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Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com diversas condenações criminais. O colegiado entendeu que, no caso concreto, o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da atividade. De acordo com o processo, o homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais, dentre os quais, crime contra o patrimônio, roubo com emprego de arma e lesão corporal. Caso concreto O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que…

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Homem é condenado a 72 anos de prisão por inúmeros roubos e sequestros-relâmpagos

O juiz Jarbas Luiz dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Santo André condenou homem acusado de diversos crimes de roubo e extorsão mediante restrição de liberdade da vítima. Ele deverá cumprir 72 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagar o equivalente a 2.160 dias-multa. De acordo com a acusação, em diversas ocasiões no ano de 2015 o réu cometeu assaltos e sequestros-relâmpagos, fazendo mais de dez vítimas, a maioria mulheres – dentre as quais idosos e crianças. “Todas as vítimas, sem qualquer exceção, reconheceram o acusado tanto…

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Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação

A Construtora B. Santos Ltda. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST que considera a conduta discriminatória quando a atividade do empregado não justifica a exigência da certidão. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) confirmou sentença que indeferiu o pedido de indenização, entendendo que a exigência seria um direito que o empregador tem…

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Após furtar travesseiro, preso é posto em liberdade com base no princípio da Insignificância

O juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos examinou um caso de prisão em flagrante de um cidadão pelo furto de um travesseiro, avaliado em R$ 8, em uma loja no município de Alto do Rodrigues. A decisão do magistrado reconheceu a insignificância da conduta do acusado e deixou de homologar a prisão, determinando sua soltura. Ao analisar o caso, o juiz Henrique Baltazar avaliou que o acusado não tinha antecedentes criminais e que ficou demonstrada: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o…

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TST nega dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

TST decidiu, por unanimidade, não prover recurso de revista de uma ex-empregada da A&C Centro de Contatos S.A. em pedido de indenização por danos morais pela exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para admissão. Ela alegava que a exigência violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O relator do processo no TST disse que “as certidões de antecedentes criminais de qualquer um são disponíveis ao público em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, muitas…

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Justiça nega pedido de residência provisória a estrangeiro condenado no país de origem

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de estrangeiro que solicitava a anulação de ato administrativo que negou residência provisória no Brasil devido à existência de antecedentes criminais em seu país de origem. De acordo com a decisão, o colombiano não comprovou os requisitos previstos na Lei 11.961/09, que trata da residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional. O autor ingressou com recurso no TRF3 após o pedido já ter sido julgado improcedente em primeira instância. Ele alegou que há havia cumprido a…

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