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Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da criança. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, levou em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança. A mulher foi presa em flagrante em 2015 pela suposta prática de extorsão, posse de arma de fogo, receptação e uso de documento falso. Por considerar suficientes os indícios de…

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Decreto regulamenta lei de proteção aos autistas, aprovada há dois anos

Dois anos após sanção da lei, o governo publicou decreto (Decreto 8.368/14) que regulamenta a política de proteção dos direitos das pessoas com autismo. O autismo é um transtorno que afeta a capacidade de comunicação e socialização do indivíduo. No ano passado, em sessão solene no Plenário da Câmara de homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down e ao Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo, os deputados cobraram a implementação da política de proteção aos autistas e parlamentares destacaram que o País está mais avançado no amparo aos…

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