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Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo

Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pretendido. Seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal, seguindo entendimento da Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) de que, ao contrário do vigilante, o vigia, que não porta arma de fogo, não está exposto a risco de roubo ou violência física. O trabalhador pediu o adicional de periculosidade argumentando que exercia a atividade de vigilância patrimonial e pessoal,…

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Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF

As normas internas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas dependências e também no território do Distrito Federal estão sendo questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação argumenta que a competência da Câmara Distrital para organizar sua polícia (nos termos do artigo 27, parágrafo 3º, combinado com o artigo 32, parágrafo 3º da Constituição Federal) não autoriza o órgão…

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Policial civil é condenado por matar ex-namorada

Foi condenado hoje, pelo 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, a 15 anos de prisão, o policial civil acusado de matar a tiros sua ex-namorada, em outubro de 2011, no bairro Buritis. A sessão foi presidida pelo juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga, que estipulou a pena com base na decisão do Conselho de Sentença. De acordo com a denúncia, o policial civil D.B.R.M., inconformado com o fim do relacionamento amoroso com a vítima, R.M.S., que tinha sido sua aluna no Senai, entrou no estabelecimento comercial onde ela trabalhava e…

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Ministro Schietti defende mais rigor em roubo cometido com emprego de arma de fogo

Ainda que seja imposta, abstratamente, a mesma sanção para autores de roubo cometido com emprego de arma de fogo ou com outro tipo de arma menos letal, atenderá ao critério da proporcionalidade das penas a adoção de pena mais grave ou de regime de cumprimento mais rigoroso para quem pratica o crime empunhando revólver, pistola, fuzil ou outra arma desse tipo.

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