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CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar danos morais coletivos devido ao descumprimento de norma municipal de Aracaju que estipula o tempo máximo de espera nas filas de agências bancárias. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, considerou que, para a configuração do dano moral no caso, não é preciso haver comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, bastando a constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente. “Na hipótese dos autos, a intranquilidade social,…

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Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerou a cláusula abusiva porque “sujeita exclusivamente o consumidor a eventuais providências necessárias à desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros”. Para o MPF, essa obrigação é “excessivamente onerosa”, na medida em que o…

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CEF mantém justa causa de bancário que se apropriou de dinheiro de clientes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal (CEF) a um supervisor que desviou mais de R$ 90 mil de clientes para as contas dele e de sua mulher. Apesar de a demissão ter ocorrido enquanto o empregado estava afastado por motivo de saúde, com o recebimento de auxílio-doença, os ministros julgaram válida a atitude da empresa diante da gravidade do caso. A CEF constatou, em processo administrativo, que o bancário cometeu atos de improbidade e de indisciplina ao…

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Norma da CEF sobre incorporação de gratificação prevalece sobre jurisprudência

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, os critérios previstos nas normas da empresa para os empregados que desempenharam multiplicidade de cargos comissionados no período de dez anos ou mais. A decisão reforma condenação imposta à CEF de incorporação do valor integral da última gratificação de função desempenhada, prevalecendo o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício. Reforma…

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Caixa bancário que atuou mais de 30 anos na CEF receberá por intervalo garantido a digitador

Um empregado da Caixa Econômica Federal de Vitória (ES) conseguiu, na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao intervalo de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados garantidos aos digitadores. Ao prover o recurso do trabalhador, o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada. Após exercer a função por 30 anos e se aposentar, o caixa pediu na Justiça o pagamento do intervalo previsto no artigo 72 da CLT para serviços…

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CEF vai reintegrar bancária demitida por acumular cargo de professora

O Tribunal Superior do Trabalho considerou constitucional a acumulação de cargos públicos de uma técnica bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) que é professora da rede de ensino do Mato Grosso. Os ministros também determinaram sua reintegração ao quadro de empregados da Caixa, uma vez que, durante a tramitação do processo, ela foi demitida por acúmulo ilegal de funções. Após a CEF a comunicá-la sobre seu entendimento quando à ilegalidade do desempenho dos dois cargos ao mesmo tempo e avisá-la de que, se não optasse por um deles, seria demitida…

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CEF indenizará viúvo de bancária que ficou tetraplégica após acidente a caminho de reunião

A Caixa Econômica Federal terá de pagar, em parcela única, R$ 390 mil de indenização por dano material ao viúvo de uma gerente que ficou tetraplégica após acidente automobilístico ocorrido quando se encaminhava para reunião de trabalho. Ela faleceu no ano passado, antes do trânsito em julgado da ação. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso do espólio e alterou decisão que determinava que a reparação fosse paga mensalmente. A trabalhadora, gerente da agência da CEF em Itaguaçu (ES), sofreu o acidente em janeiro de 2004,…

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Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, por entender que a decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) não afrontou os dispositivos legais apontados por ela nem ficou caracterizada a divergência jurisprudencial necessária ao exame do recurso. Após a deflagração de um movimento grevista em setembro de 2010,…

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Mantida decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a se abster de celebrar novos contratos de prestação de serviço de advocacia e a nomear os aprovados em concurso público para cadastro de reserva para o cargo de advogado júnior. A Turma afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico da 19ª Região (AL). Em sua defesa, a Caixa alegava que a qualificação no processo seletivo não garante o…

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Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de um empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) do profissional paulista ao registrar outra pessoa em Campo Grande (MS). O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa da sua cidade. Relatou…

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Banco terá que indenizar correntista que teve poupança saqueada

A 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de danos morais e materiais a uma moradora de Curitiba que teve sua poupança de quase R$ 50 mil esvaziada por estelionatários num espaço de três meses. A correntista abriu a conta em 1991 com o objetivo de poupar dinheiro para comprar sua casa própria. Em dezembro de 2013, foi surpreendida pela informação de que havia apenas alguns centavos em sua poupança. A CEF negou-se a devolver…

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CEF ressarcirá bancários de agência em SP por desconto irregular sobre dias de greve

O Tribunal do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a ressarcir os valores descontados na folha de pagamento dos bancários de uma agência de Novo Horizonte (SP), pelos dias paralisados por ocasião de greve da categoria em outubro de 2008. A CEF e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Catanduva (SP), que abrange a região de Novo Horizonte, firmaram acordo segundo o qual os dias não trabalhados não seriam descontados, mas compensados até dezembro do mesmo ano. De acordo…

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Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Londrina, Paraná, que, em divórcio litigioso, concedeu à mulher a propriedade de uma casa adquirida pelo Minha Casa, Minha Vida, transferindo o financiamento feito em nome do casal para o nome dela apenas. A decisão da 3ª Turma, tomada em julgamento realizado no final de abril, negou mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, que alegava ser ilegal a mudança do contrato de financiamento. Em seu voto, o desembargador federal Carlos…

