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Câmara aprova prosseguimento do processo de impeachment no Senado

Com o voto do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a Câmara alcançou às 23h08, na sessão deste domingo (17), os 342 votos necessários para que tenha prosseguimento no Senado oprocesso de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O voto que decidiu foi dado mais de nove horas depois de iniciada a sessão deste domingo e cinco horas e meia após o início da votação. No momento em que o placar alcançou os 342 pró-impeachment, havia 127 votos contra o impeachment e seis abstenções. Os senadores podem agora manter a decisão dos deputados…

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Câmara aprova anulação de multas de radares fora das normas do Contran

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1014/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que invalida multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma das regras citadas pelos deputados como desobedecida é a aferição dos pardais pelos padrões do Inmetro. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. “Com a disseminação de implantação de barreiras…

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Votação do projeto que amplia o Supersimples é prioridade da Câmara

Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as prioridades do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Também estarão na pauta outras PECs, projetos de lei e requerimentos. As votações do Supersimples e da PEC 172 estão previstas para terça-feira (1º), em sessões ordinárias e extraordinárias, respectivamente….

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Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar. A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao…

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Aprovada na Câmara, redução da maioridade pode acabar engavetada no Senado

Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta. “Eu não sou a favor, mas não significa…

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Deputados de 7 partidos decidem ir ao STF contra redução da maioridade

Derrotados em plenário após manobra articulada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados do PT e de outros seis partidos decidiram protocolar no início da próxima semana um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles querem que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes contra vida. Segundo o vice-líder do partido na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), a ação está sendo elaborada, e os petistas estão em conversas com outras…

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Após manobra, Câmara aprova proposta para reduzir maioridade

Apenas 24 horas após o plenário rejeitar a redução da maioridade para crimes graves, a Câmara dos Deputados colocou novamente o tema em votação e aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), revoltou deputados contrários à mudança constitucional, gerando intensas discussões. Para virar lei, o texto ainda precisa ser apreciado mais uma vez na Casa…

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Câmara rejeita reduzir maioridade penal em casos de crimes graves

A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Para ser aprovada, a PEC precisava de ao menos 308 votos favoráveis – equivalente a 3/5 do número total de deputados –, mas somente 303 deputados foram a favor. Outros 184 votos foram contra e houve três abstenções. Apesar da derrubada da matéria, a Casa ainda precisará votar o texto original, que reduz a idade penal para 16…

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Câmara aprova obrigação de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG) que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito. A proposta (PL 677/11) também obriga a divulgação da destinação dos recursos. O projeto altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização…

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Câmara instala comissão para rever o Estatuto do Desarmamento

Nesta terça-feira (14) a Câmara voltou a discutir o projeto de Lei 3722, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento, facilitando o acesso às armas de fogo. Entre as alterações ao projeto estão a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para o porte, aumenta de 6 para 9 a quantidade de armas que uma pessoa pode ter e de 50 para 600 o número de munições. O texto também permite amplo acesso às armas, mas mantém a idade mínima para porte de…

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Romário será relator de projeto que cria Lei Brasileira de Inclusão

Em reunião ocorrida na Presidência do Senado Federal, ficou definido que o senador Romário vai relatar o projeto de lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência. O texto foi aprovado com alterações na última semana na Câmara dos Deputados, onde teve como relatora a Deputada Federal Mara Gabrilli, por isso o texto retorna ao Senado para uma revisão final, por meio de uma tramitação rápida, visto que será relatada em plenário, sem necessidade de passar por três comissões. A proposta trata de vários aspectos do cotidiano…

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CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. No…

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Câmara aprova projeto que considera como Hediondos crimes contra policiais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço. O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão…

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Projeto de lei sobre desoneração chega à Câmara

Encaminhado com pedido de urgência constitucional para tramitação no Congresso, o Projeto de lei do Poder Executivo, que trata da desoneração da folha de pagamento das empresas e altera lei que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, entre outras, foi protocolado no inicio da noite dessa sexta-feira (20), na Câmara dos Deputados. Também faz parte do projeto a alteração da tributação de bebidas frias e dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A proposta começará a tramitar nas comissões técnicas da Câmara…

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Câmara aprova projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72. O texto aprovado é uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois…

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Você Sabia: O que é o Impeachment?

