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Anatel proíbe limites na internet de banda larga ‘por prazo indeterminado’

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta sexta-feira (22) que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa “por tempo indeterminado“. Nesta semana, o órgão havia determinado que as empresas cumprissem a ordem “em caráter preventivo“, por 90 dias. A proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras “continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que…

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Em 2015, consumidores falaram menos ao celular e aumentaram o uso de internet

Uma mudança de comportamento dos usuários de telefonia móvel fez com que, em 2015, o número de linhas de celulares caísse no país pela primeira vez. Serviços como o de TV por assinatura e telefonia fixa também tiveram sua primeira queda no número de usuários, motivada pela crise econômica. No entanto, os serviços de internet fixa e móvel, especialmente na tecnologia 4G, tiveram forte expansão no ano. O setor de telefonia celular, que vinha crescendo a cada mês, apresentou uma queda de 2,8% no número de linhas ativas neste ano….

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TIM é condenada por derrubada proposital de chamadas promocionais

A 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A ao pagamento de R$ 100 milhões ao Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública, em razão da prática abusiva de “derrubada” de chamadas da promoção Infinity, utilizando sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação, incorrendo em propaganda enganosa quanto à natureza da referida promoção ofertada ao público. O MPDFT ajuizou ação civil pública no intuito de responsabilizar a empresa de telefonia pela interrupção intencional de chamadas promocionais, com objetivo de gerar cobrança de…

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TRF4 autoriza emissora a mudar de endereço mesmo sem permissão da Anatel

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na última semana, o direito da Sociedade WM de Comunicação, uma retransmissora da TV Cultura de São Paulo, de mudar de endereço independentemente de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A sede da empresa fica na cidade de Londrina, mas a outorga de radiodifusão é para atender o município vizinho de Cambé (PR). Devido a problemas de acesso ao local das instalações, a emissora decidiu transferir-se para outro lugar na mesma cidade. Entretanto, para evitar a demora da possível permissão…

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STJ não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência

A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aplicar o princípio da insignificância no caso de uma rádio clandestina de Alagoas cujo alcance era de dez watts, frequência considerada baixa, de alcance reduzido. O relator, ministro Gurgel de Faria, acompanhou a posição da turma, mas ressalvou seu ponto de vista pessoal. Até então, o magistrado vinha…

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Operadoras de telefonia móvel estão impedidas de cortar internet de consumidores mineiros

Em decisão proferida no dia 20 de maio, o juiz federal substituto Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, deferiu liminar em ação civil coletiva proposta pelo POLISDEC (Instituto Mineiro de Políticas Sociais de Proteção e Defesa do Consumidor) contra a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e as operadoras de telefonia Claro S/A, Oi Móvel S/A, Telefônica Brasil S/A (Vivo), e Tim Celular S/A, determinando que essas operadoras se abstenham de interromper o serviço de acesso à internet móvel quando a franquia contratada for…

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Mudanças na internet permitirão capacidade “quase infinita” de conexões

O aumento expressivo de equipamentos conectados à internet fez om que a Anatel passasse a adotar uma medida equivalente às tomadas com as linhas telefônicas, ao aumentar um dígito nos números a fim de atender a demanda crescente. Os endereços de protocolo, IPv4, que é um número de identificação que possibilita a conexão dos equipamentos à internet, já estão dando lugar a uma nova versão com capacidade “quase infinitamente maior”: o IPv6. O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, explica que “É uma quantidade tão absurda de…

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Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações aprovado pela Anatel, começa a valer a partir desta terça-feira (10). As empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em seu site de livre acesso para os consumidores de seus dados de seus planos e pedidos. Nessa área reservada na internet, o consumidor poderá ter ainda um relatório detalhado, com informações como o número chamado, com a área de registro, data e horário das comunicações. O volume diário de dados trafegados e os limites de franquias também devem ser informados, assim…

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MPF/ES denuncia donos da Telexfree por VoIP clandestino

