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Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Com esse julgamento, a seção pacificou o entendimento do tribunal, que até agora vinha dando decisões divergentes sobre o tema. O voto que prevaleceu foi o do ministro Rogerio Schietti Cruz. O caso discutido dizia respeito a um adulto acusado de mandar matar uma pessoa por…

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Crime de corrupção de menores independe de prova efetiva

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do Ministério Público, o qual pedia a majoração da pena aplicada ao autor de um furto qualificado e que também passou a ser acusado e condenado por corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, unificando a sua pena em três anos de reclusão, em regime inicialmente aberto. Segundo o julgamento da Câmara Criminal, o crime é considerado formal e, por isso, não se exige, para sua caracterização, a comprovação da efetiva…

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Jovem devolvida a abrigo será indenizada após frustrada expectativa de adoção

O juiz da 19ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente pedido de jovem que foi devolvida a abrigo, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Cabe recurso. A autora narra que ela e sua irmã encontravam-se recolhidas em instituição assistencial, diante da internação hospitalar e posterior falecimento de sua mãe. Conta que, aos seis anos de idade foi acolhida pela ré, a quem foi concedida guarda judicial. Após cinco anos de convívio, a ré, alegando “mau comportamento” da autora, formulou pedido de revogação da…

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Responsabilização de adolescentes em conflito com a lei ganha mais celeridade

O processo de responsabilização e aplicação de medidas socioeducativas a jovens envolvidos em atos infracionais se tornou mais célere desde que as audiências de apresentação dos adolescentes apreendidos em flagrante passaram a ser realizadas pelo Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD), a partir de agosto deste ano. É na audiência de apresentação que o juiz ouve o adolescente, juntamente com seus responsáveis legais, sobre o ato infracional a ele atribuído. Nessa fase, o magistrado pode decidir pela liberação do jovem, homologar a…

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Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP realiza primeira videoconferência sobre depoimento especial

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ) realizou hoje (26) reunião por videoconferência sobre depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, com a participação de juízes, assistentes sociais e psicólogos de varas da Infância do Estado. O objetivo é trocar experiências entre as unidades que já possuem as chamadas “salas especiais” e as varas que, em breve, contarão com esse ambiente. Na “sala especial”, o depoimento é colhido em espaço amigável, na presença de psicólogo e/ou assistente…

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