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Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de auxiliares de cartório privatizado com Estado do RS

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o vínculo de emprego com o Estado do Rio Grande do Sul de um grupo de auxiliares contratados diretamente por cartórios cíveis privatizados do Fórum Central de Porto Alegre. Além de prevista na Organização Judiciária do Estado a contração de empregados por titulares desses cartórios, a admissão no serviço público exige aprovação em concurso público, e, no caso, o recrutamento foi feito livremente pelo titular das serventias.  O grupo de atendentes e escreventes ajuizou ação com pedido de…

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Lei de solução de conflitos entra em vigor

Uma nova forma de mediar conflitos, sem a necessidade de ir à Justiça, começa a valer. Agora é possível resolver situações como brigas de trânsito, cobrança de dívidas, questões relacionadas a direitos do consumidor, trabalhista e familiar, com o auxílio de um cartório, de uma empresa especializada em solução de conflitos ou de um mediador escolhido entre as partes. A Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor. A oficial substituta do Cartório Colorado,…

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Cartas de Sentença podem ser feitas por cartórios, em Mato Grosso

A fim de dar mais celeridade ao trâmite processual, a Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso regulamentou e autorizou a formação extrajudicial das Cartas de Sentença, a partir do processo original ou do Processo Judicial eletrônico (PJe). Ou seja, o documento já pode ser confeccionado pelos tabeliães de notas, dando aos advogados mais uma opção para facilitar o cumprimento da sentença do juiz. A medida consta no Provimento 64/2014/CGJ .

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Questionada no STF decisão do CNJ sobre gratuidade de certidões cíveis e criminais no RJ

Os oficiais titulares dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Comarca do Rio de Janeiro impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33187, com pedido de liminar, contra decisão de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que se abstenha de cobrar taxas e emolumentos para emissão de certidões cíveis e criminais, em relação aos cartórios em questão.

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