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Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para negar pedido de aposentada que, após demissão sem justa causa, buscava permanecer no plano empresarial com a assunção dos pagamentos mensais….

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Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor

A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. O entendimento unânime foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Golden Cross Internacional de Saúde Ltda. e a…

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Exames para detecção de dengue e chikungunya passam a ter cobertura obrigatória

A partir de hoje (2), operadoras de planos de saúde em todo o país serão obrigadas a oferecer cobertura para o teste rápido de dengue e a sorologia para febre chikungunya. Além dos dois exames laboratoriais, outros procedimentos foram adicionados ao rol pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A entidade destacou que o diagnóstico do vírus Zika, recém-chegado ao Brasil e também transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, pode ser presumido pela exclusão da dengue e da febre chikungunya e pelo acompanhamento dos sintomas clínicos da doença. “A ANS está…

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Segurados de planos de saúde terão direito a 21 novos procedimentos em 2016

A partir de amanhã (2), beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos vão passar a ter direito a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas, entre outros. O rol é uma lista de tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, baseada nas doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde….

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Você Sabia: O que são planos de saúde com coparticipação?

Nessa modalidade, o consumidor paga por cada consulta, exame, internação ou outros procedimentos que utilizar. A mensalidade costuma ser mais baixa, mas é preciso avaliar se vale a pena para o seu caso. Você já ouviu falar dos planos de saúde com coparticipação ou com franquia, como também são chamados? Essa é a modalidade em que o usuário paga, além do valor mensal do plano, uma taxa a cada vez que passar por uma consulta ou fizer um exame, por exemplo. Assim como no plano de saúde tradicional, a coparticipação…

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STJ tratou de fraude em plano de saúde, previdência privada, multas e dano ambiental

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 200 processos nesta terça-feira (10). No REsp 1.553.007, os ministros decidiram que a operadora do plano de saúde não pode rescindir o contrato sem a instauração prévia de processo administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que tenha havido fraude na contratação. O segurado omitiu que era portador de uma doença preexistente. Quando o fato chegou ao conhecimento da operadora, o contrato foi rescindido unilateralmente. O relator é o ministro Marco Aurélio Bellizze. No julgamento do REsp…

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Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido inicial da ação para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a restituir à autora a quantia de R$ 12.510,00 e ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela negativa de cobertura para a realização do tratamento para correção da assimetria craniana de uma criança. Cabe recurso. O filho da autora necessitou, em caráter de urgência, passar pelo tratamento para correção da assimetria craniana (plagiocefalia posicional e…

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Justiça determina que Unimed nacional atenda clientes da Paulistana

A Justiça de São Paulo determinou, na quinta-feira (17), que a Unimed Paulistana encaminhe para a Central Nacional da empresa, em 24 horas, os pacientes que não conseguirem agendar procedimentos em sua rede. A regra vale até que a carteira de clientes seja vendida. Cabe recurso da decisão. A Unimed Paulistana informou que não foi oficialmente intimada sobre essa liminar. Em nota, ela “ressalta que cumpre todas as determinações judiciais que envolvem a cooperativa”. Procurada, a Unimed nacional não retornou até a publicação desta reportagem. Em sua decisão, a juíza…

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TRF2 anula cláusula, considerada abusiva, em contrato com Plano de Saúde

“O Estatuto do Idoso, por se tratar de norma de ordem pública, deve ser aplicado a todos os contratos de saúde, inclusive àqueles firmados antes de seu advento, como ocorre no caso”. Foi a partir deste entendimento que o desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho e os membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, considerar abusiva a cláusula contratual que previa o reajuste da mensalidade do plano de saúde de um casal de idosos ao completarem 70 anos. O…

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Portadora de câncer de mama ganhar liminar que determina custeio de medicação

O  juiz da 22ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina que a Amil Assistência Médica Internacional S.A., no prazo de 72 horas, autorize a realização, às suas expensas, de exames e procedimentos de segurada, arcando ainda com os custos da medicação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Segundo a autora, beneficiária de contrato de seguro saúde da Amil, foi diagnosticada com câncer da mama direita. Foram  prescritos a ela, em continuidade do tratamento quimioterápico ao qual se acha submetida, os medicamentos Perjeta 420mg, Herceptin 6mg/kg…

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Plano de Saúde deve custear tratamento mais moderno em favor de paciente

