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Eventos – As Alterações do Novo Código de Processo Civil

Expositora DRA. MARIA CRISTINA ZAINAGHI Advogada; Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Doutora em Direito pela PUC SP; Professora de Direito Processual Civil em Cursos de Pós-Graduação; Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Autora de obra e artigos jurídicos.

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Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado

A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14). Segundo o autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a ausência de personalidade jurídica combinada com a capacidade de ser parte em juízo tem causado sérios problemas para os condomínios. “Um deles consiste na impossibilidade de o Condomínio registrar em cartório bens imóveis auferidos em ação de cobrança contra condômino inadimplente”, afirmou o parlamentar. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e…

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Código de Processo Civil deve ser votado na terça pelo Plenário do Senado

O projeto do novo Código Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil, será votado na terça-feira (16) no Plenário do Senado. O presidente Renan Calheiros confirmou a data após acordo com os líderes partidários, na última quarta-feira (10). Na sessão extraordinária, que terá início às 11h, será possível exame de destaques para modificações finais no texto (PLS 166/2010). Os pedidos podem ser apresentados pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), líderes partidários ou por pelo menos 20 senadores. Se aprovado, o projeto,…

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Processo coletivo é tema da 25ª edição de Jurisprudência em Teses

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 25ª edição de Jurisprudência em Teses, que trata do tema “Processo Coletivo – III”. Tomando como base diversos precedentes dos colegiados que compõem o tribunal, a Secretaria de Jurisprudência reuniu as principais teses definidas em julgamentos sobre o assunto. Uma delas estabelece que é possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental, a partir da interpretação do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 combinado com o artigo 21 da Lei 7.347/85. Há…

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STF mantém suspensão de dispositivo que afetava atividades portuárias em Santos (SP)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (25), a medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, que suspendeu a eficácia da expressão “exceto granel sólido”, contida na Lei Complementar 730/2011, do Município de Santos (SP). A norma, com redação dada pela Lei municipal 813/2013, excluiu expressamente da categoria de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias as instalações destinadas ao comércio e/ou armazenagem desse tipo de mercadoria.

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OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

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