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Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira. A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, após o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC). O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de…

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Decisão possibilita juntada de documentos para correto cumprimento de sentença

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, antes do recesso, julgamento que discutia a possibilidade de juntada de documentos ao processo, mesmo após a sentença ter transitado em julgado. Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso da empresa executora da dívida e aceitaram o recurso do Banco do Brasil, para a juntada de documentos. Segundo o ministro Raul Araújo, autor do voto-vista apresentado, a medida busca o correto cumprimento da sentença. O ministro afirmou que não se trata, como pretendia a empresa, da produção de novas provas…

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Universidade indenizará aluna por falta de informação sobre contrato

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a pagar indenização de R$ 10 mil a uma aluna por não ter informado corretamente as condições do contrato. A instituição deverá, ainda, entregar o histórico escolar da autora para que ela possa matricular-se em outro lugar e declarar a inexigibilidade de mensalidades cobradas indevidamente. Consta nos autos que a universidade ofertou, por meio de propaganda publicitária, um programa de graduação sem custos. A instituição assumiria o pagamento das parcelas de financiamento estudantil, enquanto…

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Alteração de aeronave gera direito à restituição do preço pago por passagem aérea

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ocean Air a pagar R$ 480,27 a uma cliente, a título de restituição do preço pago por passagens aéreas da companhia. No caso, a parte autora adquiriu os bilhetes da empresa requerida com base na informação de que os voos seriam realizados com uma aeronave Airbus Industrie A318. No entanto, na hora do voo, percebeu que a aeronave foi alterada para uma Fokker 100. Dessa forma, tendo em vista que a informação prestada pela companhia foi fator determinante para a decisão…

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Cobranças indevidas não geram direito a indenização por danos morais

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente ação de consumidora contra a empresa de telefonia Oi por causa de cobranças indevidas.  A parte autora alegou que, embora tenha pagado uma fatura antiga em aberto e informado a operadora sobre a quitação do débito, a empresa continuou a fazer cobranças via ligações telefônicas, e-mails e SMS. A consumidora pretendia que a companhia telefônica lhe pagasse indenização por danos morais. Em sua defesa, a Oi alegou que não praticou nenhuma conduta que desse ensejo a obrigação de indenizar a…

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Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária. O tema Análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já tomadas…

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Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária. O tema Análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo própriocontém 313 acórdãos, decisões já tomadas…

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Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo Detran

A juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. Segundo a magistrada, a Lei Distrital 7431/85, artigo 1º, parágrafo 10, que prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial, deve ser estendida também à cobrança do DPVAT. O autor contou que seu veículo foi furtado no dia 31/1/2013, fato comunicado à Secretaria de Fazenda, ao DETRAN/DF,…

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Prestadora de energia deverá indenizar por cobrança indevida

Juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a CEB Distribuição S.A. a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5 mil,  a título de reparação por danos morais, pela indevida cobrança de débitos inexistentes. A juíza determinou, ainda, a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, inclusive SPC, SERASA e quaisquer outros, em razão da dívida relatada no presente feito. Na presente ação, o autor pede a declaração de inexistência de débitos decorrentes de contrato de prestação, o qual…

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Procon alerta sobre cobrança indevida de uniformes novos

Início de ano e os pais começam a se preocupar com o material escolar para os filhos. Entre os itens que não podem ser esquecidos, está o uniforme. O alerta do Procon é para uma determinação federal que proíbe as escolas de mudarem as fardas escolares antes de completar cinco anos. Thalita Batista tem um filho de 10 anos, e concorda com a restrição: Sonora: “Muitas vezes a gente tem comprado um uniforme em um ano e só porque a escola acha por bem modificar, no outro ano o pai…

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Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a empresa Hipercard Banco Múltiplo S.A a pagar à autora da ação o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais, por cobrança indevida em faturas do cartão de crédito. A empresa deverá, ainda, excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. De acordo com o juiz, embora não tenha efetuado a compra em referência, a autora foi vítima do evento e equipara-se aos consumidores para efeitos de responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço,…

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Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou na Justiça para que o dono do terreno pague essas taxas. No recurso especial que chegou ao STJ, o homem alega que a cobrança é indevida porque o loteamento não pode ser comparado a um…

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Justiça determina que Light devolva em dobro valor de cobranças indevidas

A 2ª Vara Empresarial da Capital determinou que a Light Serviços de Eletricidade S.A cobre, nos contratos comuns de fornecimento de energia elétrica residencial, o exato valor correspondente ao que foi consumido, sob pena de devolver, em dobro, as quantias pagas a mais pelo consumidor. A decisão vale para cobranças decorrentes de erro de medição do consumo de energia. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, aponta reclamações quanto a erros de leitura, consumo elevado e variação de consumo. No processo, a Light diz prestar um serviço eficiente, com…

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Operadora é condenada por cancelar linha de telefone móvel

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Claro a pagar R$ 5 mil, como reparação por danos morais, a uma cliente que teve a linha telefônica móvel cancelada de forma unilateral pela operadora. Na sentença, o juiz ainda declarou a extinção da relação jurídica, entre as partes, referente ao serviço de telefonia móvel; e a inexistência de débitos nos valores de R$ 7,89 e R$ 49,09. A autora da ação alegou que, em fevereiro de 2015, firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, TV por…

