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Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho. O entendimento unânime foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar a inovação legislativa trazida pelo artigo 928 do Código Civil de 2002, que prevê a possiblidade de o incapaz responder civilmente por seus atos. A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro…

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Decisão bloqueia verbas públicas para tratamento no SUS

Decisão do desembargador Ibanez Monteiro, que integra o Tribunal de Justiça potiguar, definiu, mais uma vez, que é possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento de uma obrigação do Poder Público. Desta vez, a medida é voltada ao ato de fornecer medicamentos para portadores de doença grave e existindo, nos autos, comprovação de que o ente estatal não esteja cumprindo com a legislação. A medida, segundo o julgamento da apelação, é cabível, sobretudo, quando o descaso do ente estatal implicar grave lesão à saúde…

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Banco é condenado a pagar R$ 25 mil de verba sucumbencial

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a apelação interposta por grupo empresarial condenado a pagar multa de R$ 1,9 milhão a instituição bancária. A decisão determinou a improcedência da ação e condenou o banco a pagar custas e despesas processuais, no valor de R$ 25 mil. Consta dos autos que o banco ajuizou ação para receber multa e parcelas decorrentes de contrato de locação de equipamentos firmado entre o grupo empresarial e a empresa locadora do maquinário, que teria cedido o…

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TJSC confirma multa e indenização por empresa que vendeu café com impurezas

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou o pagamento de multa diária de R$ 2 mil e indenização de R$ 20 mil por empresa fabricante de café, que comercializava o produto impróprio para consumo. A indenização indireta aos consumidores lesados deverá ser depositada em favor do Fundo para Reparação de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público com base em informação prestada pelo Procon, após avaliação da Associação Brasileira da Indústria de…

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Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

O STJ em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), considerou ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Um morador de Jacarepaguá moveu ação contra a Cedae, alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna. O débito, calculado com base em estimativa de consumo, resultou em mais de R$…

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Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, de forma unânime, sentença que garantiu a matrícula de uma aluna, ora impetrante, em uma das vagas ociosas do Curso de Administração da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes. Ao analisar a questão, o Juízo de primeiro grau entendeu que a estudante vinha sendo prejudicada injustificadamente pela desorganização da instituição de ensino, que exigiu dos alunos interessados nas vagas ociosas carga horária que seus rotineiros movimentos paredistas os…

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Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento”

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, ao analisar mandado de segurança contra ato do diretor-presidente e do gerente-geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), impetrado por empresa de nutrição, reconheceu a legalidade do Auto de Infração e da multa imposta pela autarquia em desfavor da impetrante. A decisão também não reconheceu à empresa o direito de comercializar e divulgar o produto “TAK Quitosana 500mg”. Segundo o Juízo de primeiro grau, o Poder Judiciário não…

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Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2001 a novembro de 2008, no valor de R$ 21.292,91, devidamente atualizadas. Segundo a Corte, ocorreu a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 08/01/2004. Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos. No mérito, alegou que, “tendo adquirido o imóvel em hasta pública,…

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Itália adia decisão sobre extradição de holandês para o Brasil

A decisão terá reflexos noutros processos de interesse do país, como o procedimento extradicional de Henrique Pizzolato A Corte de Apelação de Roma adiou para março a decisão sobre a extradição ao Brasil do holandês Ronald Van Coolwijk, condenado pela Justiça Federal do Espírito Santo a 20 anos de prisão por tráfico de drogas, em 1995. A defesa de Van Coolwijk pediu mais tempo para analisar documentos apresentados pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela banca italiana contratada pelo Brasil. Em 2013, a Corte de Apelação de Roma deferiu…

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TJSC decide que mãe terá direito a pensão do INSS por filho que morreu no trabalho

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC deu provimento ao recuro de uma senhora que pleiteava o recebimento de pensão do INSS pela morte de seu filho. No primeiro grau fora considerado que a pensão apenas daria um melhor padrão de vida aos pais do falecido, mas não foi esse o entendimento da câmara. O desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, relator da apelação, afirmou que os pais do jovem, morto em acidente de trabalho, dependiam financeiramente do filho. Idosos, trabalhadores no campo e aposentados do INSS, juntos não chegavam…

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TRF2 entende que separação não dá motivo à revisão contratual do FIES com base na teoria da imprevisão

Desemprego, divórcio, separação, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão. O entendimento é da Oitava Turma Especializada do TRF2, que julgou uma apelação apresentada por uma estudante capixaba contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A aluna ajuizara ação na Terecira Vara Federal de Vitória/ES questionando os termos da cobrança da CEF, que financiou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O Fies é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar prioritariamente estudantes…

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TJSP mantém decisão que demitiu professora por insubordinação em Osasco

Decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou ato da Prefeitura de Osasco que demitiu uma professora da rede municipal de ensino por insubordinação grave em serviço. Em 2007, a autora respondeu a sindicância e a procedimento administrativo por falta de pontualidade, não cooperação com os colegas e desrespeito aos alunos, o que culminou com seu afastamento. Ela ajuizou ação, na qual sustentou que não havia praticado as condutas relacionadas a ela, mas a 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco julgou a demanda improcedente: “Não…

