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Cliente será indenizado por produto defeituoso

Loja, fabricante e assistência técnica foram responsabilizados. O juiz Guilherme de Siqueira Pastore, da 34ª Vara Cível Central, reconheceu o dever conjunto de loja, fabricante e assistência técnica terceirizada de substituir um produto defeituoso, ou devolver a quantia paga no prazo de 30 dias. O cliente receberá também indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O autor alegou que comprou uma televisão no valor de R$ 16,5 mil e que ela apresentou defeito menos de um mês após a entrega. Sustentou ainda que, após diversas reclamações no…

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Fabricante deve fornecer assistência técnica para celular adquirido no exterior

A empresa Apple Computer Brasil foi condenada a indenizar cliente que teve assistência técnica negada dentro do período de garantia. A autora da ação vai receber a restituição do valor do aparelho iPhone 5S (R$ 1.635,00), além de R$ 1 mil de danos morais. A consumidora entrou com o pedido no Juizado Especial Cível, afirmando que a assistência técnica de seu aparelho telefônico foi negada pela empresa, apesar de o objeto ter estragado ainda no período da garantia. A empresa alegou que o iPhone havia sido adquirido no exterior, portanto…

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Negativa de conserto de aparelho de celular adquirido no exterior não gera indenização

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido inicial da ação e não concedeu indenização à autora que teve negado o conserto de um aparelho de celular da marca Apple adquirido no exterior. A autora informa que adquiriu aparelho celular da marca Apple nos Estados Unidos da América e, ao utilizá-lo no Brasil, esse apresentou vício, sendo negado, pela empresa Apple Computer Brasil LTDA, o conserto do produto pela garantia ou por meio de contrapartida pecuniária. Ocorre que os produtos adquiridos no exterior diretamente pelo…

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Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica

A decisão do STJ ao julgar o recurso da Tim Celular S/A, é de que os aparelhos de celular que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. Para o STJ, esse entendimento reduz a demora na reparação do produto com defeito e também os custos para o consumidor. De acordo com a decisão, as lojas físicas da Tim só…

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