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Carrefour e MPT negociam acordo em ação por descumprimento de jornadas de trabalho

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta terça feira (22) audiência de conciliação entre o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo em discussão trata do descumprimento de normas sobre duração da jornada e períodos de descanso por parte da empresa. O MPT ajuizou a ação civil pública após constatar irregularidades cometidas pelo Carrefour em diversos estados, como a prorrogação recorrente da jornada além do limite legal de duas horas e a não concessão do descanso semanal remunerado de…

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Hospital realiza tomografia desnecessária após cirurgia e é condenado a indenizar paciente

O Hospital Santa Helena foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a paciente que, logo após passar por cirurgia para retirada da vesícula, foi submetido, por engano, a exame de tomografia. O valor será acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da sentença. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília analisou o caso sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de…

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Transpetro e empregados não chegam a acordo no TST sobre Remuneração Mínima

A Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e os representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos sindicatos da categoria não chegaram a um acordo em audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada nesta terça (27) no Tribunal Superior do Trabalho. O dissídio, de natureza jurídica, foi ajuizado pela Transpetro e é similar ao já ajuizado pela Petrobras (DC-23507-77.2014.5.00.0000) com o objetivo de que o TST se posicione sobre a intepretação da cláusula de norma coletiva que instituiu a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). Sem acordo, o vice-presidente do…

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Empresa de ônibus é condenada por atropelamento e falecimento de vítima

O Juiz de Direito Substituto da 24ª Vara Cível de Brasília condenou a Viação Planalto LTDA a pagar R$ 100 mil de danos morais e pensão por morte a companheira e três filhos de homem que foi atropelado por ônibus devido à deficiência de freios. Os três filhos e a companheira relataram na petição que no dia 30/05/2011, José de Jesus de Oliveira sofreu um acidente que lhe ocasionou a morte. De acordo com a família, o acidente decorreu de culpa do motorista, por veículo de propriedade da empresa, e…

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Academia é condenada por furto de pertences de aluno

A Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a academia Smart Fit a pagar R$ 429,00 de danos materiais e R$ 2 mil por danos morais devido a furto dos pertences de um aluno, que estavam guardados em armário do banheiro da academia. O aluno contou que se dirigiu à academia, guardou a mochila com seus pertences no armário dentro do banheiro, trancando-o com cadeado. Alegou que, após o treino, quando voltou para buscar seus objetos, se deparou com o armário trancado, porém vazio. Segundo ele, informou…

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Saiba como solicitar uma conciliação no CEJUSC 2º grau

Desde 2003, o Tribunal de Justiça paulista conta com um setor de conciliação em 2º Grau, o primeiro do Judiciário estadual. O serviço inspirou a instalação de muitos outros setores no Estado, destinados ao atendimento de casos em 1º grau ou até mesmo na fase pré-processual, quando ainda não há ação em andamento. A conciliação e a mediação estão difundidas praticamente em todo o Brasil e se tornaram tão importantes para o Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/10, determinou a implantação dos chamados…

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