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Justiça nega equiparação de valor de benefício pago pelas Forças Armadas à remuneração dos policiais militares do Distrito Federal

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a apelação e manteve decisão que julgou improcedente ação destinada a obter equiparação do valor de pensão de ex-combatente ao valor da remuneração dos policiais militares do Distrito Federal. A autoria alegava que os integrantes das Forças Armadas têm direito de não receber menos do que um militar integrante das forças auxiliares, no caso, a Polícia Militar do Distrito Federal. A fundamentação da interessada é o artigo 24 do Decreto-Lei 669/67, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de…

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É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores recebidos a títulos de benefício assistencial por uma pessoa idosa no período de 17/02/1998 a 01/08/2011, em razão de pagamento cumulado com pensão por morte. A relatora do processo, desembargadora federal Ângela Catão, manteve a sentença. Segundo a magistrada “restou comprovado que o pagamento do benefício assistencial se deu por força de decisão administrativa da…

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Profissionais de Quiropraxia não estão vinculados ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou entendimento de primeira instância que julgou procedente pedido formulado em mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Quiropraxia para impedir a fiscalização e autuação administrativa de profissionais praticantes da terapia pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de São Paulo (Crefito 3). A quiropraxia é uma profissão da área da saúde que lida com o diagnóstico, tratamento e a prevenção das desordens do sistema neuro-músculo-esquelético e dos efeitos destas desordens na saúde em geral. Há…

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TJSP afasta prescrição e mantém suspensão de execução

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente apelação e afastou prescrição decretada em julgamento de embargos do devedor. O recurso foi interposto pelo Fundo de Investimentos PCG Brasil contra sentença que decretou a prescrição em razão de inadimplemento de empréstimo que não pôde ser executado pelo fato de os devedores não possuírem bens passíveis de garantir a dívida. Por conta disso, o processo foi suspenso até que haja bens suficientes para o pagamento. Ao julgar o recurso, o desembargador afirmou que…

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Estudante que desistiu de curso não precisa pagar mensalidades

Uma empresa educacional de Varginha, a Conexão Recursos Humanos Ltda., não poderá cobrar de um aluno o pagamento integral do curso no qual ele se inscreveu. A Justiça considerou que, como o estudante cancelou a matrícula pouco depois do início da pós-graduação, que duraria dois anos, ele não chegou a usufruir dos serviços fornecidos e não deveria pagar por eles. A Conexão processou L.A.J.J. pelo descumprimento do contrato firmado em fevereiro de 2012, exigindo o pagamento de todas as mensalidades, que somavam R$ 8.279,22. L. alegou que deixou de ir…

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Cliente transexual será indenizada por humilhação em agência bancária

O Banco Bradesco foi condenado a indenizar em R$ 15 mil uma cliente transexual que foi barrada na porta giratória da agência. Por causa de inúmeras tentativas frustradas de entrar, ela precisou se despir para mostrar que não portava nenhum objeto de metal. A cena causou algazarra entre as pessoas que passavam pelo local, tendo muitos filmado e repercutido em redes sociais. Para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a situação é passível de danos morais. O relator do processo foi o desembargador…

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Homem que tentou se matar tem pedido de indenização negado

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de indenização ajuizada por homem atropelado em rodovia ao tentar se matar. Consta dos autos que ele foi atropelado por veiculo escolar municipal e que, em razão do acidente, sofreu sequelas permanentes que o impedem de trabalhar. Em sua defesa, a Municipalidade de Sarutaiá alegou que a culpa do acidente foi exclusiva da vítima, que estava embriagada e deitada na rodovia. Para o relator, desembargador Antonio Carlos Malheiros, os fatos indicam a impossibilidade de…

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Justiça aumenta pena de réus que traficavam mulheres para a Alemanha

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou a pena dos réus pela prática do crime de tráfico internacional de mulheres com a finalidade de exercer a prostituição, de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, para quatro anos e oito meses de prisão, em regime semiaberto. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelos réus e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença de primeira instância. Consta dos autos que os réus, no período compreendido entre outubro de 1998 e…

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Vingança após simples acidente de trânsito termina em morte e 21 anos de prisão

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão do Tribunal do Júri da comarca de São José do Cedro, que condenou um homem a 21 anos de reclusão por homicídio doloso. Segundo os autos, um acidente de trânsito registrado no Rio Grande do Sul deu origem ao crime.

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TJRS Nega indenização em acidente de trânsito por comprovação de culpa de ciclista

Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (16/10), negaram, por unanimidade, a apelação de vítima de acidente de bicicleta. Para os julgadores, ficou demonstrada que a culpa foi do ciclista condutor, que fez uma manobra brusca, e não do motorista do veículo envolvido no acidente.

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A denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um acusado, responsável por tratar das reuniões preliminares em relação ao contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa GTECH, pelos crimes de concussão e corrupção passiva.

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