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STJ cria núcleo para consolidação do sistema de precedentes do novo CPC

Com a posse da ministra Laurita Vaz na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no início deste mês de setembro, entrou em funcionamento o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), ferramenta fundamental para a consolidação do sistema de precedentes judiciais trazido pelo novo Código de Processo Civil. A criação da unidade foi mais um passo do STJ para se adequar às inovações legislativas que prometem, com o reforço do precedente jurisprudencial, aumentar a segurança jurídica e reduzir a morosidade dos processos. Por determinação da Resolução 235/16, do Conselho Nacional…

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Bens apreendidos em processos criminais vão a leilão

O juiz Paulo de Abreu Lorenzino, do Departamento de Inquéritos da Polícia Judiciária (Dipo), determinou que sejam leiloados imóveis e veículos apreendidos em processos criminais. Entre os bens está um apartamento avaliado em R$ 1,7 milhão localizado no bairro dos Jardins.  Os lances poderão ser feitos eletronicamente até o próximo dia 30. A decisão está prevista nos artigos 120, 122, 123 e 133 do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o valor arrecadado será depositado em conta judicial vinculada…

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CNJ responde à OAB e decide que vigência do novo CPC começa em 18 de março

O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no próximo dia 18 de março. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quinta-feira (3/3). O julgamento foi aberto na 226ª Sessão Ordinária do Conselho, na última terça-feira (1º/3), e continuou em ambiente virtual por decisão da Presidência do Conselho, após a corregedora nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, pedir mais prazo para analisar melhor a manifestação encaminhada ao CNJ pela Ordem dos Advogados…

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Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal. O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17…

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Justiça Federal define sede da Central de Audiências de Custódia no Rio

A realidade da apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas está sendo concretizada pela Justiça Federal no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Por meio da Resolução 31/2015, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com jurisdição nos dois estados, trabalha na implantação da iniciativa propagada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e prepara central dedicada a receber as sessões em território fluminense. A previsão é de que o local fixo da Central de Audiências de Custódia (CAC) na Justiça Federal do Rio esteja…

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TCE-AM recebe denúncias de crimes ambientais da população

Quando o conselheiro e ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Júlio Pinheiro, desembarcou em São Gabriel da Cachoeira, em 2014, a ideia era levar ao município, distante 800 quilômetros da capital Manaus, o “Programa Itinerante Ouvidoria Ambiental – Uma Questão de Cidadania”. Pinheiro e sua equipe carregavam duas urnas onde a população local depositaria denúncias de problemas ambientais. Não foi preciso, no entanto, sequer instalar as urnas para ouvir a primeira denúncia. De acordo com relatos de moradores, a Prefeitura Municipal havia aberto uma clareira na floresta para…

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TJMG quer levar remição pela leitura a todas unidades prisionais do estado

A Secretaria de Estado de Defesa Social (SDS) de Minas Gerais pretende levar a todas as 151 unidades prisionais sob sua administração a oportunidade de os detentos terem acesso à remição (redução da pena) pela leitura, prevista na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio desse tipo de remição, o preso pode abater quatro dias do tempo de sua pena a cada livro lido. Segundo Louise Bernardes Passos Leite, superintendente de Atendimento ao Preso da SDS, hoje esse benefício é acessível em apenas 14 das 151 unidades prisionais…

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Brasil ainda tem déficit na garantia de direitos de mulheres presas

Somente 48 das 1.420 unidades prisionais brasileiras dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13 em unidades mistas. A garantia dessa estrutura é o primeiro passo para que a maternidade no ambiente prisional se torne minimamente viável. O direito é previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que determina o acompanhamento médico à mulher presa, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. Os dados integram o Infopen Mulheres, levantamento nacional de informações penitenciárias do Ministério da Justiça, que, neste…

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Credor pode recorrer a protesto de sentença condenatória

