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STJ define que desacato continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão. Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato…

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OEA condena chacina na Grande São Paulo e pede punição para responsáveis

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou ontem (21) o assassinato de 18 pessoas na noite de 13 de agosto em Osasco e Barueri, região metropolitana de São Paulo. “A Comissão insta o Estado a que prossiga as investigações iniciadas, esclareça o ocorrido e identifique, processe e puna os responsáveis, bem como a que adote medidas para que esses fatos não se repitam”, informou a entidade por meio de nota. No dia seguinte à chacina, o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes,…

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