos interesses dos associados. No caso, a Associação dos Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora (APESJF) ajuizou ação contra ato do presidente do Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com objetivo de evitar o ingresso da instituição no Programa de Apoio a…

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Programa da AGU reduz o número de recursos no STJ e contribui para desafogar a Justiça

Um problema recorrente do Poder Judiciário tem sido minimizado pela atuação da Advocacia-Geral da União. Entre julho de 2012 e setembro de 2014, o Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União provocou a extinção de 30.393 processos – uma economia de cerca de R$ 23 milhões somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cada recurso não interposto, uma decisão judicial também deixou de ser proferida. Somadas as desistências e abstenções de recursos nos Tribunais Regionais Federais e no STJ, a atuação dos órgãos…

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AGU garante a Hospital Federal de Andaraí procedimento de transfusão sanguínea em testemunha de Jeová

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a realização, a pedido do Hospital Federal do Andaraí/RJ, de transfusão sanguínea em testemunha de Jeová que não queria realizar o procedimento por motivos religiosos. Os advogados da União esclareceram que a paciente corria de risco de morte e que o procedimento era imprescindível, além de encontrar respaldo no direito à vida, previsto na Constituição. A AGU atuou na ação judicial a pedido da direção do Hospital Federal do Andaraí, para que a equipe médica proceda com a transfusão sanguínea da paciente,…

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AGU aposta em curso de conciliação para reduzir volume de processos judicializados entre órgãos da Administração Pública

Com temas que abordaram técnicas de mediação e conciliação, orientações e procedimentos de utilização em reuniões conciliatórias e informações de bibliografia, o curso de “Introdução à Conciliação” aconteceu na última semana e reuniu 40 membros da Coordenação das Câmaras Locais de Conciliação e Arbitragem Federal. O curso aconteceu durante a Semana Nacional de Planejamento e Gestão da Consultoria-Geral da União (CGU) e foi promovido pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam). O objetivo da capacitação foi aprimorar a atuação dos advogados de forma descentralizada nos estados, disseminando o ambiente…

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AGU promove medidas alternativas de solução de conflitos e desafoga Judiciário em 210 mil processos

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) para reduzir o número de processos e evitar o congestionamento do Poder Judiciário permitiu que milhares de ações fossem retiradas do sistema judicial. Nos últimos quatro anos, cerca de 210 mil processos envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta foram extintos nos tribunais por meio de medidas que autorizam a desistência de interposição de recursos. Para diminuir o número de disputas judiciais que envolvem o poder público, a AGU tem promovido a redução de litígio a partir de ações preventivas para evitar o…

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AGU assegura multa aplicada à Infraero por descumprir normas sanitárias quanto à água do Aeroporto de Belém/PA

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, multa aplicada à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pelo descumprimento de exigências sanitárias em relação à água para consumo no Aeroporto Internacional de Belém/PA. A decisão foi obtida pela Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e pela Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/Anvisa) em ação ajuizada pela Infraero, com o objetivo de anular auto de infração sanitária. A Anvisa aplicou multa de R$ 12 mil pela reincidência da empresa em descumprir exigências sanitárias relacionadas à infraestrutura…

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AGU assegura penhora de bens de ex-deputado federal que deve mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a penhora de diversos bens das empresas do ex-deputado federal Wigberto Tartuce, o Vigão, que estavam em nome de “laranjas”. Vigão foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por desvios de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) quando ocupou a Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, entre 1999 e 2000. O político responde a 19 ações de execução na Justiça Federal e deve um valor total aproximado de R$ 29 milhões. A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região…

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AGU defende no STF que ações de ressarcimento aos cofres públicos não devem prescrever

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (12/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), que as ações de ressarcimento aos cofres públicos não devem prescrever. A tese foi apresentada no julgamento de recurso extraordinário apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que aplicou a prescrição de cinco anos a uma ação em que o Poder Público tentava obrigar uma empresa de ônibus a pagar pelos danos causados em um automóvel da União durante um acidente de trânsito. A colisão ocorreu em uma rodovia mineira em 1998…

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AGU comprova validade de remoção de servidora do Itamaraty que não queria voltar para o Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, em julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a validade de ato do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que removeu uma servidora pública da Embaixada do Brasil em Berlim, Alemanha, para Brasília. A funcionária havia obtido a suspensão da remoção na Justiça. Ela prestou serviços para o Consulado do Brasil em Hamburgo, também na Alemanha, entre 1979 e 1999. Em abril deste ano, a funcionária obteve, graças a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o enquadramento como servidora pública federal…

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AGU assegura ressarcimento de cerca de R$ 60 mil ao INSS por benefício pago em decorrência de descumprimento de normas de segurança do trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ressarcimento de cerca de R$ 60 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores são referentes a parcelas passadas e futuras de auxílio-doença pago a segurada que ficou impossibilitada de continuar a trabalhar após sofrer acidente no trabalho, em decorrência do descumprimento de normas de segurança. Em defesa do INSS, a Procuradoria Seccional Federal em Passo Fundo/RS (PSF/PFO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS) relataram que a segurada, que trabalhava na empresa Implemento Agrícolas Jan S.A. desde abril de…

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Para AGU, empresas de vigilância devem cumprir cota de deficientes de acordo com a legislação

Empresas que atuam no ramo de vigilância não estão isentas de cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que de 2% a 5% das vagas de funcionários, a depender do tamanho do empreendimento, devem ser preenchidas por portadores de necessidades especiais. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso de uma empresa que havia obtido decisão a dispensando da obrigatoriedade com o argumento de que o trabalho de vigilante particular é incompatível com pessoas portadoras de deficiências. A decisão obtida pela Oriente Segurança em…

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