Impeachment é o termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Estaduais ou pelas Câmaras Municipais. A denúncia válida pode ser por crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pátreos previstos na Constituição. A punição varia de país para país. No Brasil, o Presidente da República, Governadores e Prefeitos podem ser cassados, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que define quais são os crimes de responsabilidade aplicáveis…

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Conheça as propostas de lei que podem mudar a vida das mulheres

Na semana passada foram conquistados vários avanços dos direitos femininos no Congresso. A Câmara aprovou o projeto de lei 8305/2014 do Senado, considerando o feminicídio como crime qualificado e passou pelo Senado o projeto de lei da Câmara 16/2013, proposta que garante às mães o direito de registrar os filhos em cartório. As duas leis seguem para sanção da Presidente Dilma. Atualmente, há 1.754 propostas sobre a mulher em tramitação no Câmara, com temas que envolvem questões diversas como aborto, direito à amamentação no emprego e isonomia salarial, entre outras….

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Mãe terá mesmo direito do pai de registrar o nascimento do filho em cartório

O projeto de lei aprovado pelo plenário do Senado, nesta quinta-feira (5), prevê que a mão poderá registrar em cartório o nascimento do filho, em igualdade de condições com o pai. O projeto altera a lei atual, pela qual o homem é o responsável pelo registro do filho e apenas quando se omite ou está impedido de fazê-lo, a mulher tem esse direito. O projeto de lei nº 16/13 da Câmara dos Deputados altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro…

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Mesa da Câmara revoga autorização para passagens a cônjuges de deputados

Eduardo Cunha, presidente da Câmara, anunciou hoje que a Mesa Diretora revogou a autorização de compra de passagens aéreas para os cônjuges de deputados, “Quero informar a vocês que a Mesa Diretora se reuniu e, por unanimidade, decidiu revogar o ato que autorizou a concessão de passagens aéreas aos cônjuges“. Com a revogação, a utilização da cota volta a ser permitida para a emissão de bilhetes aéreos somente para os deputados e seus assessores de gabinete. A autorização das passagens aprovada semana passada, autorizava os deputados a utilizar o valor da cota…

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PEC do ICMS eletrônico pode ser votada em 2º turno neste semestre

Proposta busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone pode ser aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2015. A avaliação é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), integrante da Comissão de Finanças e Tributação. Segundo ele,…

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Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

Proposta, que está pronta para ser votada pelo Plenário desde 2010, enfrenta resistência do governo por envolver perda de arrecadação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados. Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal…

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Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado

A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a ausência de personalidade jurídica combinada com a capacidade de ser parte em juízo tem causado sérios problemas para os condomínios. “Um deles consiste na impossibilidade de o Condomínio registrar em cartório bens imóveis auferidos em ação de cobrança contra condômino inadimplente”, afirmou o parlamentar. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e…

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Congresso já analisa mudanças recomendadas pela Comissão da Verdade

A maior parte das recomendações de mudanças legais feitas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) já tramita na Câmara ou no Senado. O relatório da CNV foi entregue em dezembro último à presidente da República, Dilma Rousseff, e ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, que prometeu apoio à tramitação das propostas, ressaltando que algumas exigirão alterações da Constituição. São oito as sugestões que envolvem mudanças na legislação: a desmilitarização das polícias estaduais; a revogação da Lei de Segurança Nacional; a tipificação dos crimes contra a humanidade e de desaparecimento forçado;…

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Regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico aguarda votação

Proposta que estipula os percentuais de pagamentos de tributos pelo patrão e pelo empregado e detalha as regras para regime de plantão e trabalho noturno, entre outros pontos, está pronta para votação no Plenário da Câmara. Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas – e virou a Emenda Constitucional 72 – estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores. No entanto, muitos deles ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer, como o…

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