Ainda pouco conhecido, o protesto de sentença condenatória transitada em julgado que preveja o pagamento de importância em dinheiro é uma das vias possíveis para que a parte vencedora em um processo judicial exija o pagamento de dívida. Normalmente, se a parte vencida paga a quantia em até 15 dias, o caso se resolve e arquiva-se o processo. Do contrário, o credor tem a possibilidade de, além da penhora de bens, entrar com protesto da sentença. Para o protesto, a parte ou o advogado deve solicitar, na secretaria do juízo,…

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STJ define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento. Se o prazo não for cumprido, a secretaria do órgão julgador poderá providenciar, nos dez dias subsequentes, a publicação das respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão, adotando-se como ementa o extrato da certidão de julgamento. O prazo, entretanto, ficará suspenso nos períodos de recesso e de férias…

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Renajud pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema Renajud, a fim de apurar a possível existência de veículos em nome de devedor em situação de penhora. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que liga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Ele permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de…

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Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde faz citação pelo Whatsapp

O aviso de leitura de mensagens, nova funcionalidade do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp que garante que o destinatário visualizou a informação enviada, tornou a tecnologia de comunicação uma aliada do Judiciário. A novidade foi utilizada pelo juiz Ivan Tessaro, da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde (MT), que determinou uma citação pelo aplicativo, como forma de dar efetividade a comunicação para um reclamado que, por trabalhar viajando, nunca era encontrado e nem havia certeza quanto ao seu endereço. A citação é um dos primeiros atos de um…

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Tribunais de Justiça contratam juízes leigos para reforçar Juizados Especiais

Terminou nesta sexta-feira (23/10) o curso de capacitação que prepara 64 advogados que vão atuar como juízes leigos na Justiça cearense. Eles foram aprovados entre 102 inscritos no processo seletivo realizado em setembro deste ano pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e vão, a partir de novembro, desempenhar suas funções em uma das 31 unidades de Juizados Especiais do TJCE. Agora, serão 13 os Tribunais de Justiça do país a contarem com juízes leigos, segundo levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça. A figura do juiz leigo é prevista na…

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Justiça determina interdição de carceragem e transferência de presos

O titular da Comarca de Paraibano, juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, determinou a interdição total da cela de custódia de presos do prédio da Delegacia do município de Paraibano. Na decisão, datada de 14 de setembro, o juiz estabeleceu ainda que o Estado faça a transferência, no prazo máximo de 15 dias a contar da notificação, dos presos recolhidos nas celas da referida delegacia para outros estabelecimentos prisionais da região e que apresentem condições adequadas de higiene e segurança. Flagrados ou presos cautelarmente após a decisão deverão ser encaminhados…

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CNJ discute proposta de norma para uso da Justiça Restaurativa no país

O grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74/2015, para desenvolvimento da Justiça Restaurativa, iniciou os debates voltados à elaboração de uma minuta de ato normativo que disponha sobre a estruturação de um sistema restaurativo de resolução de conflitos em tribunais estaduais e federais. A minuta deverá ser apresentada no dia 30 de novembro e encaminhada ao presidente do CNJ. O grupo, que conta com juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que…

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TJDFT realiza semana nacional de conciliação em novembro

Os interessados em conciliar já podem se inscrever O TJDFT realiza, de 16 a 27 de novembro, mais uma Semana Nacional de Conciliação. Os interessados em realizar conciliações durante o evento podem se inscrever a partir desta quarta-feira, 26/8, enviando email para o endereço conciliar@tjdft.jus.br e também, por meio, do formulário de solicitação de inscrição. A conciliação é uma forma pacífica de solução de conflitos, rápida e eficaz. Durante a Semana Nacional serão atendidos casos processuais e pré-processuais (nos quais existe conflito, mas não foi ajuizada ação). Podem conciliar as pessoas que têm processo judicial…

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Audiência de custódia permite que 44,79% dos presos respondam em liberdade, aponta CNJ

Um primeiro balanço realizado junto a sete Tribunais de Justiça mostra que 8.317 audiências de custódia realizadas neste ano resultaram na concessão de 3.726 (44,79%) autorizações para os acusados responderem a processos criminais em liberdade. Essas decisões foram tomadas no âmbito do projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que está em execução, até o momento, em 14 tribunais. Ele prevê a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz no prazo de 24 horas. O levantamento foi realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização…

