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STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou por unanimidade um recurso especial que pleiteava a cobrança em dobro de valores pagos por um serviço não prestado. No caso, a Advocacia Geral da União cobra valores referentes ao pagamento de contas de água e esgoto em repartição pública sediada em Florianópolis no período de 2002 a 2009. O motivo foi simples: ao questionar o serviço, descobriu-se que não havia ligação de água e esgoto no local. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) reconheceu administrativamente o erro…

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Cliente de empresa aérea que recebeu cobrança em dobro não receberá indenização

 Acórdão da 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de indenização de um passageiro que recebeu cobrança de passagens áreas realizada em duplicidade no cartão de crédito. O autor, de São Paulo, adquiriu bilhetes por meio de um site, no valor total de R$ 8.394, parcelado em cinco vezes. Segundo ele, as parcelas foram debitadas em dobro, o que lhe gerou desajuste financeiro e ameaça de negativação em bancos de dados de proteção ao crédito. “Sofreu o autor mero aborrecimento com a cobrança indevida, pois seu nome não…

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