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Cancelamento de voo e remarcação para 17 horas depois gera dever de indenizar

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Compañia Panameña de Aviación S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor da ação, em razão de cancelamento de voo e remarcação para 17 horas posterior ao contratado. O autor requereu o recebimento de indenização por danos materiais, em virtude do cancelamento do voo de volta para Brasília, e danos morais advindos da remarcação do voo para 17 horas posterior ao contratado. Em contestação, a empresa aérea alegou ausência de comprovação do suposto cancelamento de voo,…

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Colégio recursal concede indenização por cancelamento de voo durante copa do mundo

A Segunda Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital concedeu indenização por danos morais e materiais a um casal em razão do cancelamento de um voo durante a Copa do Mundo de Futebol, realizada no Brasil no ano passado. A companhia aérea deve pagar R$ 2,5 mil pelos danos morais e R$ 1,5 mil pelos materiais, para cada um. Os autores da ação adquiriram as passagens com três meses de antecedência para assistirem a um dos jogos da competição. Seis dias antes da viagem, foram informados sobre alteração do…

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CCJ aprova proposta que define taxa em caso de cancelamento ou mudança de voo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que define a taxa que as empresas aéreas podem cobrar dos passageiros em caso de cancelamento ou alteração no voo. Atualmente o valor é definido pelas empresas, mas pela proposta, pode ser fixado entre 5% e 10% do valor da passagem. Hoje as companhias aéreas tem a liberdade para definir o valor das taxas dos bilhetes. Ao comprar uma passagem, o consumidor aceita um contrato de transporte, e os voos mais baratos são aqueles que tem as maiores…

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Agência de turismo e companhia aérea responsabilizadas por transtornos em viagem

 A agência de viagens CVC Brasil S/A e VRG Linhas Aéreas S/A foram condenadas a pagar indenização por danos morais e materiais devido à falha na prestação de seus serviços durante uma viagem de lua de mel. Os autores contrataram pacote turístico internacional com destino a Punta Cana, tendo sua viagem de ida antecipada em um dia, ao embarcarem no avião, aguardaram por uma hora e foram comunicados do cancelamento do voo. Após horas sem informações, foram conduzidos para um hotel. No dia seguinte, durante uma escala, a aeronave sofreu…

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