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CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista no qual a Caixa Econômica Federal (CEF) pretendia o reexame da obrigação de contratar aprovados em cadastro reserva de concurso público. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), onde a ação começou, determinou a contratação imediata de uma advogada que havia sido aprovada em 10º lugar no concurso da Caixa Econômica e conseguiu provar que existiam empregados terceirizados desempenhando as mesmas funções descritas no edital do concurso. Em seu recurso, a CEF alegou que a determinação do…

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TRF3 condena CEF a indenizar correntista por cheque indevidamente devolvido

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação e aumentou o valor de indenização por dano moral obtida por correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) em primeiro grau. A autora da ação, em agosto de 2007, emitiu dois cheques de sua conta corrente nos valores de R$ 10.264,53 e R$ 17.917,83 para aquisição de um imóvel, os quais foram recusados. Diante do ocorrido, a autora conferiu o extrato de sua movimentação bancária, vindo a constatar que parte do saldo de sua conta bancária, correspondente à importância de…

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Não cabe indenização em virtude de negativa de financiamento de imóvel

O TRF3 negou indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF), pleiteada em razão da negativa de concessão de financiamento de imóvel. Na ação, a autora relata que em março de 2003, após apresentar todos os documentos solicitados para a análise de crédito, obteve a informação de que sua carta de crédito seria liberada em outubro do mesmo ano. Com essa informação, firmou compromisso de compra e venda de imóvel, tendo inclusive realizado um sinal de R$ 4 mil como garantia da compra. Com a…

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Caixa Econômica terá de permitir que bancário acumule cargo de professor

O TST negou provimento a recurso da Caixa Econômica, mantendo o direito de um bancário de Teresina (PI) a acumular o cargo com o de professor de rede estadual de ensino. Segundo a CEF, que recorreu com o pedido de reforma da decisão do TRT da 22ª Região, alegando que o funcionário não estaria abrangido pela execução prevista no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, que permite a acumulação de um cargo técnico e um de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Para o banco, a acumulação é ilegal,…

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Caixa é condenada a indenizar clientes que tiveram contas poupança sacadas

O TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento integral de todos os valores sacados indevidamente das contas de poupança dos clientes autores da ação. A Caixa também foi condenada a indenizá-los, a título de dano moral, no valor de R$ 5 mil, após a análise do recurso proposto pelos autores da ação contra a sentença que julgou parcialmente o pedido condenando o banco ao ressarcimento de 1/3 dos valores sacados. Na apelação, os recorrentes pedem a recomposição integral do dano sofrido, já que os valores constantes…

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MEC reabrirá o sistema do Fies para novos contratos no dia 23

O Ministério da Educação (MEC) anunciou hoje (12) que o sistema para novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será aberto no próximo dia 23.  As inscrições poderão ser feitas no portal do programa. A novidade é que o sistema terá um prazo para que os estudantes peçam o financiamento. Isso poderá ser feito até o dia 30 de abril. Antes, a adesão podia ser feita a qualquer momento. Segundo o MEC, os estudantes que fizerem a adesão até o dia 29 de março não estarão sujeitos às mudanças…

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CEF é condenada a indenizar portador de deficiência por negligência nos serviços de autoatendimento

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar um cliente com deficiência física em R$ 1,5 mil, a título de danos morais, por negligência na prestação dos serviços de autoatendimento. A instituição bancária também foi condenada a, no prazo de seis meses, fazer as adequações necessárias de seus serviços de autoatendimento de modo a satisfazer os deficientes físicos em quaisquer operações. Em caso de descumprimento, a CEF estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500,00. Na sentença,…

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Caixa é condenada em R$ 1 milhão por jornada extenuante

Cuiabá – A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 1 milhão por submeter os empregados a jornadas extenuantes. A sentença foi dada pela Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda (MT), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) em conjunto com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (Seeb-MT). Na decisão, a juíza Rafaela Pantarotto determinou ainda que o banco se abstenha, imediatamente, de prorrogar a jornada além do limite legal de duas…

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Saldo devedor residual sem cobertura pelo FCVS deve ser suportado pelo mutuário

Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sem cláusula de garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No caso julgado, o mutuário ajuizou ação revisional contra a CEF com o objetivo de expurgar algumas cláusulas supostamente abusivas e…

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TRF3 confirma condenação de acusados de fraude no saque do FGTS

Enquanto um dos réus inseria dados falsos no sistema da Caixa, duas acusadas captavam fundistas dispostos a pagar pela liberação dos valores Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de três pessoas acusadas de fraude na liberação de diversas contas de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Narra a denúncia que um deles, na época funcionário temporário da Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do FGTS, era responsável por inserir dados falsos no sistema informatizado do banco, tais como…

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Justiça nega indenização por danos morais e materiais a cliente da CEF que se disse enganado por estelionatários

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que se disse lesado por estelionatários. Narra o autor da ação que, em um sábado, dirigiu-se a uma agência do banco para sacar a quantia de R$ 50,00, quando seu cartão bancário ficou preso no caixa eletrônico. Depois disso, teria sido abordado por dois supostos funcionários da instituição financeira que o auxiliaram, tendo informado que ele deveria retornar na segunda-feira à agência para…

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