Carlos Costa e Carlos Wanzeler estavam desenvolvendo atividades de telecomunicações sem autorização da Anatel O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) denunciou os sócios-administradores da Telexfree no Brasil, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, por desenvolverem clandestinamente atividades de telecomunicações no país. A empresa, registrada pelo nome de Ympactus Comercial Ltda ME, por meio da comercialização do VoIP, explorava os serviços de comunicação multimídia (SCM) e de telefone fixo comutado (STFC) sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A denúncia é resultado de uma investigação iniciada em…

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Rádios comunitárias e livres lutam contra criminalização da atividade

Desde os anos 1970, as rádios sem fins lucrativos se multiplicaram pelo Brasil, seja como comunitárias, quando têm autorização para funcionamento, ou livres, termo que se refere àquelas que ocupam o espectro eletromagnético mesmo sem permissão legal. Desde sempre, a preocupação foi falar para públicos específicos, permitindo o debate e a discussão da cidadania. Ainda hoje, quando o rádio para alguns se tornou coisa do passado, usar o transmissor para se comunicar é única opção para muitos grupos sociais. Para eles, é preciso valorizar a comunicação comunitária, garantindo espaço e…

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MPF/CE aciona Anatel e empresas de telefonia móvel para melhorar serviço

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas de telefonia móvel Claro, Oi, Tim e Vivo para que, no prazo de 90 dias, apresentem plano de melhoria da qualidade do serviço prestado no Ceará. A ação, com pedido de antecipação de tutela, tem por base relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa para investigar a prestação dos serviços da telefonia móvel no estado. Na ação, a procuradora da República Nilce Cunha pede que…

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Projeto determina identificação do número originador de chamada telefônica

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião marcada para as 9h de terça-feira (25). Entre outras propostas, o colegiado pode votar projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do código de acesso originador das chamadas telefônicas. O objetivo é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de números que permite a identificação…

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TCU avalia aplicação de multas pela Anatel na telefonia fixa

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o acompanhamento das multas aplicadas pela Agência Nacional de Comunicações (Anatel) às concessionárias de telefonia fixa. O trabalho foi motivado por representação do Ministério Público Federal. A Anatel realizou estudos anteriores para verificar a razoabilidade do montante das sanções aplicadas às concessionárias de telefonia fixa. À época em que os estudos foram analisados, a própria Anatel concluiu que haveria falta de razoabilidade no valor das sanções.  O MP ofereceu a representação por identificar que os estudos careciam de embasamento técnico, visto que foram…

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Consumidores poderão comparar preços dos serviços de telecomunicações

A partir de amanhã (10) as empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV por assinatura deverão disponibilizar informações sobre as ofertas de serviços de forma padronizada e gratuita, para que o consumidor possa comparar os preços entre as operadoras. A regra está prevista no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atualmente os consumidores encontram dificuldades para escolher entre as diversas ofertas disponíveis, porque a cobrança dos serviços de telecomunicações tem muitas variáveis. A nova regra vai…

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Senado pode votar na terça prazo para operadora informar cliente sobre fim de desconto

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar na próxima terça-feira (11) dois projetos relacionados a telecomunicações. Ambos tramitam em caráter terminativo, o que significa que, caso sejam aprovados, podem ir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.

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AGU confirma no STF que somente a União pode legislar sobre serviços de telefonia

Uma lei estadual de São Paulo que pretendia regular tarifas telefônicas foi declarada inconstitucional depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que somente a União pode legislar sobre o tema. A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15/10), por unanimidade, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4369 ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

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TRF5 mantém condenação por atividade clandestina de telecomunicações em PE

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na terça-feira (23/9), à apelação de S.L.G.S., condenada à pena de dois anos, seis meses e dez dias de detenção, além de multa no valor de R$ 11.666,66, por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações na cidade do Cabo de Santo Agostinho (PE), em março de 2008. A acusada foi autuada por agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

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Anatel nega pedido de empresas de telefonia para mudar edital de 4G

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) rejeitou os pedidos de mudança no edital de licitação da faixa de frequência de 700 mega-hertz (MHz), que será usada para a tecnologia 4G. O pedido de impugnação do edital foi feito pelas empresas Claro, Vivo, TIM e Oi, além da Associação dos Operadores de MMDS do Brasil.

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Anatel nega pedido de operadoras para adiar vigência de regulamento

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) negou hoje (14) o pedido do  Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) para adiamento do início de vigência de algumas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

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