O juiz convocado pelo TJRN, Jarbas Bezerra, ao julgar agravo, determinou que a Unimed Norte/Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico arque com as custas de tratamento médico, definido pelo profissional de medicina que atendeu a um cooperado, que necessita da realização do exame definido como Enteroscopia por cápsula Endoscópica. Trata-se de um exame não invasivo, que não requer sedação nem internação, o qual foi negado em primeira instância. No procedimento, o paciente engole uma cápsula com cerca de 2,5 cm, dentro da qual existe uma câmera…

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Governo pode arrecadar até R$ 1,4 bilhões por ressarcimentos de planos de saúde

Os planos de saúde deverão pagar mais ao governo pelos atendimentos prestados a pessoas asseguradas pela rede privada atendidas no sistema público. O ressarcimento poderá chegar a R$ 1,4 bilhão em 2015, referente à previsão de notificações, no que deve ser descontado percentual que as empresas de saúde possam vir a ganhar com recursos administrativos. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresentou hoje (8) as novas regras de reembolso, durante coletiva na sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio. Apesar de cobrar mais dos planos de saúde,…

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Justiça paulista cria núcleo para mediar conflitos envolvendo planos de saúde

O TJSP criou o Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT), que, dentro de um mês, deverá solucionar em 24 horas as liminares envolvendo conflitos entre clientes e as empresas de planos de saúde. Este núcleo atuará em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde). A medida do TJSP atende a uma recomendação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais tenham mais eficiência na solução de demandas que envolvem assistência à…

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Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde

Decisão é da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo A empresa Todos Empreendimentos LTDA deverá, no prazo de 20 dias, informar a seus clientes e a população em geral que o cartão de descontos que comercializa não se trata de plano de saúde, mas apenas viabiliza preços menores em serviços médicos credenciados. A decisão liminar, proferida pela 19ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, fixou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a falta de informação fez…

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Unimed Ceará deve pagar R$ 10 mil por não autorizar cirurgia para redução de mamas

O juiz Luciano Nunes Maia Freire, da 3ª Vara de Tauá (410 km de Fortaleza), determinou que a Unimed Ceará autorize realização de cirurgia para redução de mamas em paciente com problemas de coluna. O plano de saúde também deve pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, por ter negado o procedimento. De acordo com os autos (8441-12.2014.8.06.0171/0), a paciente sofre com fortes dores lombares devido a uma escoliose grave, e o volume das mamas agrava o problema. Por esse motivo, médicos indicaram cirurgia de redução….

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Plano de saúde terá que substituir serviço descredenciado por equivalente

Com a entrada em  vigor da Lei 13.003, a partir do próximo dia 22, as operadoras de planos de saúde terão que substituir um prestador de serviço descredenciado por outro equivalente e fazer essa comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência, no mínimo. Caso descumpram a lei, as operadoras estarão sujeitas à multa de R$ 30  mil pela não substituição do prestador de serviço descredenciado e de R$ 25 mil para cada demanda por não avisarem os usuários sobre a mudança do prestador. A diretora  de Desenvolvimento Setorial da…

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Segurados podem comparar indicadores de qualidade dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (19) o Raio X das Operadoras de Planos de Saúde. O levantamento leva em conta 30 indicadores, que compõem a nota de cada plano de saúde, reunidos no Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS). O índice foi criado em 2011, mas pela primeira vez a agência reuniu os dados em uma tabela única, o Painel de Dados Integrados da Qualidade Setorial, em que é possível comparar os planos. De acordo com a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira,…

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MPF defende que Síndrome de Down não é doença preexistente

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recomendou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que expeça orientação às operadoras de planos de saúde, a fim de que excluam a Síndrome de Down do rol das doenças ou lesões que podem ser consideradas como preexistentes (DLP). De acordo com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), “a Síndrome de Down é uma alteração genética que não pode, por ser síndrome, ser considerada doença ou lesão preexistente”. Nem todas as patologias decorrentes da Síndrome…

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Recusa de atendimento à gestante em trabalho de parto gera indenização

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Santa Casa de Santos e uma operadora de plano de saúde a pagarem R$ 15 mil de indenização pela negativa de atendimento a uma paciente em trabalho de parto. A autora alegou que, em fevereiro de 2008, deu entrada na documentação para realizar o procedimento nas dependências do hospital. Ao entrar em trabalho de parto, foi informada pelos funcionários do estabelecimento que, em razão de problemas com o plano de saúde, o procedimento não seria…

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