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Código de Defesa do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado

Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros – o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento. A reforma pode resultar ainda…

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Comissão do Senado aprova ‘botão do pânico’ para proteger mulheres de violência no País

Um dispositivo que aciona a polícia automaticamente em caso de ameaça de violência contra mulheres pode ser oferecido em todo o País. Projeto que trata do assunto (PLS 119/2015) foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O Dispositivo de Segurança Preventiva, mais conhecido como “botão do pânico“, funciona desde 2013 em algumas cidades. A primeira experiência foi em Vitória, capital do Espírito Santo, Estado em que uma mulher é agredida a cada cinco horas, um dos maiores índices do País. Além de…

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Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar. A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara. O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao…

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MPT vê ilegalidade na redução da idade mínima para trabalhar

Um parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) expõe argumentos que demonstram a ilegalidade da proposta de emenda à Constituição nº 18 (PEC 18/2011), atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, com o objetivo reduzir para 14 anos a idade mínima para trabalhar. De acordo com o texto, caso seja aprovada a nova redação, o Brasil violará tratados internacionais e uma cláusula pétrea da Constituição Federal (CF). Atualmente, o art. 7º, inciso XXXIII proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a…

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Câmara aprova obrigação de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG) que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito. A proposta (PL 677/11) também obriga a divulgação da destinação dos recursos. O projeto altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização…

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CCJ aprova proposta que define taxa em caso de cancelamento ou mudança de voo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que define a taxa que as empresas aéreas podem cobrar dos passageiros em caso de cancelamento ou alteração no voo. Atualmente o valor é definido pelas empresas, mas pela proposta, pode ser fixado entre 5% e 10% do valor da passagem. Hoje as companhias aéreas tem a liberdade para definir o valor das taxas dos bilhetes. Ao comprar uma passagem, o consumidor aceita um contrato de transporte, e os voos mais baratos são aqueles que tem as maiores…

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CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. No…

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Agenda econômica deve dominar pauta do Congresso em 2015

Em meio a um cenário fiscal difícil, a pauta do Congresso Nacional neste ano deverá ser dominada por uma forte agenda econômica para conseguir viabilizar os ajustes que o governo federal precisará fazer nas contas públicas, avaliam parlamentares ouvidos pelo G1. A discussão sobre a reforma política, apelidada pela presidente Dilma Rousseff de “a mãe de todas as reformas”, também deverá ganhar novo fôlego. Além disso, a partir de fevereiro, quando termina o recesso e começa a nova legislatura, deputados e senadores também terão que se debruçar sobre temas pendentes…

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Novo Código Penal está pronto para votação na CCJ do Senado

Poderá ser votado a partir das 9h desta quarta-feira (17), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLS 236/2012, que institui o novo Código Penal. O texto em exame prevê penas maiores para crimes contra a vida e a instituição de um sistema mais rigoroso de progressão de regime, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado nos presídios. O substitutivo elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) tem por base relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) aprovado por uma comissão especial de senadores,…

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Proposta facilita transporte de arma de fogo por esportistas

A Comissão de Segurança Pública e Combate Organizado aprovou projeto do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que concede porte de armas a esportistas que praticam tiro e que tenham participado de, pelo menos, três anos de competições oficiais (PL 8018/10). Atualmente, o atirador profissional somente pode transportar armas se elas estiverem descarregadas. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já permite o porte de arma para os esportistas, mas esse direito na prática ainda não foi garantido por falta de regulamentação do Executivo. O relator na comissão, deputado Fernando Francischini (SD-PR), defendeu a…

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Projeto que permite biografias não autorizadas pode ser votado na quarta (10)

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pode ser votado na quarta-feira (10) o projeto da Câmara que altera o Código Civil para garantir a publicação de biografias não autorizadas de pessoas públicas ou aquelas cujos atos são de interesse da coletividade. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é favorável à proposta por considerar que o Código Civil dá tratamento desproporcional a dois direitos fundamentais envolvidos na questão, a liberdade de expressão e o direito à privacidade, privilegiando esse último. O código proíbe, “salvo se…

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Fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor avança no Congresso

A proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma nova etapa no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL 5.196/13) que dá aos procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado na última semana pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Pelo texto, os procons que hoje já realizam as audiências de conciliação em busca de acordos para que as empresas ressarçam pessoas lesadas em seus direitos passarão a definir as medidas corretivas como obrigações. Para assegurar que a determinação seja cumprida, os…

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Prioridade para armas não letais em ações da polícia esteve entre as aprovações do Senado da semana

As ações policiais deverão priorizar o uso de gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser — desde que essas opções não coloquem em risco a vida dos agentes. É o que determina proposta aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (26). Pelo texto substitutivo ao PLS 256/2005, também fica proibido o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial. O projeto segue para sanção presidencial….

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CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (12) alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo as propostas de iniciativa popular entre as que tramitam em regime de urgência. Atualmente, propostas desse tipo tramitam em regime de prioridade. A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC) 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), e nos apensados PRC 207/13 e 221/13. “Uma vez que representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos, eles devem ser analisados com a maior celeridade possível”, justifica a…

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Comissão da Câmara dos Deputados aprova fim do “saidão” de presos, no regime semiaberto

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que acaba com a saída temporária, também chamada de “saidão”, dos presos que cumprem pena em regime semiaberto. A medida está prevista no Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

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TJMS considera inconstitucional a Lei da Pesca

Em decisão da última quarta-feira (15), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou materialmente inconstitucional a Lei Estadual nº 3.886, de 28 de julho de 2010, conhecida como Lei da Pesca. A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), após a edição da lei.

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Porte e comércio ilegal de arma de fogo podem ser considerados crime hediondo

A posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pode passar a figurar no rol de crimes hediondos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2014, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

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CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou na manhã desta terça-feira (2) a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que aprovou o texto do PLC 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. O texto agora será levado ao plenário do Senado.

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Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo. O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi instituído pela Lei 9.957/2000 e alcança causas não superiores a 40 salários mínimos, o correspondente, hoje, a R$ 28.960.

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PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social

A mulher vítima de violência poderá ser incluída entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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