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Um em cada quatro condenados reincide no crime, aponta pesquisa

Pesquisa inédita realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a cada quatro ex-condenados, um volta a ser condenado por algum crime no prazo de cinco anos, uma taxa de 24,4%. O resultado foi obtido pela análise amostral de 817 processos em cinco unidades da federação – Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro. O estudo considera apenas o conceito de reincidência legal – conforme os artigos 63 e 64 do Código Penal, só reincide aquele que volta a ser…

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Portaria uniformiza procedimentos sobre crianças e adolescentes nas olimpíadas

Com a proximidade dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a Corregedoria Nacional da Justiça publicou recomendação para padronização de procedimentos na área da Infância e Juventude, em razão do aumento de circulação de crianças e adolescentes. Em atendimento, a Corregedoria Geral da Justiça paulista publicou, na última segunda-feira (20), Portaria nº 01/2015, das comarcas de São Paulo e Guarulhos. O texto dispõe sobre participação, hospedagem, viagens e entrada nos eventos esportivos. De acordo com a portaria, que observa a Lei Estadual nº 15.449/2014, crianças e adolescentes só podem se hospedar…

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Um em cada quatro condenados reincide no crime, aponta pesquisa

Pesquisa inédita realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a cada quatro ex-condenados, um volta a cometer crime no prazo de cinco anos, uma taxa de 24,4%. O resultado foi obtido pela análise amostral de 817 processos em cinco unidades da federação – Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro. O estudo considera apenas o conceito de reincidência legal – conforme os artigos 63 e 64 do Código Penal, só reincide aquele que volta a ser condenado no…

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Tribunal regulamenta programa de inclusão de pessoas com deficiência

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o corregedor de Justiça do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, assinaram a Portaria Conjunta 63, de 29 de junho de 2015, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (30/6), regulamentando o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência do TJDFT. Na quarta-feira (8/7), o TJDFT celebrará os seis anos de atuação de seu Núcleo de Inclusão, iniciativa pioneira, anterior à Recomendação 27 do CNJ, que previa a adoção…

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Programa de apadrinhamento afetivo começa a ser implantado em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) começa a implantar um programa de apadrinhamento afetivo para crianças e adolescentes que vivem em abrigos, com o objetivo de possibilitar a esses jovens, com chances remotas de adoção, a construção de vínculos fora da instituição em que vivem. Três abrigos foram escolhidos para desenvolvimento do projeto “Família Apadrinhadora” e, em poucas semanas, a Vara da Infância e Juventude Central de São Paulo já recebeu 3.500 inscrições de candidatos a padrinhos, que deverão agora ser avaliados. O programa paulistano será coordenado pela…

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Você Sabia: O que faz o Juiz Leigo?

A figura do juiz leigo no Brasil é antiga, desde a época do Brasil Colônia. Sua atribuição, hoje, está prevista na Constituição Federal, de 1988, no contexto da criação dos juizados especiais. O inciso I do artigo 98 da Carta Magna informa que os juizados serão providos por juízes togados ou togados e leigos, permitindo, na prática, que os tribunais tenham autonomia para optar ou não pela institucionalização desse profissional. Sete anos depois, a Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995) trouxe mais detalhes sobre as atribuições dos juízes leigos….

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Você Sabia: O que acontece com o dinheiro repatriado de operações ilegais?

A repatriação de dinheiro proveniente do crime de corrupção é possível pelos acordos de cooperação judicial firmados pelo Brasil com outros países – como, por exemplo, a Suíça –, que permitem o bloqueio de contas e o envio de extratos bancários de pessoas consideradas suspeitas de corrupção em investigações realizadas pelo Ministério Público Federal. A verba repatriada é depositada na conta da Vara de Justiça na qual corre o processo que investiga o crime de corrupção. O depósito judicial, feito geralmente na Caixa Econômica Federal, tem seus rendimentos corrigidos e…

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