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Justiça do Trabalho vai julgar terceirização no INPI

O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve seu pedido aceito pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), reformando a decisão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao juízo originário, a fim de julgar o mérito da ação. A ação ajuizada pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta requer que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) seja proibido de terceirizar atividades próprias de servidores públicos. Anteriormente, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho na…

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Empresa é condenada em R$ 2 mi por terceirização ilícita

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), a Justiça condenou a empresa Fibria-MS Celulose Sul-Mato-Grossense, sediada em Três Lagoas, por terceirização ilícita das atividades de manuseio, plantio, cultivo, cuidados e corte do eucalipto para a produção da celulose. Na decisão, a juíza do Trabalho Patrícia Balbuena de Oliveira Bello considerou que essas atividades fazem parte do processo de produção da celulose, que é o objetivo central da empresa e, portanto, devem ser caracterizadas como atividade-fim. Na sentença, a magistrada fixou em R$ 2…

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Unimed vai pagar R$ 159 mil por terceirização ilícita

Transitou em julgado o processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) que resultou na condenação da Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico por terceirização ilícita. Em investigação promovida pela procuradora Jeane Carvalho de Araújo Colares, o MPT comprovou que a empresa burlava a legislação trabalhista ao terceirizar as atividades finalísticas de fisioterapia, por meio das empresas Medfisio e Fise-Fisioterapia Especializada Ltda., que prestavam serviços no interior do próprio estabelecimento da Unimed. A procuradora reforça que “verificou-se a precarização das relações de trabalho mantidas pela prestadora de…

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Fisioterapeuta tem vínculo de emprego reconhecido com rede de hospital do RJ

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento do hospital Rede D’Or São Luiz S.A., no Rio de Janeiro, que buscava se inocentar da condenação ao reconhecimento de vínculo de emprego com uma fisioterapeuta que prestava serviços na qualidade de autônoma. O vínculo empregatício foi reconhecido na sentença da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o Tribunal Regional, “havendo a prestação de serviços, presume-se a relação de emprego”, e a…

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MRV proibida de promover contratação ilegal de trabalhadores

As empresas MRV Engenharia e MRV Construções estão proibidas de recrutar trabalhadores para prestação de serviços em locais diversos de sua origem sem a obtenção da Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho. A decisão liminar tem base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. Também foi determinado que as empresas forneçam equipamentos de proteção individual a todos os empregados, próprios ou terceirizados, bem como que fiscalizem o uso, orientem e treinem os trabalhadores…

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Controle da atividade policial legitima acesso do MP a documentos da PF

A previsão constitucional de controle externo da atividade policial justifica o acesso do Ministério Público a documentos relacionados à atividade fim da polícia, como as investigações criminais. Comesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Polícia Federal disponibilizasse ao Ministério Público Federal (MPF) as ordens de missão policial da unidade da PF em Santo Ângelo (RS). No mandado de segurança, o Ministério Público Federal afirmou que, em 2010, a unidade da Polícia Federal em Santo Ângelo recusou-se a lhe entregar documentos necessários ao exercício…

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