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Justiça proíbe Prefeitura de SP de gastar verbas de multas com administração da CET

Liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que a Prefeitura de São Paulo deixe de usar verbas decorrentes de multas de trânsito para custeio de pessoal e encargos da  Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), bem como tributos recorrentes de suas atividades. O valor deverá ser empregado exclusivamente nas atividades previstas no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro: sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São…

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Manifestante de ato contra aumento da tarifa é solto após decisão judicial

Manifestante detido em flagrante por supostamente portar coquetéis molotov em protesto contra o aumento das tarifas de ônibus, metrô e trem nesta sexta-feira (8) em São Paulo foi solto na tarde deste sábado (9) após decisão judicial. A Secretaria da Segurança Pública informou que das 17 pessoas detidas e conduzidas a delegacias do centro da capital, 15 assinaram termos circunstanciados e foram liberadas, um homem foi liberado após pagar fiança e o último detido obteve o alvará de soltura da Justiça. Segundo a decisão da juíza Tonia Yuka Kôroku, “não…

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Com redução da velocidade, marginais Tietê e Pinheiros registram menos acidentes e lentidão

Os acidentes com vítimas nas marginais Tietê e Pinheiros, principais vias expressas da capital paulista, tiveram queda de 36% após a redução da velocidade máxima. É o que aponta um estudo da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo que compara os números das ocorrências de trânsito antes e depois da implantação da redução da velocidade máxima nas vias. Além da diminuição do número de acidentes, o relatório também indica queda na extensão dos congestionamentos de 8%, em média, em relação ao ano passado. Em julho, a velocidade máxima…

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Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto

A Companhia de Engenharia de Trafego – CET, do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de uniforme em vestiário misto. “O funcionário era obrigado a trocar de roupa na frente de pessoas do sexo oposto, o que certamente é muito constrangedor“, destacou o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho. O problema começou em 2010, quando a CET passou a exigir o uso de uniforme…

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