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É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que, como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência, ainda que tenha posteriormente voltado a residir no imóvel do ex-marido, a doação foi livre e…

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Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região excluiu da indisponibilidade de bens determinada pelo Juízo de primeiro grau todos os valores relativos a salários, bem como os saldos de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, capital de giro e pagamentos de obrigações trabalhistas e tributárias. A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

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Acusados de fraudar o INSS têm bens bloqueados

Três pessoas acusadas de terem causado prejuízos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de concessão fraudulenta de benefícios assistenciais de amparo ao idoso, tiveram os bens bloqueados e a decretação de quebra de sigilo bancário por ordem do juiz federal Tiago Bologna Dias, substituto da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. 

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