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STJ não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o réu não pode alegar um suposto direito à fuga para pretender que sua condição de foragido seja desconsiderada como fundamento do decreto prisional. Seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, o colegiado negou habeas corpus a um homem acusado de homicídio simples e homicídio triplamente qualificado, que teve a prisão preventiva decretada e que está foragido desde a época dos crimes, há…

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Você Sabia: o que significam os termos indiciado, denunciado e réu?

A partir de notícias e outras fontes de informação, as pessoas convivem com uma série de termos jurídicos que precisam ser bem explicados para não causar confusão. No noticiário policial, por exemplo, são comuns palavras como indiciado, denunciado e réu. Elas estão relacionadas, nessa mesma ordem, às etapas que vão desde a investigação até o julgamento de determinada pessoa, conforme o Código de Processo Penal brasileiro. Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado…

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Acusados de matar cinegrafista durante manifestação no RJ pedem liberdade ao STF

Acusados de disparar um rojão que matou um repórter cinematográfico durante manifestação contra aumento de passagens no Rio de Janeiro, em fevereiro deste ano, F.R.B. e C.S. impetraram Habeas Corpus (HC) 126047 no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pedem, liminarmente, para aguardar o julgamento do caso em liberdade. Os réus foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio triplamente qualificado e explosão e já foram pronunciados para julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa entende que houve excessivo rigor acusatório e que eles estariam encarcerados em função de decreto, expedido pelo…

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MPRJ recorre ao CNJ para acabar com restrição a pedidos de prisão em plantões noturnos

O procurador-geral de Justiça em exercício, Alexandre Araripe Marinho, requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a instauração de procedimento de controle administrativo, a fim de que sejam retiradas as restrições à concessão de medidas cautelares de natureza penal, como prisões preventivas e temporárias, durante o plantão judiciário noturno, contidas na Resolução 33/2014, do Órgão Especial do TJRJ.  A inicial foi encaminhada nesta quarta-feira (18/11). Segundo o inciso IV do artigo 2º, da referida Resolução, os pedidos cautelares penais, “em medidas sigilosas” só poderão ser apreciados no plantão noturno, “quando…

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Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres que negou a um réu, condenado a oito anos de reclusão em regime fechado por tráfico internacional de drogas, o direito de responder ao processo em liberdade. A decisão, unânime, seguiu o voto apresentado pelo desembargador federal Ney Bello.

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