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Banco deve devolver valor de suposto envelope vazio depositado em caixa eletrônico

A 1a Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2o Juizado Cível de Ceilândia, que condenou o Banco do Brasil a devolver à cliente valor que ela alega ter colocado em envelope depositado em caixa eletrônico da instituição. A decisão foi unânime. A parte autora afirma que, em 13/12/2014, efetuou depósito de R$ 800,00 em sua conta corrente, sendo que, até a data do ajuizamento da ação (28/5/15), não foi creditada qualquer quantia em seu favor. Alega que tal fato teria lhe acarretado prejuízos diversos, razão pela qual requer que…

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Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais

Uma concessionária terá de devolver em dobro valores cobrados indevidamente a título de frete na venda de veículos novos. A decisão, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi contestada pela empresa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas seu recurso nem chegou a ser analisado no mérito. A União Nacional em Defesa de Consumidores Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro (Unicons) ingressou com ação coletiva de reparação de danos contra a San Marino Veículos Ltda., apontando a cobrança de frete em valor superior àquele que efetivamente…

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Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco

A 2ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de uma viúva para condenar o Banco do Brasil a restituir-lhe valores depositados em conta corrente e pagar-lhe indenização a título de danos morais. A decisão foi unânime. De acordo com o processo, a autora, na condição de viúva e inventariante, enviou um email ao gerente da conta corrente de seu falecido marido, dispondo-se a quitar as parcelas dos empréstimos que estavam em aberto e solicitando informações sobre qual procedimento adotar. Em resposta, o gerente afirmou que bastava “depositar…

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Detran deve suspender cobrança indevida e expedir guias para emplacamento de veículo

O juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da Comarca de Patu, determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) suspenda a cobrança da quantia de R$ 1.258,00 e expeça as guias necessárias ao emplacamento de uma motocicleta, livres de encargos, pertencente a um cidadão que não conseguiu emplacar seu veículo em virtude de uma dívida que não reconhece como sua. A suposta dívida deriva de possíveis diárias de apreensão e reboque a que foi submetido o veículo, tendo o magistrado assim decidido por entender que o proprietário da motocicleta não deu…

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Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro ressaltou que a cobrança de valores não contratados, por parte de empresas, é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor. Desta vez, o julgamento se referiu a uma Apelação Cível vinculada ao serviço de telefonia prestado pela Tim Nordeste S.A, que moveu o recurso junto ao TJRN. A apelação foi contra a sentença inicial, dada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que declarou como abusiva a cobrança realizada pela Tim, relativa às franquias do Plano…

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Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde

Decisão é da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo A empresa Todos Empreendimentos LTDA deverá, no prazo de 20 dias, informar a seus clientes e a população em geral que o cartão de descontos que comercializa não se trata de plano de saúde, mas apenas viabiliza preços menores em serviços médicos credenciados. A decisão liminar, proferida pela 19ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, fixou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a falta de informação fez…

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Empresa de comunicação responsabilizada por contratação fraudulenta de TV a cabo

Empresário que teve seu nome inscrito no SERASA devido à cobrança de débito inexistente deverá ser indenizado pela NET Serviços de Comunicação S.A em R$ 7.240,00 a título de danos morais. Além disso, receberá R$ 8.660,00 por danos materiais. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível do RS. Caso O ingresso na Justiça teve como ponto central a cobrança do débito inexistente pela NET e as inscrições dos dados do autor junto ao SERASA. O requerente afirmou jamais ter contratado os serviços da empresa ré. Na narrativa dos fatos,…

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Transportadora é condenada ao pagamento de multa e indenização por litigar de má-fé

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC manteve decisão da comarca de Lauro Müller que negou declaração de inexistência de débito pleiteada por empresa transportadora e, de forma concomitante, acolheu cobrança movida por oficina mecânica por serviços prestados e não quitados. A sentença arbitrou ainda multa e indenização por litigância de má-fé a serem suportadas pela transportadora, em disposição também mantida pelo TJSC, pela evidente contrariedade dos argumentos da empresa aos fatos efetivamente comprovados. A controvérsia da lide residia no fato de a duplicata de venda mercantil emitida em…

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Empresa de telefonia móvel deve indenizar cidadão por cobrança indevida

O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, determinou a desconstituição definitiva de uma dívida decorrente do contrato de crédito, e, em consequência, a exclusão definitiva do nome de um cidadão dos cadastros de restrição ao crédito, inscrição feita pela Vivo S/A, que deve pagar, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil. Na ação, o autor afirmou que teve seu nome inscrito indevidamente nos serviços de restrição ao crédito. Alegou que a inscrição foi promovida pela Vivo sem que…

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Academia deve ressarcir parcelas creditadas após o encerramento das atividades

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Academia Fit 21 a pagar a aluno a quantia de R$ 1.312,00, decorrente de quebra de contrato. Segundo os autos, as partes haviam firmado um contrato semestral de prestação de serviços, mas em razão do fechamento do estabelecimento comercial, os serviços foram prestados ao aluno somente por cerca de dois meses. O aluno requereu a devolução dos valores que entendia devidos, mas a academia se recusou. A juíza decidiu que todo o pagamento realizado após o encerramento das atividades…

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