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Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo

Um pedido de vista suspendeu nesta terça-feira (24), na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento da legalidade da cobrança por ponto adicional em contrato de assinatura de TV a cabo. O caso envolve uma assinante do Rio Grande do Sul que ajuizou ação alegando que a cobrança é ilegal porque o sinal da TV já está disponível no ponto principal. Alegou também que não há aumento da prestação de serviço que justifique cobrar pelo ponto adicional. A defesa da empresa de TV a cabo argumentou que…

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Itaú-Unibanco é condenado a restituir em dobro consumidores por tarifa indevida

Após ação civil pública do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a 3ª Vara Federal condenou o Itaú-Unibanco a restituir em dobro aos consumidores, em todo o território nacional, os valores pagos a título de “multa por devolução de cheques”.  A tarifa foi cobrada de correntistas do banco que tiveram cheques devolvidos por falta de fundos no período de 30 de abril de 2008 a 21 de maio de 2009. Os valores cobrados ilegalmente devem ser devolvidos em dobro,  conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, com…

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Médico é condenado por cobrança ilegal de partos pelo SUS

O médico Luis Carlos Michell, servidor público municipal do Hospital de Santa Bárbara do Sul, que prestava serviços conveniados ao SUS, foi condenado a 27 anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, perda do cargo público e ao pagamento de reparação pelas cobranças indevidas das pacientes, a título de honorários médicos e outros procedimentos cirúrgicos. Segundo a denúncia do Ministério Público, no período de 2009 a 2010, o médico realizou cobranças ilegais de gestantes para a realização de partos pelo SUS. A decisão é do dia 8/1. Caso…

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